Processo 0807738-08.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2014

Valor da Causa

R$ 3.473,83

Órgão julgador

12ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Raslan

Partes do Processo

CENTRO ADMINISTRATIVO AFONSO PENA LTDA

CNPJ

Autor

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SOUZA, FERREIRA, MATTOS & NOVAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MS 488·CNPJ·Representa: Autor

LUIZ FELIPE FERREIRA

OAB/MS 13652·CPF·Representa: Autor

MARCOS GABRIEL EDUARDO FERREIRA MARTINS DE SOUZA

OAB/MS 20567·CPF·Representa: Autor

ISABELA CERQUEIRA COSTA

OAB/MS 27218·Representa: Autor

EDSON PEREIRA CAMPOS

OAB/MS 4468·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2026, 07:49

Prazo em Curso

04/05/2026, 09:09

Expedição de Carta.

04/05/2026, 09:09

Emissão da Relação

04/05/2026, 09:02

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 09:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/05/2026, 09:01

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

30/04/2026, 02:15

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2026, 11:00

Evolução da Classe Processual

29/04/2026, 10:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

29/04/2026, 10:41

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 10:40

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

29/04/2026, 10:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2026, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 18:12

Conclusos para decisão

04/11/2025, 18:22

Todas as movimentações(212)

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2026, 07:49

Prazo em Curso

04/05/2026, 09:09

Expedição de Carta.

04/05/2026, 09:09

Emissão da Relação

04/05/2026, 09:02

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 09:01

Documentos

Despacho

•16/01/2015, 16:42

Despacho

•01/12/2015, 09:41

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Acessibilidade

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Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/05/2026, 09:01

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

30/04/2026, 02:15

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2026, 11:00

Evolução da Classe Processual

29/04/2026, 10:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

29/04/2026, 10:41

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 10:40

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

29/04/2026, 10:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2026, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 18:12

Conclusos para decisão

04/11/2025, 18:22

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

31/10/2025, 13:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/10/2025.

02/10/2025, 03:01

Prazo em Curso

26/09/2025, 11:39

Publicado ato_publicado em 23/09/2025.

23/09/2025, 08:15

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2025, 07:48

Emissão da Relação

19/09/2025, 11:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2025, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 15:50

Conclusos para despacho

02/06/2025, 14:33

Processo Reativado

02/06/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 10:46

Arquivado Definitivamente

04/04/2023, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2023, 17:31

Prazo em Curso

23/03/2023, 15:48

Publicado ato_publicado em 21/03/2023.

21/03/2023, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2023, 07:46

Emissão da Relação

20/03/2023, 17:53

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/03/2023, 13:26

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/03/2023, 13:26

Transitado em Julgado em data

13/03/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Grazielle Alcova Campos Advogado: Edson Pereira Campos (OAB: 4468/MS) Apelado: Centro Administrativo Afonso Pena Ltda Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) EMENTA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE ESPAÇO COMERCIAL - IPTU - AUSÊNCIA DE COBRANÇA EXCESSIVA - SENTENÇA MANTIDA. Não Acórdão - Apelação Cível nº 0807738-08.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Grazielle Alcova Campos Advogado: Edson Pereira Campos (OAB: 4468/MS) Apelado: Centro Administrativo Afonso Pena Ltda Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 16/02/2022. Acórdão - Apelação Cível nº 0807738-08.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli

15/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 19:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/05/2021, 19:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/05/2021, 19:25

Juntada de Petição de Contra-razões

20/05/2021, 17:59

Prazo em Curso

29/04/2021, 12:32

Publicado ato_publicado em 28/04/2021.

28/04/2021, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2021, 07:58

Emissão da Relação

27/04/2021, 16:17

Juntada de Petição de Apelação

27/04/2021, 16:10

Prazo em Curso

31/03/2021, 21:44

Publicado ato_publicado em 31/03/2021.

31/03/2021, 21:33

Publicado ato_publicado em 31/03/2021.

31/03/2021, 21:33

Publicado ato_publicado em 31/03/2021.

31/03/2021, 21:33

Publicado ato_publicado em 31/03/2021.

31/03/2021, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2021, 07:56

Emissão da Relação

30/03/2021, 14:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2021, 21:30

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

29/03/2021, 21:30

Conclusos para decisão

26/03/2021, 17:28

Juntada de Petição de Contra-razões

26/03/2021, 17:27

Prazo em Curso

23/03/2021, 08:16

Publicado ato_publicado em 22/03/2021.

22/03/2021, 21:48

Publicado ato_publicado em 22/03/2021.

22/03/2021, 21:48

Publicado ato_publicado em 22/03/2021.

22/03/2021, 21:48

Publicado ato_publicado em 22/03/2021.

22/03/2021, 21:48

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2021, 08:05

Emissão da Relação

19/03/2021, 12:46

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/03/2021, 20:50

Prazo em Curso

12/03/2021, 12:33

Publicado ato_publicado em 12/03/2021.

12/03/2021, 11:43

Publicado ato_publicado em 12/03/2021.

12/03/2021, 11:43

Publicado ato_publicado em 12/03/2021.

12/03/2021, 11:43

Publicado ato_publicado em 12/03/2021.

12/03/2021, 11:43

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2021, 07:57

Emissão da Relação

09/03/2021, 13:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2021, 11:49

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 11:49

Registro de Sentença

09/03/2021, 11:49

Julgado improcedente o pedido

08/03/2021, 14:33

Conclusos para julgamento

10/02/2021, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2021, 14:17

Juntada de Petição de Alegações finais

02/02/2021, 12:51

Prazo em Curso

15/01/2021, 13:01

Publicado ato_publicado em 14/01/2021.

14/01/2021, 21:14

Publicado ato_publicado em 14/01/2021.

14/01/2021, 21:14

Publicado ato_publicado em 14/01/2021.

14/01/2021, 21:14

Publicado ato_publicado em 14/01/2021.

14/01/2021, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

14/01/2021, 07:49

Emissão da Relação

13/01/2021, 08:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2020, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2020, 10:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2020, 00:26

Conclusos para despacho

27/08/2020, 09:04

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/08/2020, 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2020, 18:51

Prazo em Curso

24/08/2020, 06:59

Publicado ato_publicado em 21/08/2020.

21/08/2020, 09:18

Publicado ato_publicado em 21/08/2020.

21/08/2020, 09:17

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2020, 07:46

Emissão da Relação

19/08/2020, 12:00

Juntada de Ofício

19/08/2020, 11:58

Autos preparados para expedição

31/07/2020, 15:54

Prazo em Curso

18/06/2020, 17:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/06/2020, 07:28

Prazo em Curso

22/05/2020, 18:21

Expedição de Ofício.

21/05/2020, 12:32

Expedição em análise para assinatura

20/05/2020, 18:25

Publicado ato_publicado em 28/04/2020.

28/04/2020, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2020, 07:46

Autos preparados para expedição

27/04/2020, 16:44

Emissão da Relação

27/04/2020, 16:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2020, 14:49

Decisão Interlocutória de Mérito

16/04/2020, 14:49

Conclusos para despacho

02/10/2019, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2019, 19:05

Prazo em Curso

27/09/2019, 12:50

Publicado ato_publicado em 27/09/2019.

27/09/2019, 08:46

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2019, 07:57

Emissão da Relação

24/09/2019, 15:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2019, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2019, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2019, 10:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/11/2018, 23:59

Conclusos para despacho

10/09/2018, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2018, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2018, 22:03

Prazo em Curso

03/09/2018, 13:39

Publicado ato_publicado em 31/08/2018.

31/08/2018, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

31/08/2018, 13:48

Emissão da Relação

29/08/2018, 15:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2018, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2018, 19:13

Conclusos para despacho

01/08/2017, 15:52

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/08/2017, 15:27

Juntada de Petição de Réplica

01/08/2017, 03:03

Prazo em Curso

12/07/2017, 15:02

Publicado ato_publicado em 07/07/2017.

07/07/2017, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2017, 12:43

Emissão da Relação

05/07/2017, 17:25

Juntada de Petição de Contestação

05/07/2017, 16:47

Prazo em Curso

09/06/2017, 14:47

Juntada de NULL

09/06/2017, 14:42

Juntada de Mandado

09/06/2017, 14:41

Prazo em Curso

31/05/2017, 13:14

Expedição de Mandado.

30/05/2017, 15:26

Expedição em análise para assinatura

30/05/2017, 15:22

Publicado ato_publicado em 03/05/2017.

03/05/2017, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2017, 12:23

Autos preparados para expedição

28/04/2017, 13:56

Emissão da Relação

28/04/2017, 13:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/04/2017, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2017, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2016, 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2016, 19:53

Conclusos para despacho

06/05/2016, 15:11

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/05/2016, 15:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2016.

06/05/2016, 14:59

Prazo em Curso

20/04/2016, 13:30

Publicado ato_publicado em 19/04/2016.

19/04/2016, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2016, 12:23

Emissão da Relação

18/04/2016, 14:47

Documento Digitalizado

18/04/2016, 14:47

Expedição de Outros documentos.

18/04/2016, 14:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/04/2016, 14:28

Prazo em Curso

06/04/2016, 18:47

Expedição de Ofício.

05/04/2016, 18:24

Expedição em análise para assinatura

04/04/2016, 17:58

Autos preparados para expedição

30/03/2016, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2016, 13:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/03/2016, 14:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/03/2016.

23/03/2016, 14:13

Prazo em Curso

11/03/2016, 13:10

Publicado ato_publicado em 11/03/2016.

11/03/2016, 12:23

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2016, 12:39

Emissão da Relação

07/03/2016, 13:59

Documento Digitalizado

07/03/2016, 13:58

Expedição de Outros documentos.

07/03/2016, 13:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/03/2016, 13:52

Prazo em Curso

26/02/2016, 13:13

Expedição de Ofício.

25/02/2016, 16:20

Expedição em análise para assinatura

24/02/2016, 15:51

Autos preparados para expedição

23/02/2016, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2016, 20:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/02/2016, 17:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/02/2016.

15/02/2016, 17:05

Prazo em Curso

26/01/2016, 13:39

Publicado ato_publicado em 26/01/2016.

26/01/2016, 13:02

Relação encaminhada ao D.J.

25/01/2016, 12:57

Emissão da Relação

21/01/2016, 18:17

Documento Digitalizado

21/01/2016, 18:17

Expedição de Outros documentos.

21/01/2016, 18:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/01/2016, 16:16

Prazo em Curso

13/01/2016, 13:26

Expedição de Ofício.

11/01/2016, 18:53

Expedição em análise para assinatura

08/01/2016, 16:20

Autos preparados para expedição

18/12/2015, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2015, 11:33

Prazo em Curso

14/12/2015, 14:32

Publicado ato_publicado em 14/12/2015.

14/12/2015, 13:35

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2015, 13:14

Emissão da Relação

01/12/2015, 15:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/12/2015, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2015, 09:41

Conclusos para despacho

03/03/2015, 17:40

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/02/2015, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2015, 18:15

Prazo em Curso

21/01/2015, 17:08

Publicado ato_publicado em 21/01/2015.

21/01/2015, 16:59

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2015, 13:03

Emissão da Relação

19/01/2015, 13:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2015, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2015, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2014, 09:00

Conclusos para despacho

13/03/2014, 14:38

Distribuído por sorteio

13/03/2014, 08:53

Despacho

•20/04/2017, 16:12

Despacho

•27/08/2018, 19:13

Despacho

•23/09/2019, 14:25

Interlocutória

•16/04/2020, 14:49

Despacho

•17/12/2020, 10:02

Sentença

•09/03/2021, 11:49

Interlocutória

•29/03/2021, 21:30

Despacho

•11/09/2025, 15:50

Despacho

•14/04/2026, 18:12