Cumprimento de sentença 0806129-63.2023.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806129-63.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA requerida: "Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: 1) RECONHECER a inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao desconto de contribuição AAPPS UNIVERSO, devendo a parte ré proceder a devida baixa definitiva do mesmo; 2) CONDENAR a ré no ressarcimento da parcela denominada contribuição AAPPS UNIVERSO, desde dezembro de 2022 até novembro de 2023, assim como das demais parcelas vencidas no curso da demanda, na forma dobrada, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pela variação do IGP-M a partir da data do desembolso; 3) CONDENAR a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 ( um mil e quinhentos reais), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pela variação do IGP-M a partir da data da sentença; 4) CONFIRMAR a tutela antecipada deferida às f. 65/67. Fica(m) cientificado(s) de que os depósitos judiciais neste Estado devem ser realizados em conta única em nome do Tribunal de Justiça junto à Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei Estadual nº 2011, de 9/10/1999. A teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual, devendo, eventual pedido de assistência judiciária gratuita constar da peça recursal ou contra-razões na forma de preliminar. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM. Juiz (a) Togado(a)." ***************** Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Intimação - ADV: Sofia Coelho Araujo (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 47827/DF), Wilson Olsen Junior (OAB 10840B/MS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS) Processo 0806129-63.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Helena Martins - Reqdo: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Republica-se a sentença para constar demais patronos da parte

17/05/2024, 00:00

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Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Transitado em Julgado em data

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Conclusos para decisão

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