Procedimento Comum Cível 0802131-87.2023.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802131-87.2023.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Angela Valdrud Boeck DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Apelado: Banco Pan S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - PRELIMINAR CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DE DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA - CONTRATO FORMALIZADO POR MEIO DIGITAL - COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o recorrente apontar os fundamentos que entende suficientes para reformar a sentença recorrida, respeitando a sua pertinência temática com a decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso; o que não é o caso dos autos, porquanto todos os requisitos encontram-se preenchidos; II. Muito embora a apelante afirme que não foi responsável pela realização da operação, o banco réu acostou aos autos documentos que corroboram a celebração de empréstimo bancário por meio de contratação eletrônica, com assinatura digital, sendo disponibilizada a quantia em conta-corrente de sua titularidade; III. Portanto, resta evidente que o banco apelado não cometeu qualquer ilicitude ao realizar os descontos no benefício da apelante, não havendo justificativas para a declaração de inexistência do débito, tampouco para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou a restituição em dobro dos valores descontados; IV. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802131-87.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

28/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/11/2024.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 14/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em #{data}

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