Execução Fiscal 0906336-36.2010.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/04/2010

Valor da Causa

R$ 1.626,91

Órgão julgador

Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO - EMHA

Reu

Advogados / Representantes

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB/MS 7473·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

'SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 08:58

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.

25/09/2024, 12:39

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2024, 08:49

Emissão da Relação

23/09/2024, 19:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/09/2024.

14/09/2024, 08:11

Expedição de Certidão.

31/08/2024, 01:33

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 14:32

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 14:32

Autos preparados para expedição

20/08/2024, 13:27

Transitado em Julgado em data

20/08/2024, 13:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2024, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 09:08

Conclusos para despacho

16/08/2024, 16:23

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/08/2024, 14:43

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

16/08/2024, 14:42

Todas as movimentações(88)

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 08:58

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.

25/09/2024, 12:39

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2024, 08:49

Emissão da Relação

23/09/2024, 19:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/09/2024.

14/09/2024, 08:11

Documentos

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 14:32

Despacho

•20/08/2024, 09:08

Expedição de Certidão.

31/08/2024, 01:33

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 14:32

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 14:32

Autos preparados para expedição

20/08/2024, 13:27

Transitado em Julgado em data

20/08/2024, 13:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2024, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 09:08

Conclusos para despacho

16/08/2024, 16:23

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/08/2024, 14:43

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

16/08/2024, 14:42

Transitado em Julgado em data

15/08/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Empresa Municipal de Habitação - EMHA EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA EMISSÃO DA CDA - ART. 803, INC. I, CPC - ART. 2º, § 5º, LEI Nº 6.830/1980 (EXECUÇÃO FISCAL) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No caso concreto, a Certidão de Dívida Ativa que deu origem à presente Execução Fiscal não contém: a) a origem e o fundamento legal da dívida; e b) o número do processo administrativo ou do auto de infração. Assim, não foram preenchidos os requisitos legais indispensáveis à emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA), conforme os arts. 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal). Dessarte, é mister seja reconhecida a irregularidade da Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município-Apelante no ajuizamento desta Execução Fiscal. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0906336-36.2010.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Empresa Municipal de Habitação - EMHA Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0906336-36.2010.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a):

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Empresa Municipal de Habitação - EMHA Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0906336-36.2010.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des. Alexandre Raslan

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Empresa Municipal de Habitação - EMHA Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0906336-36.2010.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des. Alexandre Raslan

22/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 16:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/05/2024, 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/05/2024, 16:09

Prazo em Curso

08/04/2024, 18:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/04/2024.

08/04/2024, 18:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2024, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 08:31

Conclusos para decisão

05/04/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 01:51

Juntada de Petição de Apelação

11/03/2024, 19:07

Publicado ato_publicado em 05/03/2024.

05/03/2024, 21:48

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2024, 08:52

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 19:07

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 19:07

Autos preparados para expedição

04/03/2024, 16:04

Emissão da Relação

04/03/2024, 15:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/02/2024, 08:46

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 08:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação

22/02/2024, 08:46

Registro de Sentença

22/02/2024, 08:46

Conclusos para despacho

20/02/2024, 17:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2024.

20/02/2024, 04:16

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 15:36

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 15:36

Autos preparados para expedição

14/12/2023, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 14:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2023, 14:07

Conclusos para despacho

07/03/2022, 15:40

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/03/2022, 12:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/09/2021.

25/09/2021, 02:25

Expedição de Certidão.

12/09/2021, 01:00

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 14:13

Ato ordinatório praticado

02/09/2021, 14:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/09/2021.

01/09/2021, 10:43

Prazo em Curso

03/08/2021, 13:34

Juntada de Outros documentos

03/08/2021, 13:33

Documento Digitalizado

03/08/2021, 13:33

Documento Digitalizado

03/08/2021, 13:33

Juntada de NULL

03/08/2021, 13:33

Juntada de Mandado

03/08/2021, 13:33

Juntada de Ofício

29/06/2021, 17:21

Juntada de NULL

27/06/2021, 18:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/11/2018, 02:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/10/2018, 05:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/07/2018, 02:05

Prazo em Curso

16/04/2018, 14:23

Expedição de Mandado.

12/04/2018, 14:54

Expedição em análise para assinatura

11/04/2018, 17:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/04/2018.

05/04/2018, 17:44

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

20/03/2018, 15:39

Expedição de Outros documentos.

31/01/2018, 18:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

31/01/2018, 18:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

31/01/2018, 18:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2018.

29/01/2018, 14:41

Prazo em Curso

04/12/2017, 17:45

Prazo em Curso

04/12/2017, 13:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/11/2017, 00:00

Prazo em Curso

17/11/2017, 18:13

Expedição de Carta.

17/11/2017, 17:32

Expedição em análise para assinatura

17/11/2017, 14:55

Expedição em análise para assinatura

17/11/2017, 14:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2016, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2016, 15:00

Conclusos para despacho

13/12/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

16/04/2010, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

14/04/2010, 12:00

Despacho

•08/04/2024, 08:31

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 19:07

Sentença

•22/02/2024, 08:46

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 15:36

Despacho

•13/12/2023, 14:07

Ato Ordinatório

•02/09/2021, 14:13

Despacho

•03/08/2016, 08:25

Despacho

•27/04/2010, 15:35