Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800970-13.2022.8.12.0025 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800970-13.2022.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Apelante: Rosana Antunes Brandão Advogada: Adriana Patricia Lima Wommer (OAB: 21281/MS) Advogado: Douglas Ademar Lima Wommer (OAB: 21711/MS) Apelada: Rosana Antunes Brandão Advogada: Adriana Patricia Lima Wommer (OAB: 21281/MS) Advogado: Douglas Ademar Lima Wommer (OAB: 21711/MS) Apelado: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE REPASSES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS QUE OCASIONOU A NEGATIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - NÃO ACOLHIDA - VARA NÃO INSTALADA NA COMARCA DE BANDEIRANTES - COMPETÊNCIA RELATIVA - PRECEDENTES DO TJMS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - NÃO ACOLHIDA - RESPONSABILIDADE FUNDADA NA OMISSÃO DO ENTE ESTATAL NO DEVER LEGAL DE TRANSFERÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES DA APELADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - REPASSES SUPOSTAMENTE NÃO EFETUADOS POR OMISSÃO DA PRÓPRIA APELADA NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES DE SECRETÁRIA MUNICIPAL - NÃO ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA ATRIBUIÇÃO DA SERVIDORA OU DO DESEMPENHO DO CARGO NOS PERÍODOS SEM TRANSFERÊNCIA - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO ACOLHIDA - INDENIZAÇÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE - RECURSOS NÃO PROVIDOS. Discutem-se nos recursos: i) a incompetência do juízo onde prolatada a sentença recorrida; ii) a ilegitimidade passiva do município; iii) a existência de dever de indenizar; iv) a majoração da indenização do dano moral. Afasta-se a tese de nulidade da sentença por incompetência, observando-se que a comarca de Bandeirantes não conta com Juizado da Fazenda Pública instalado, o que impõe a competência relativa para a demanda segundo precedentes deste Eg. TJMS. Afasta-se a alegação de ilegitimidade, constatando-se que a pretensão reparatória está devidamente delimitada na omissão do município, ao descumprir dever legal de transferências das contribuições previdenciárias da autora, que motivou a negativa de benefício junto ao INSS. No mérito, não deve ser acolhida a tese de ausência de responsabilidade do município, consistente na suposição de que as transferências não foram realizadas por omissão da própria servidora apelada, considerando-se (i) a ausência de provas das atribuições legais da servidora e (ii) a ausência de justa correlação entre o período de ocupação do cargo de secretária municipal, com os períodos sem transferências que atencederam a negativa do benefício. No que concerne à indenização dos danos morais fixada em R$ 5.000,00, mostra-se razoável, pois condizente com a dimensão do abalo sofrido, capaz de (i) promover a compensação sem enriquecimento indevido e (ii) prevenir a reiteração do ilício. Recursos não providos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800970-13.2022.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

07/06/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

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