Cumprimento de sentença 0800063-04.2024.8.12.0046 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800063-04.2024.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Otávio Mateus Couto - Réu: Sky Serviços de Banca Larga Ltda - Sentença proferida pelo juiz leigo: "Conclusão. Considerando-se a fundamentação exposta, emito parecer pelo julgamento das questões postas pelas partes nos presentes autos - 0800063-04.2024.8.12.0046 - nos termos do Art. 487, I, do CPC, conforme disposições que seguem. Considero vencedor(a) em parte, Otávio Mateus Couto, e assim, condeno Sky Serviços de Banca Larga Ltda a encerrar o contrato relativo ao Combo Disney e devolver ao autor o valor de R$ 407,48 - quatrocentos e sete reais e quarenta e oito centavos, corrigidos monetariamente pelo IGP-M desde o ajuizamento e acrescido de juros legais de 1% am, desde a citação. Sem custas e honorários porque incabíveis em 1.º Grau no Juizado, salvo em casos de interposição de recurso, embargos ou ICS rejeitados, não comparecimento de partes em audiência e litigância de má-fé (Art. 6.º, Lei 3779/2009-MS). Submeto o presente parecer ao Juiz de Direito que responde por este Juizado Especial para análise e eventual homologação, a partir de quando poderá surtir efeito." ---------- sentença homologatória: "É o caso de homologação, e consta do parecer o seguinte: "Conclusão. Considerando-se a fundamentação exposta, emito parecer pelo julgamento das questões postas pelas partes nos presentes autos - 0800063-04.2024.8.12.0046 - nos termos do Art. 487, I, do CPC, conforme disposições que seguem. Considero vencedor(a) em parte, Otávio Mateus Couto, e assim, condeno Sky Serviços de Banca Larga Ltda a encerrar o contrato relativo ao Combo Disney e devolver ao autor o valor de R$ 407,48 - quatrocentos e sete reais e quarenta e oito centavos, corrigidos monetariamente pelo IGP-M desde o ajuizamento e acrescido de juros legais de 1% am, desde a citação. Sem custas e honorários porque incabíveis em 1.º Grau no Juizado, salvo em casos de interposição de recurso, embargos ou ICS rejeitados, não comparecimento de partes em audiência e litigância de má-fé (Art. 6.º, Lei 3779/2009-MS). Submeto o presente parecer ao Juiz de Direito que responde por este Juizado Especial para análise e eventual homologação, a partir de quando poderá surtir efeito." Posto isso, HOMOLOGO o parecer jurídico nos termos do Art. 40, da Lei 9.099/95. Credores podem protestar o débito e ou inserir o nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito, se não houver cumprimento da obrigação. Desnecessária intimação pessoal conforme exposto quando do atendimento e em ata." Intimação - ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Otávio Mateus Couto (OAB 29445/MS) Processo 0800063-04.2024.8.12.0046 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

12/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

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Publicado #{ato_publicado} em 02/10/2024.

Ato ordinatório praticado

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Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Ato ordinatório praticado

Conclusos para decisão

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