Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800351-38.2022.8.12.0040 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800351-38.2022.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/08/2024, 10:45

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/08/2024.

29/08/2024, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Deborah Cristhina Peixoto Dantas (OAB 24262/MS) Processo 0800351-38.2022.8.12.0040 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aldecy Nunes Fernandes - Reqdo: Município de Porto Murtinho - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

08/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2024.

07/08/2024, 21:20

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 17:01

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 17:01

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 16:33

Transitado em Julgado em #{data}

06/08/2024, 16:28

Recebidos os autos

06/08/2024, 15:32

Recebidos os autos

06/08/2024, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Município de Porto Murtinho Advogada: Sandra Valéria Mazucato (OAB: 10161/MS) Recorrido: Aldecy Nunes Fernandes Advogada: Deborah Cristhina Peixoto Dantas (OAB: 24262/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800351-38.2022.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estabelecidos em 10% do valor da condenação, ficando isento do pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei n.º 3.779/09).

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Porto Murtinho Advogada: Sandra Valéria Mazucato (OAB: 10161/MS) Recorrido: Aldecy Nunes Fernandes Advogada: Deborah Cristhina Peixoto Dantas (OAB: 24262/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800351-38.2022.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

20/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

16/05/2024, 14:02

Documentos

Despacho

•07/05/2024, 18:19

Sentença

•20/12/2023, 17:59

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/08/2024.

Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2024.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

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