Cumprimento de sentença 0804424-18.2023.8.12.0008 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804424-18.2023.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Rosemary Hurtado Oliva da Silva Advogado: José Martinez Neiva Júnior (OAB: 22868/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Advogado: Ygor Cézar Salviano de Souza Mendes (OAB: 27333/PB) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO DO AUTOR - PERMANÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE - IN RE IPSA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em relação aos danos extrapatrimoniais, evidencia-se que o ato ilícito perpetrado pela Requerida, consistente na falha na prestação dos serviços, vilipendiou direitos da personalidade da Autora, tratando-se de modalidade in re ipsa de dano. Com efeito, a negativação do nome da Autora decorreu, inicialmente, de exercício regular de direito da Requerida, a qual, ao observar que a Requerente estava inadimplente em relação à fatura do mês de setembro/2023, vencida em 25/09/2023, procedeu ao cadastro do seu nome nos órgãos restritivos de crédito. Ocorre que sobreveio o ilícito civil a partir do momento em que a Requerida Energisa responsabilizou-se pela permanência do nome da Autora no referido cadastro após o pagamento do boleto fraudulento, haja vista que esse pagamento ocorreu no dia 03/11/2023 e o nome da Autora permaneceu no rol de maus pagadores até o dia 17/11/2023, portanto, após o prazo de 5 (cinco) dias úteis para sua exclusão, consoante dita o teor da súmula n. 548/STJ. In casu, embora a conduta da Requerida tenha vilipendiado os direitos da personalidade da parte Autora, reputa-se justo que o valor da indenização seja de pequena monta (R$ 8.000,00 - oito mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, o grau de culpa e lesividade, obstando o enriquecimento sem causa da parte ofendida e repreensão ao ofensor, notadamente ante ao fato de que se tratou de permanência do nome da Autora no cadastro de proteção ao crédito em razão de conduta da Requerida que, a princípio, era legítima. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804424-18.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Rosemary Hurtado Oliva da Silva Advogado: José Martinez Neiva Júnior (OAB: 22868/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO DO AUTOR - PERMANÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE - IN RE IPSA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Em relação aos danos extrapatrimoniais, evidencia-se que o ato ilícito perpetrado pela Requerida, consistente na falha na prestação dos serviços, vilipendiou direitos da personalidade da Autora, tratando-se de modalidade in re ipsa de dano. II. Com efeito, a negativação do nome da Autora decorreu, inicialmente, de exercício regular de direito da Requerida, a qual, ao observar que a Requerente estava inadimplente em relação à fatura do mês de setembro/2023, vencida em 25/09/2023, procedeu ao cadastro do seu nome nos órgãos restritivos de crédito. Ocorre que sobreveio o ilícito civil a partir do momento em que a Requerida Energisa responsabilizou-se pela permanência do nome da Autora no referido cadastro após o pagamento do boleto fraudulento, haja vista que esse pagamento ocorreu no dia 03/11/2023 e o nome da Autora permaneceu no rol de maus pagadores até o dia 17/11/2023, portanto, após o prazo de 5 (cinco) dias úteis para sua exclusão, consoante dita o teor da súmula n. 548/STJ. III. In casu, embora a conduta da Requerida tenha vilipendiado os direitos da personalidade da parte Autora, reputa-se justo que o valor da indenização seja de pequena monta (R$ 5.000,00 - cinco mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, o grau de culpa e lesividade, obstando o enriquecimento sem causa da parte ofendida e repreensão ao ofensor, notadamente ante ao fato de que se tratou de permanência do nome da Autora no cadastro de proteção ao crédito em razão de conduta da Requerida que, a princípio, era legítima. IV. Recurso conhecido e provido, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804424-18.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

22/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Realizado cálculo de custas

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Juntada de tipo de documento

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Com Resolução do Mérito

Conclusos para tipo de conclusão.

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