Procedimento Comum Cível 0800452-68.2022.8.12.0010 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800452-68.2022.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Camila Bezerra Camargo de Medeiros Advogado: João da Cruz Oliveira da Silva (OAB: 22313/MS) Embargado: Município de Vicentina Proc. Município: Aline Giasson Alencar (OAB: 24808/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL - 2016 - CARGO DE FARMACÊUTICO - BIOQUÍMICO - PREVISÃO EDITALÍCIA DE 1 (UMA) VAGA - OBSERVÂNCIA À TESE DEFINIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 784 DO STF - CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE VAGA PURA OU PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - VÍCIO NÃO VERIFICADO - PRETENSÃO DE REANÁLISE - EMBARGOS REJEITADOS. O acórdão embargado apontou os motivos pelos quais negou provimento aos embargos opostos pela ora embargante, em especial, no sentido de que, 'o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, em regra, não gera direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. No caso dos autos, consoante o Edital n. 1/2016, foi disponibilizada 1 (uma) vaga para o cargo de farmacêutico - bioquímico e, até 21/12/2020, data de encerramento do certame, foram convocados 3 (três) candidatos, não havendo preterição no referido período, em relação à apelante, que foi aprovada fora do número de vagas ofertadas, na 4ª classificação, ou seja, não houve qualquer aumento ou criação de vagas puras no período de validade do certame, decorrendo, pois, a improcedência dos pedidos', de maneira que, entendendo a embargante que o acórdão recorrido equivocou-se com os pontos segundo os quais levariam ao provimento da apelação, deve se valer do recurso apropriado, que não os aclaratórios', não havendo assim qualquer vício de omissão a ser sanado. Nos termos do art. 1.025, do CPC: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo Colegiado, com cujo resultado não se conforma. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800452-68.2022.8.12.0010/50001 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Camila Bezerra Camargo de Medeiros Advogado: João da Cruz Oliveira da Silva (OAB: 22313/MS) Embargado: Município de Vicentina Proc. Município: Aline Giasson Alencar (OAB: 24808/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL - 2016 - CARGO DE FARMACÊUTICO - BIOQUÍMICO - PREVISÃO EDITALÍCIA DE 1 (UMA) VAGA - OBSERVÂNCIA À TESE DEFINIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 784 DO STF - CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE VAGA PURA OU PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - VÍCIOS NÃO VERIFICADOS - PRETENSÃO DE REANÁLISE - EMBARGOS REJEITADOS. O acórdão embargado apontou os motivos pelos quais negou provimento ao recurso interposto pela embargante, em especial, no sentido de que, 'o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, em regra, não gera direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. No caso dos autos, consoante o Edital n. 1/2016, foi disponibilizada 1 (uma) vaga para o cargo de farmacêutico - bioquímico e, até 21/12/2020, data de encerramento do certame, foram convocados 3 (três) candidatos, não havendo preterição no referido período, em relação à apelante, que foi aprovada fora do número de vagas ofertadas, na 4ª classificação, ou seja, não houve qualquer aumento ou criação de vagas puras no período de validade do certame, decorrendo, pois, a improcedência dos pedidos', de maneira que, entendendo a embargante que o acórdão recorrido equivocou-se com os pontos segundo os quais levariam ao provimento da apelação, deve se valer do recurso apropriado, que não os aclaratórios. Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo Colegiado, com cujo resultado não se conforma. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800452-68.2022.8.12.0010/50000 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

02/09/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 01/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(17)