Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801072-97.2020.8.12.0027 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801072-97.2020.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Marcel Leonardo Pelagio Gaio (OAB: 304174/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelado: Município de Batayporã Proc. Município: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) Apelada: Elizania Picinin Chambó dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Marcel Leonardo Pelagio Gaio (OAB: 304174/SP) Interessado: Sidinei Picinin Chambo EMENTA - APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICA E ETÍLICA - NECESSIDADE COMPROVADA POR MÉDICO ESPECIALISTA - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DO TRATAMENTO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 23-A, §5°, INCISO III, DA LEI N° 13.840/19 - ALEGAÇÃO DE SENTENÇA GENÉRICA - AFASTADA - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO - DESNECESSIDADE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS RECONHECIDA PELO STF - RE855.178-SE(TEMA 793) - CONDENAÇÃO DO ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO POR EQUIDADE -BEM DA VIDA POSSUI VALOR INCOMENSURÁVEL- APELO DO ENTE ESTATAL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS - RECURSO DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801072-97.2020.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Batayporã Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul e deram provimento ao recurso da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do Relator..

04/06/2024, 00:00

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Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

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