Cumprimento Provisório de Decisão 0869653-43.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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EletivaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento Provisório de Decisão

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2023

Valor da Causa

R$ 20.027,11

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

ARMELINDO LUIZ RAGNINI

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

ENDOSURGICAL IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/07/2025, 20:56

Transitado em Julgado em data

27/07/2025, 20:54

Prazo em Curso

13/06/2025, 19:37

Expedição de Certidão.

07/06/2025, 16:50

Prazo em Curso

07/06/2025, 16:23

Documento Digitalizado

07/06/2025, 16:18

Documento Digitalizado

07/06/2025, 16:18

Documento Digitalizado

07/06/2025, 16:18

Documento Digitalizado

07/06/2025, 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/06/2025, 14:07

Expedição em análise para assinatura

04/06/2025, 13:53

Documento Digitalizado

04/06/2025, 13:52

Prazo em Curso

04/06/2025, 10:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/05/2025, 14:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/05/2025, 14:04

Todas as movimentações(154)

Arquivado Definitivamente

27/07/2025, 20:56

Transitado em Julgado em data

27/07/2025, 20:54

Prazo em Curso

13/06/2025, 19:37

Expedição de Certidão.

07/06/2025, 16:50

Prazo em Curso

07/06/2025, 16:23

Documentos

Sentença

•05/04/2025, 22:12

Despacho

•05/12/2024, 18:34

Documento Digitalizado

07/06/2025, 16:18

Documento Digitalizado

07/06/2025, 16:18

Documento Digitalizado

07/06/2025, 16:18

Documento Digitalizado

07/06/2025, 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/06/2025, 14:07

Expedição em análise para assinatura

04/06/2025, 13:53

Documento Digitalizado

04/06/2025, 13:52

Prazo em Curso

04/06/2025, 10:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/05/2025, 14:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/05/2025, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 22:45

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.

28/05/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 10:06

Autos entregues em carga ao Defensor

27/05/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 10:04

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 09:21

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 09:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/05/2025, 09:21

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2025, 08:26

Emissão da Relação

27/05/2025, 08:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2025, 22:12

Expedição de Certidão.

05/04/2025, 22:12

Registro de Sentença

05/04/2025, 22:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/04/2025, 22:12

Conclusos para despacho

29/01/2025, 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 17:17

Prazo em Curso

21/01/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 01:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 09:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/12/2024, 09:54

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 09:53

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 08:54

Documento Digitalizado

16/12/2024, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 06:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/12/2024, 14:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/12/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 12:20

Autos entregues em carga ao Defensor

06/12/2024, 12:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2024, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 18:34

Conclusos para despacho

05/12/2024, 16:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/12/2024, 14:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/12/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 15:37

Autos entregues em carga ao Defensor

26/11/2024, 15:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2024, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 13:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2024, 03:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 11:46

Conclusos para despacho

24/09/2024, 18:56

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/07/2024, 13:35

Prazo em Curso

11/06/2024, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Armelindo Luiz Ragnini DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA VIA JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Ante a determinação de sequestro de verba pública, a parte exequente deve comprovar que o valor levantado foi efetivamente empregado para o cumprimento do dever concedido, por meio de prestação de contas na via judicial. Logo, mostra-se equivocada a decisão do magistrado em extinguir o cumprimento de sentença antes da devida prestação de contas da parte que levantou recursos públicos, ainda que haja determinação de prestação de contas na via administrativa. II. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0869653-43.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Armelindo Luiz Ragnini DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0869653-43.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Armelindo Luiz Ragnini DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0869653-43.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

20/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/05/2024, 15:25

Prazo em Curso

14/05/2024, 19:16

Documento Digitalizado

14/05/2024, 18:55

Documento Digitalizado

14/05/2024, 18:55

Prazo em Curso

06/05/2024, 14:19

Prazo em Curso

10/04/2024, 18:35

Documento Digitalizado

02/04/2024, 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/04/2024, 17:08

Expedição em análise para assinatura

01/04/2024, 16:40

Documento Digitalizado

01/04/2024, 16:39

Documento Digitalizado

01/04/2024, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 15:06

Documento Digitalizado

26/03/2024, 15:06

Juntada de NULL

26/03/2024, 15:06

Juntada de Mandado

26/03/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 10:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/03/2024, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 14:01

Juntada de NULL

25/03/2024, 14:01

Juntada de Mandado

25/03/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

24/03/2024, 01:58

Prazo em Curso

20/03/2024, 13:11

Expedição de Mandado.

18/03/2024, 15:56

Expedição de Mandado.

18/03/2024, 15:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/03/2024, 15:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/03/2024, 15:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/03/2024, 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/03/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 13:57

Autos entregues em carga ao Defensor

15/03/2024, 13:57

Juntada de Petição de Apelação

15/03/2024, 09:07

Expedição em análise para assinatura

14/03/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 17:07

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 17:03

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 17:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/03/2024, 17:03

Juntada de Outros documentos

14/03/2024, 16:53

Juntada de Outros documentos

14/03/2024, 16:53

Documento Digitalizado

14/03/2024, 16:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2024, 17:35

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 17:34

Registro de Sentença

13/03/2024, 17:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/03/2024, 17:34

Conclusos para despacho

11/03/2024, 13:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/03/2024, 16:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/03/2024, 16:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/03/2024, 16:56

Juntada de NULL

01/03/2024, 15:28

Juntada de Mandado

01/03/2024, 15:28

Prazo em Curso

27/02/2024, 16:42

Expedição de Mandado.

27/02/2024, 16:42

Expedição em análise para assinatura

27/02/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 13:50

Autos entregues em carga ao Defensor

27/02/2024, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 08:25

Prazo em Curso

21/02/2024, 15:23

Juntada de NULL

21/02/2024, 14:36

Juntada de Mandado

21/02/2024, 14:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/02/2024, 14:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/02/2024, 14:06

Prazo em Curso

08/02/2024, 15:53

Expedição de Mandado.

08/02/2024, 15:52

Expedição em análise para assinatura

07/02/2024, 13:20

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 13:16

Autos entregues em carga ao Defensor

07/02/2024, 13:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2024, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 18:12

Conclusos para despacho

02/02/2024, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 16:20

Prazo em Curso

18/01/2024, 09:28

Juntada de Mandado

08/01/2024, 13:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2024, 00:48

Juntada de NULL

19/12/2023, 07:08

Juntada de NULL

19/12/2023, 07:08

Juntada de Mandado

19/12/2023, 07:08

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

15/12/2023, 09:10

Prazo em Curso

11/12/2023, 10:47

Expedição de Mandado.

11/12/2023, 10:46

Expedição de Mandado.

11/12/2023, 10:45

Expedição em análise para assinatura

06/12/2023, 15:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2023, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 14:13

Conclusos para decisão

05/12/2023, 12:21

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

04/12/2023, 18:08

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 18:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/12/2023, 18:08

Apensado ao processo numero do processo

04/12/2023, 17:53

Distribuído por dependência

04/12/2023, 17:53

Despacho

•25/11/2024, 13:08

Sentença

•13/03/2024, 17:34

Despacho

•06/02/2024, 18:12

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•15/12/2023, 09:10

Despacho

•06/12/2023, 14:13