Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813657-63.2019.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Assistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2019

Valor da Causa

R$ 21.566,74

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza Saskia Elisabeth Schwanz

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 08:38

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 06:32

Transitado em Julgado em data

11/04/2025, 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 14:02

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.

26/03/2025, 06:41

Prazo em Curso

25/03/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 10:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/03/2025, 10:58

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2025, 08:21

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 11:14

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 11:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/03/2025, 11:13

Emissão da Relação

24/03/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 16:50

Todas as movimentações(202)

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 08:38

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 06:32

Transitado em Julgado em data

11/04/2025, 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 14:02

Documentos

Sentença

•14/03/2025, 16:50

Despacho

•12/02/2025, 09:16

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.

26/03/2025, 06:41

Prazo em Curso

25/03/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 10:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/03/2025, 10:58

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2025, 08:21

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 11:14

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 11:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/03/2025, 11:13

Emissão da Relação

24/03/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 16:50

Registro de Sentença

14/03/2025, 16:50

Homologada a Transação

14/03/2025, 16:50

Conclusos para decisão

21/02/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 16:17

Prazo em Curso

14/02/2025, 03:03

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.

13/02/2025, 21:58

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2025, 15:30

Emissão da Relação

12/02/2025, 15:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2025, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 09:16

Conclusos para decisão

03/02/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 13:58

Prazo em Curso

29/01/2025, 03:28

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.

28/01/2025, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jose Aparecido B. de Lima (OAB 4806/MS), Renata Goncalves Pimentel (OAB 4972E/MS) Processo 0813657-63.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul - Aprems - Exectdo: Paulo Cesar Severino dos Santos - Intimação da parte exequente APREMS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste acerca do pedido retro de f. 382-3, sob pena de preclusão. Às providências.

28/01/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2025, 16:21

Emissão da Relação

27/01/2025, 13:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2024, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 16:00

Conclusos para decisão

17/12/2024, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 20:36

Prazo em Curso

09/12/2024, 10:36

Juntada de Mandado

09/12/2024, 10:32

Juntada de NULL

09/12/2024, 10:32

Prazo em Curso

27/11/2024, 12:44

Expedição de Mandado.

27/11/2024, 12:43

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 17:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/11/2024, 17:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2024, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 18:44

Conclusos para decisão

14/10/2024, 17:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/10/2024, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 16:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/10/2024, 16:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/10/2024, 13:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/08/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 19:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2024, 19:35

Conclusos para decisão

09/08/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: João Francisco Suzin (OAB 15972/MS) Processo 0813657-63.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exectdo: Paulo Cesar Severino dos Santos - Despacho/decisão:

07/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.

06/08/2024, 22:14

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2024, 08:33

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 12:09

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 12:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/08/2024, 12:08

Emissão da Relação

05/08/2024, 11:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2024, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 14:09

Conclusos para despacho

31/07/2024, 18:33

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 18:31

Prazo em Curso

15/07/2024, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Estado de Mato Grosso do Sul, Daniel Pompermaier Barreto, Rogerio Luiz Pompermaier, João Francisco Suzin Processo 0813657-63.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Estado de Mato Grosso do Sul - Despacho/decisão: Vistos. F. 34: indefiro, porque a citação por hora certa é incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

15/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/07/2024.

12/07/2024, 21:57

Relação encaminhada ao D.J.

12/07/2024, 11:59

Emissão da Relação

12/07/2024, 11:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/07/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 16:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/06/2024, 16:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/06/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 18:26

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 18:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/06/2024, 18:26

Prazo em Curso

21/05/2024, 07:50

Publicado ato_publicado em 20/05/2024.

20/05/2024, 21:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Daniel Pompermaier Barreto (OAB 12817/MS), Rogerio Luiz Pompermaier (OAB 8613/MS), João Francisco Suzin (OAB 15972/MS) Processo 0813657-63.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exectdo: Paulo Cesar Severino dos Santos - Despacho/decisão: Vistos. F. 344: indefiro, porque a citação por hora certa é incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

20/05/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2024, 14:29

Emissão da Relação

17/05/2024, 14:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/04/2024, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 10:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 02:23

Conclusos para decisão

04/12/2023, 15:56

Juntada de NULL

04/12/2023, 15:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2023, 01:46

Prazo em Curso

07/11/2023, 16:26

Expedição de Mandado.

07/11/2023, 15:18

Autos preparados para expedição

18/10/2023, 17:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2023, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 16:18

Conclusos para decisão

31/07/2023, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 09:20

Prazo em Curso

27/07/2023, 03:10

Publicado ato_publicado em 26/07/2023.

26/07/2023, 21:51

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2023, 14:45

Emissão da Relação

25/07/2023, 14:27

Evolução da Classe Processual

25/07/2023, 13:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2023, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 17:00

Conclusos para decisão

14/02/2023, 15:28

Processo Reativado

14/02/2023, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 10:59

Arquivado Definitivamente

09/06/2021, 17:06

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 16:33

Expedição de Certidão.

19/02/2021, 08:26

Expedição de Certidão.

15/02/2021, 07:21

Prazo em Curso

08/02/2021, 07:58

Publicado ato_publicado em 06/02/2021.

06/02/2021, 19:07

Publicado ato_publicado em 06/02/2021.

06/02/2021, 19:07

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2021, 09:44

Expedição de Certidão.

05/02/2021, 09:33

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 09:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/02/2021, 09:32

Emissão da Relação

05/02/2021, 09:23

Transitado em Julgado em data

05/02/2021, 09:21

Recebidos os Autos da Turma Recursal

02/02/2021, 14:58

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

02/02/2021, 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/06/2020, 07:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/06/2020, 07:45

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 07:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/06/2020, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2020, 17:35

Expedição de Certidão.

01/06/2020, 00:06

Publicado ato_publicado em 28/05/2020.

28/05/2020, 06:05

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2020, 12:30

Expedição de Certidão.

22/05/2020, 13:41

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 13:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/05/2020, 13:40

Autos preparados para expedição

20/05/2020, 05:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2020, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2020, 18:00

Conclusos para decisão

18/05/2020, 10:54

Prazo em Curso

16/04/2020, 10:05

Expedição de Certidão.

16/04/2020, 10:00

Juntada de Petição de Recurso inominado

06/04/2020, 14:42

Prazo em Curso

06/04/2020, 14:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/04/2020, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2020, 16:05

Publicado ato_publicado em 28/03/2020.

28/03/2020, 00:48

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2020, 09:53

Expedição de Certidão.

27/03/2020, 09:00

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 08:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/03/2020, 08:59

Autos preparados para expedição

27/03/2020, 06:02

Publicado ato_publicado em 27/03/2020.

27/03/2020, 02:40

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2020, 15:51

Emissão da Relação

25/03/2020, 15:34

Expedição de Certidão.

13/03/2020, 16:12

Registro de Sentença

13/03/2020, 16:11

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

13/03/2020, 16:11

Sentença Proferida pelo Juiz Leigo - Mutirão

12/03/2020, 23:12

Conclusos para julgamento

23/01/2020, 16:21

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/01/2020, 00:54

Prazo em Curso

13/01/2020, 17:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/01/2020, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2020, 16:55

Expedição de Certidão.

28/12/2019, 03:24

Expedição de Certidão.

18/12/2019, 06:28

Expedição de Outros documentos.

18/12/2019, 06:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/12/2019, 06:27

Autos preparados para expedição

18/12/2019, 06:19

Publicado ato_publicado em 18/12/2019.

18/12/2019, 05:04

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2019, 10:46

Emissão da Relação

17/12/2019, 10:16

Autos preparados para expedição

14/11/2019, 08:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2019, 13:51

Expedição de Certidão.

13/11/2019, 13:50

Registro de Sentença

13/11/2019, 13:50

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

13/11/2019, 13:50

Sentença Proferida pelo Juiz Leigo - Mutirão

12/11/2019, 21:07

Conclusos para julgamento

08/11/2019, 16:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/10/2019, 03:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/09/2019, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2019, 19:08

Prazo em Curso

30/08/2019, 02:47

Publicado ato_publicado em 30/08/2019.

30/08/2019, 00:44

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2019, 07:24

Emissão da Relação

29/08/2019, 07:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/08/2019, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2019, 11:48

Expedição de Certidão.

13/08/2019, 06:07

Expedição de Carta.

13/08/2019, 04:59

Expedição de Outros documentos.

13/08/2019, 04:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/08/2019, 04:58

Prazo em Curso

09/08/2019, 17:04

Publicado ato_publicado em 09/08/2019.

09/08/2019, 01:22

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2019, 09:50

Emissão da Relação

07/08/2019, 15:37

Autos preparados para expedição

05/08/2019, 15:06

Despacho Saneador

02/08/2019, 13:55

Conclusos para decisão

02/08/2019, 09:46

Informação do Sistema

01/08/2019, 15:55

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

01/08/2019, 15:55

Distribuído por sorteio

01/08/2019, 15:03

Despacho

•17/12/2024, 16:00

Despacho

•04/11/2024, 18:44

Despacho

•09/08/2024, 19:35

Despacho

•01/08/2024, 14:09

Despacho

•19/04/2024, 15:12

Despacho

•18/10/2023, 16:20

Despacho

•24/07/2023, 17:00

Despacho

•18/05/2020, 18:00

Sentença

•13/03/2020, 16:11

Sentença (Outras)

•12/03/2020, 23:12

Sentença

•13/11/2019, 13:50

Sentença (Outras)

•12/11/2019, 21:08

Interlocutória

•02/08/2019, 13:55