Embargos à Execução Fiscal 0001193-17.2017.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

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Embargos A Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/08/2022

Valor da Causa

R$ 1.441.743,42

Orgao julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

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Partes do Processo

BANCO DO BRASIL S/A.

CNPJ 00.***.***.0552-55

Autor

MUNICIPIO DE COXIM

CNPJ 03.***.***.0001-62

Reu

FABIANO DE QUADROS

CPF 801.***.***-20

TERCEIRO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

12/05/2026, 11:06

Transitado em Julgado em data

12/05/2026, 11:01

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Advogados / Representantes

JOSE RAFAEL GOMES

OAB/MS 11040•Representa: ATIVO

GISELLI QUEIROZ DE OLIVEIRA

OAB/MS 21697•Representa: ATIVO

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2026.

25/04/2026, 12:30

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 01:24

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 07:21

Ato ordinatório praticado

27/02/2026, 07:21

Autos preparados para expedição

26/02/2026, 17:49

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

16/01/2026, 09:25

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2026, 08:11

Emissão da Relação

14/01/2026, 17:52

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/12/2025, 11:32

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/12/2025, 11:32

Transitado em Julgado em data

10/11/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Município de Coxim Proc. Município: Hamilton Cezar Leal de Souza (OAB: 7435B/MS) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogada: Giselli Queiroz de Oliviera (OAB: 21697/MS) Perito: Fabiano de Quadroz EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISSQN). ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. AUTUAÇÃO INDEVIDA DE ATIVIDADES MEIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DEVIDA SOBRE A EFETIVA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E ESPECIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não são a via apropriada para o reexame de matéria de mérito já decidida, da mesma forma que não se prestam para a manifestação expressa sobre aplicação ou violação de dispositivos legais ou constitucionais com a finalidade única de prequestionamento. 2. Constatado que o intuito da embargante é apenas prequestionar a matéria e não sendo caso de nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil, rejeita-se embargos declaratórios. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0001193-17.2017.8.12.0011/50000 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator.

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Coxim Proc. Município: Hamilton Cezar Leal de Souza (OAB: 7435B/MS) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogada: Giselli Queiroz de Oliviera (OAB: 21697/MS) Perito: Fabiano de Quadroz Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0001193-17.2017.8.12.0011/50000 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

17/09/2024, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 07:21

Decisão Monocrática Terminativa

•11/12/2025, 11:22

Decisão Monocrática Terminativa

•11/12/2025, 11:22

Acórdão

•11/12/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 08:57

Sentença

•25/01/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•27/03/2023, 16:39

Interlocutória

•20/03/2023, 11:47

Despacho

•29/06/2022, 15:11

Despacho

•27/01/2022, 16:30

Despacho

•12/06/2021, 16:57

Despacho

•01/06/2020, 15:30

Despacho

•21/05/2020, 10:25

Despacho

•13/12/2019, 10:14

Interlocutória

•23/04/2019, 17:07

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