Procedimento Comum Cível 0800452-03.2021.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 17:59

Transitado em Julgado em data

06/02/2025, 17:50

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 15:54

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 15:53

Remetidos os Autos para destino.

10/12/2024, 17:31

Remetidos os Autos para destino.

10/12/2024, 17:31

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 13:41

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 13:40

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Marcos Antonio Menezes Rodrigues - Reqdo: Companhia de Seguros Previdência do Sul - Intimação de sentença: Intimação - ADV: Marcelo Desidério de Moraes (OAB 13512/MS), Laura Agrifoglio Viana (OAB 18668/RS), Diana Cristina Pinheiro (OAB 15827MS/), Layse Andrade Ferreira dos Santos Diniz (OAB 22207/MS) Processo 0800452-03.2021.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de Procedimento Comum Cível movida por Marcos Antonio Menezes Rodrigues em face de Companhia de Seguros Previdência do Sul, ambos suficientemente qualificados nos autos. Decorrido regularmente todo o curso processual, o exequente comparece aos autos requerendo a extinção do feito em razão do pagamento do débito existente. É o relatório. DECIDO. Pelo exposto, com arrimo no art. 924, II e 925 ambos do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, vez que o exequente declarou que o executado quitou todo o débito. Expeça-se o alvará ao exequente, conforme requerido a fls. 332/333. Expeça, ainda, o alvará ao perito sobre os honorários periciais depositados a fls. 337/338. P. R. I. C. Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo após o trânsito em julgado desta sentença.

09/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/12/2024, 21:29

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 15:22

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 08:12

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 06:16

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 06:16

Todas as movimentações(186)

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 17:59

Transitado em Julgado em data

06/02/2025, 17:50

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 15:54

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 15:53

Remetidos os Autos para destino.

10/12/2024, 17:31

Remetidos os Autos para destino.

10/12/2024, 17:31

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 13:41

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 13:40

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Marcos Antonio Menezes Rodrigues - Reqdo: Companhia de Seguros Previdência do Sul - Intimação de sentença: Intimação - ADV: Marcelo Desidério de Moraes (OAB 13512/MS), Laura Agrifoglio Viana (OAB 18668/RS), Diana Cristina Pinheiro (OAB 15827MS/), Layse Andrade Ferreira dos Santos Diniz (OAB 22207/MS) Processo 0800452-03.2021.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de Procedimento Comum Cível movida por Marcos Antonio Menezes Rodrigues em face de Companhia de Seguros Previdência do Sul, ambos suficientemente qualificados nos autos. Decorrido regularmente todo o curso processual, o exequente comparece aos autos requerendo a extinção do feito em razão do pagamento do débito existente. É o relatório. DECIDO. Pelo exposto, com arrimo no art. 924, II e 925 ambos do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, vez que o exequente declarou que o executado quitou todo o débito. Expeça-se o alvará ao exequente, conforme requerido a fls. 332/333. Expeça, ainda, o alvará ao perito sobre os honorários periciais depositados a fls. 337/338. P. R. I. C. Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo após o trânsito em julgado desta sentença.

09/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/12/2024, 21:29

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 15:22

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 08:12

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 06:16

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 06:16

Recebidos os autos

03/12/2024, 19:24

Expedição de tipo de documento.

03/12/2024, 19:24

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 19:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/12/2024, 19:24

Juntada de Petição de tipo

26/10/2024, 06:40

Juntada de Petição de tipo

26/10/2024, 06:40

Juntada de Petição de tipo

15/10/2024, 19:25

Juntada de Petição de tipo

15/10/2024, 19:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Laura Agrifoglio Viana (OAB 18668/RS) Processo 0800452-03.2021.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Companhia de Seguros Previdência do Sul - Intimação do requerido, por seus procuradores, para no prazo legal, efetuar o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 900,00, conforme determinado às f. 187-189 e na sentença de f. 296-306.

07/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/10/2024, 21:21

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 08:07

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 18:09

Conclusos para tipo de conclusão.

23/08/2024, 10:31

Juntada de Petição de tipo

16/08/2024, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Marcos Antonio Menezes Rodrigues - Reqdo: Companhia de Seguros Previdência do Sul - Intimação: Aguardando pelo autor manifestação sobre os documentos de fls. 327/329 Intimação - ADV: Marcelo Desidério de Moraes (OAB 13512/MS), Laura Agrifoglio Viana (OAB 18668/RS), Diana Cristina Pinheiro (OAB 15827MS/) Processo 0800452-03.2021.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível -

14/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/08/2024, 21:46

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 08:17

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 11:06

Processo Reativado

12/08/2024, 11:06

Juntada de Petição de tipo

05/08/2024, 11:11

Juntada de Petição de tipo

05/08/2024, 11:11

Arquivado Definitivamente

05/08/2024, 08:10

Transitado em Julgado em data

05/08/2024, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Marcos Antonio Menezes Rodrigues - Reqdo: Companhia de Seguros Previdência do Sul - Intimação: Em razão do acordo entabulado entre as partes, que declaram nos autos terem encontrado denominador comum, satisfeitas com a solução do litígio, cumpre resolver o litígio por sentença de mérito e promover o arquivamento do feito. Asim, acordadas as partes, HOMOLOGO a avença alcançada pelas, resolvendo por sentença, com supedâneo nos arts. 92 e 487, II 'b', do CPC, para que o ajuste surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I.C. Em razão da preclusão lógica, que se opera em razão da avença entabulada, não se admite recurso contra a sentença que homologa o acordo firmado pelas próprias partes. Asim, o trânsito em julgado é imediato, devendo o feito ser encaminhado ao Arquivo Provisório até a data final prevista para pagamento no acordo, quando, acaso nada requerido, será arquivada definitivamente. Acaso, o acordo não seja honrado, na hipótese de já não ter sido demonstrado o pagamento nestes Autos, a parte interesada poderá solicitar o desarquivamento dos autos, para continuar com a execução (art. 92 CPC) ou, se o caso, dar início à fase do cumprimento desta sentença. Às providências, após ao Arquivo. Intimação - ADV: Marcelo Desidério de Moraes (OAB 13512/MS), Laura Agrifoglio Viana (OAB 18668/RS), Diana Cristina Pinheiro (OAB 15827MS/), Layse Andrade Ferreira dos Santos Diniz (OAB 22207/MS) Processo 0800452-03.2021.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível -

29/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/07/2024, 21:35

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 08:06

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 07:21

Recebidos os autos

19/07/2024, 16:42

Expedição de tipo de documento.

19/07/2024, 16:42

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 16:42

Homologada a Transação

19/07/2024, 16:42

Conclusos para tipo de conclusão.

15/07/2024, 13:24

Processo Reativado

15/07/2024, 13:23

Juntada de Petição de tipo

02/07/2024, 10:27

Juntada de Petição de tipo

02/07/2024, 10:27

Juntada de Petição de tipo

05/06/2024, 18:03

Juntada de Petição de tipo

05/06/2024, 18:03

Realizado cálculo de custas

01/06/2024, 07:24

Realizado cálculo de custas

01/06/2024, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores - ADV: Laura Agrifoglio Viana (OAB 18668/RS) Processo 0800452-03.2021.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Companhia de Seguros Previdência do Sul - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Companhia de Seguros Previdência do Sul, R$ 871,56

21/05/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/05/2024, 20:04

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 10:01

Arquivado Definitivamente

20/05/2024, 09:46

Realizado cálculo de custas

20/05/2024, 09:46

Expedição de tipo de documento.

20/05/2024, 09:45

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 09:45

Transitado em Julgado em data

20/05/2024, 09:44

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 06:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/04/2024, 21:22

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 08:06

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 11:07

Recebidos os autos

19/04/2024, 17:48

Expedição de tipo de documento.

19/04/2024, 17:48

Julgado procedente o pedido

19/04/2024, 17:48

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 17:48

Conclusos para tipo de conclusão.

17/04/2024, 08:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/04/2024, 21:27

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 08:06

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 09:40

Recebidos os autos

14/04/2024, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2024, 10:39

Conclusos para tipo de conclusão.

09/04/2024, 07:03

Decorrido prazo de parte

05/04/2024, 04:41

Juntada de Petição de tipo

28/03/2024, 08:55

Juntada de Petição de tipo

18/03/2024, 20:10

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 05:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/03/2024, 21:19

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 08:01

Ato ordinatório praticado

10/03/2024, 09:56

Recebidos os autos

01/03/2024, 10:22

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

01/03/2024, 10:22

Conclusos para tipo de conclusão.

24/01/2024, 09:21

Juntada de Petição de tipo

06/12/2023, 17:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/11/2023, 21:07

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 07:58

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 11:02

Juntada de Petição de tipo

08/11/2023, 11:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/10/2023, 21:01

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 07:56

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 14:35

Recebidos os autos

18/10/2023, 17:29

Declarada incompetência

18/10/2023, 17:29

Conclusos para tipo de conclusão.

01/08/2023, 10:56

Decorrido prazo de parte

27/06/2023, 18:29

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 07:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/05/2023, 22:34

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 08:03

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 08:26

Recebidos os autos

24/05/2023, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.

05/05/2023, 16:34

Processo Desarquivado

17/04/2023, 18:23

Juntada de Petição de tipo

12/04/2023, 13:26

Arquivado Provisoriamente

09/02/2023, 15:24

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/02/2023, 21:06

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 08:12

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 12:29

Recebidos os autos

31/01/2023, 13:36

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

31/01/2023, 13:36

Conclusos para tipo de conclusão.

06/09/2022, 17:39

Juntada de Petição de tipo

24/08/2022, 17:56

Juntada de Petição de tipo

08/08/2022, 10:25

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 13:23

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/08/2022, 21:05

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 07:51

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 16:32

Juntada de Petição de tipo

27/07/2022, 08:10

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 13:15

Juntada de tipo de documento

13/06/2022, 18:20

Juntada de tipo de documento

13/06/2022, 18:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/06/2022, 20:57

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 07:48

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 13:25

Expedição de tipo de documento.

31/05/2022, 13:23

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 13:10

Ato ordinatório praticado

13/04/2022, 17:58

Ato ordinatório praticado

13/04/2022, 17:52

Ato ordinatório praticado

11/03/2022, 14:20

Ato ordinatório praticado

11/03/2022, 14:20

Ato ordinatório praticado

07/03/2022, 17:46

Expedição de tipo de documento.

07/03/2022, 17:43

Juntada de Petição de tipo

21/02/2022, 14:11

Recebidos os autos

14/02/2022, 17:11

Juntada de Petição de tipo

14/02/2022, 17:11

Expedição de tipo de documento.

12/02/2022, 06:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/02/2022, 20:52

Ato ordinatório praticado

03/02/2022, 07:47

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 17:51

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 17:49

Expedição de tipo de documento.

02/02/2022, 17:48

Expedição de tipo de documento.

02/02/2022, 17:48

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/02/2022, 17:48

Recebidos os autos

19/01/2022, 11:54

Decisão ou Despacho

19/01/2022, 11:54

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 03:00

Juntada de Petição de tipo

04/09/2021, 08:15

Conclusos para tipo de conclusão.

02/09/2021, 18:08

Decorrido prazo de parte

02/09/2021, 18:06

Juntada de Petição de tipo

30/08/2021, 14:55

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 10:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/08/2021, 21:03

Ato ordinatório praticado

17/08/2021, 07:51

Ato ordinatório praticado

16/08/2021, 11:13

Recebidos os autos

16/08/2021, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2021, 09:20

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 03:39

Conclusos para tipo de conclusão.

12/07/2021, 11:12

Juntada de Petição de tipo

09/07/2021, 11:10

Ato ordinatório praticado

07/07/2021, 11:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/06/2021, 21:00

Ato ordinatório praticado

17/06/2021, 07:50

Ato ordinatório praticado

16/06/2021, 09:46

Juntada de Petição de tipo

09/06/2021, 15:03

Juntada de tipo de documento

19/05/2021, 18:11

Ato ordinatório praticado

19/05/2021, 17:02

Juntada de Petição de tipo

19/05/2021, 13:32

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 06:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/04/2021, 01:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/04/2021, 01:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/04/2021, 01:38

Ato ordinatório praticado

19/04/2021, 08:36

Ato ordinatório praticado

16/04/2021, 15:32

Expedição de tipo de documento.

16/04/2021, 15:30

Ato ordinatório praticado

16/04/2021, 15:18

Recebidos os autos

15/04/2021, 09:53

Concedida a Medida Liminar

15/04/2021, 09:52

Conclusos para tipo de conclusão.

13/04/2021, 11:05

Ato ordinatório praticado

12/04/2021, 17:26

Ato ordinatório praticado

12/04/2021, 17:25

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

12/04/2021, 10:06

Distribuído por tipo

12/04/2021, 09:56

Documentos

Sentença

•03/12/2024, 19:24

Sentença

•19/07/2024, 16:42

Sentença

•19/04/2024, 17:48

Despacho

•14/04/2024, 10:39

Interlocutória

•01/03/2024, 10:22

Interlocutória

•18/10/2023, 17:29

Despacho

•24/05/2023, 17:56

Interlocutória

•31/01/2023, 13:36

Interlocutória

•19/01/2022, 11:54

Despacho

•16/08/2021, 09:20

Interlocutória

•15/04/2021, 09:52