Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807783-24.2024.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807783-24.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0807783-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcio Ximenes Ramos - SENTENÇA. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCIO XIMENES RAMOS, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmar a r. decisão interlocutória (fls. 58-60), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016. Aqui desde a data não prescrita 04.04.2019; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° 4100040153, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) condenar o requerido a restituir ao requerente o valor pago, ainda não prescrito, indevidamente, a título de IPTU, consoante comprovação de pagamento (fls. 53), devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu. Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis. `A homologação da Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

01/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Documento Digitalizado

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Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Todas as movimentações(145)

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