Execução Fiscal 0064675-57.2003.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2003

Valor da Causa

R$ 168,12

Órgão julgador

Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

MANUEL FRANCISCO ARAUJO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALYRE MARQUES PINTO

OAB/MS 5892·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

'SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/10/2024, 09:02

Transitado em Julgado em data

07/10/2024, 10:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/09/2024.

20/09/2024, 08:03

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 00:52

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.

28/08/2024, 22:36

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2024, 08:49

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 12:50

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 12:49

Autos preparados para expedição

27/08/2024, 09:16

Emissão da Relação

27/08/2024, 07:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2024, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 08:37

Conclusos para despacho

30/07/2024, 16:06

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/07/2024, 12:34

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/07/2024, 12:34

Todas as movimentações(84)

Arquivado Definitivamente

15/10/2024, 09:02

Transitado em Julgado em data

07/10/2024, 10:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/09/2024.

20/09/2024, 08:03

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 00:52

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.

28/08/2024, 22:36

Documentos

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 12:49

Despacho

•01/08/2024, 08:37

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2024, 08:49

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 12:50

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 12:49

Autos preparados para expedição

27/08/2024, 09:16

Emissão da Relação

27/08/2024, 07:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2024, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 08:37

Conclusos para despacho

30/07/2024, 16:06

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/07/2024, 12:34

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/07/2024, 12:34

Transitado em Julgado em data

29/07/2024, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargado: Manuel Francisco Araujo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. Inexistentes os vícios contidos no artigo 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a levantar prequestionamento com o objetivo à interposição de recurso especial, o que é defeso em sede de embargos. A ausência de menção expressa sobre determinado dispositivo legal não caracteriza omissão no julgado, a ser solucionada em sede de embargos declaração, principalmente se ocorreu apreciação de toda matéria questionada no recurso. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0064675-57.2003.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargado: Manuel Francisco Araujo Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0064675-57.2003.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a):

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargado: Manuel Francisco Araujo Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0064675-57.2003.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Manuel Francisco Araujo EMENTA - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PENDÊNCIA DO DÉBITO JUNTO À PREFEITURA - INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL SEM MANIFESTAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O interesse de agir estará presente sempre que restar atendido o binômio necessidade-adequação da tutela jurisdicional almejada. Não há utilidade tampouco adequação no prosseguimento de ação de execução fiscal se evidenciado que o débito em cobrança já não consta entre os débitos imobiliários disponibilizados em consulta junto ao site da Prefeitura, principalmente se o ente municipal não comprovou que a dívida em cobrança foi objeto de parcelamento. O princípio da indisponibilidade do interesse público não pode servir de alicerce para o prosseguimento de ações nas quais não há indício da necessidade e da adequação, mormente porque a movimentação desnecessária e inútil do Poder Judiciário também possui o seu custo. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0064675-57.2003.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Manuel Francisco Araujo Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0064675-57.2003.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Manuel Francisco Araujo Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0064675-57.2003.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a):

22/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/05/2024, 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/05/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 14:26

Prazo em Curso

02/04/2024, 15:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/04/2024, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 09:49

Conclusos para decisão

27/03/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 01:13

Juntada de Petição de Apelação

04/03/2024, 10:02

Publicado ato_publicado em 27/02/2024.

27/02/2024, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2024, 08:24

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 14:37

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 14:37

Autos preparados para expedição

26/02/2024, 14:08

Emissão da Relação

26/02/2024, 13:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

25/02/2024, 09:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/02/2024, 09:36

Registro de Sentença

25/02/2024, 09:36

Conclusos para julgamento

22/02/2024, 17:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/02/2024.

22/02/2024, 06:18

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 15:21

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 15:21

Autos preparados para expedição

15/12/2023, 21:14

Juntada de Outros documentos

15/12/2023, 21:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2023, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 14:01

Expedição de Certidão.

22/03/2019, 16:40

Conclusos para despacho

22/03/2019, 16:12

Processo convertido em eletrônico

22/03/2019, 16:04

Juntada de NULL

22/03/2019, 15:32

Expedição de Mandado.

22/03/2019, 15:31

Documento Digitalizado

30/07/2015, 16:05

Prazo em Curso

22/07/2014, 17:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2014, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2014, 16:33

Conclusos para despacho

22/07/2014, 16:11

Expedição de Certidão.

22/07/2014, 16:02

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/01/2014, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2014, 18:50

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

18/12/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

28/07/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

26/07/2010, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

06/07/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

22/05/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

22/04/2009, 12:00

Expedição de NULL.

17/04/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

17/04/2009, 12:00

Despacho Proferido

17/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/03/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

16/03/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/03/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

05/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

02/03/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

19/10/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

18/10/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Ofício

24/08/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

23/09/2004, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

13/11/2003, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/11/2003, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

06/11/2003, 12:00

Despacho

•02/04/2024, 09:49

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 14:37

Sentença

•25/02/2024, 09:36

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 15:21

Despacho

•13/12/2023, 14:01

Despacho

•22/03/2019, 16:03

Interlocutória

•22/03/2019, 16:03

Interlocutória

•22/03/2019, 16:03