Execução de Título Extrajudicial 0810046-29.2024.8.12.0110 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0810046-29.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Elisangela Souza dos Santos (OAB 28387/MS) Processo 0810046-29.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Achd - Cursos Preparatórios Ltda - Me - Vistos etc. Indefiro o requerimento de requisição de informações ao sistema Sisbajud, por entender não caber ao Poder Judiciário diligência de responsabilidade e interesse de qualquer das partes. Ainda, indefiro o requerimento de arresto, por incompatível com a simplicidade e celeridade inerente ao procedimento da Lei n. 9.099/95, bem como ante a exigência de prévia e regular citação do executado para expropriação de seus bens. Em atenção ao princípio da celeridade que rege os Juizados Especiais, intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, informar o atual endereço da executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95). Informado o endereço, designe-se audiência de conciliação presencial, expedindo-se o mandado de citação da executada para pagamento da dívida, em 3 (três) dias, contados da data da citação, sob pena de penhora, desde já determinada, de tantos bens quantos bastem à garantia do Juízo, observando-se as hipóteses legais de impenhorabilidade. Havendo o pagamento da dívida, intime-se o exequente para manifestar-se nos autos, em 3 (três) dias, sob pena de sua inércia implicar presunção de quitação do débito e extinção da execução. Havendo penhora (garantia do Juízo ou bloqueio de bens ou valores) da integralidade do valor do débito, poderão ser opostos embargos à execução na audiência de conciliação a ser, desde já, designada (arts. 52, IX, e 53, da Lei 9.099/95). Estando embasada a execução em título de crédito, deverá o exequente apresentar o original na audiência de conciliação. Frustrada a audiência de conciliação, deverá o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da audiência, apresentar cálculo atualizado do débito e indicar bem penhorável, sob pena de extinção. Não havendo Advogado cadastrado nos autos, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo atualizado do débito. Advirto as partes da inaplicabilidade dos Enunciados n. 05 e 38, do Fonaje. Faculto às partes, desde já, se tiverem interesse, a participação na audiência pelo sistema de videoconferência (https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu), assumindo (as partes) o ônus de, por si sós, acessarem o link no horário designado, advertidas de que serão consideradas ausentes em qualquer hipótese de não comparecimento à audiência. I.

12/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

Juntada de Mandado

Juntada de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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