Cumprimento de sentença 0804585-04.2019.8.12.0029 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804585-04.2019.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/12/2024, 12:53

Transitado em Julgado em #{data}

07/12/2024, 12:51

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 03:46

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Intimação - ADV: Andréia Teixeira da Silva (OAB 13017/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS) Processo 0804585-04.2019.8.12.0029 - Cumprimento de sentença - Reqte: Reginaldo Pereira da Silva - Vistos... Antes de ser iniciada a fase executória, a parte Requerida compareceu aos autos e noticiou que houve o depósito do valor de R$ 1.596,00 (fls. 253), sobre o qual parte Autora se manifestou e postulou pelo levantamento (fls. 257). Assim, nos termos art. 526, §3º c/c art. 924, II, ambos do CPC, DECLARO satisfeita a obrigação pecuniária decorrente do acórdão de fls. 238/246. Oportunamente, arquive-se, com as cautelas de estilo. P.R.I.C.

08/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2024.

07/11/2024, 21:07

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 08:02

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 10:17

Recebidos os autos

30/10/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 15:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/10/2024, 15:44

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 15:44

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 12:10

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 12:10

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 12:44

Documentos

Sentença

•30/10/2024, 15:44

Sentença

•28/02/2024, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Reginaldo Pereira da Silva Advogada: Andreia Teixeira da Silva (OAB: 13017/MS) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelado: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃOAO PEDIDO DEJUSTIÇAGRATUITA - REJEITADA - MÉRITO - COBRANÇA DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DÉBITO INEXISTENTE - DANO MORAL - DÉBITO CONSTANTE NA "SERASA LIMPA NOME" - PLATAFORMA UTILIZADA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS SOMENTE ENTRE CREDORES E DEVEDORES SEM O CONHECIMENTO DE TERCEIROS - NÃO CARACTERIZADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, aimpugnaçãoàJustiçaGratuita; b) no mérito, a exigibilidade, ou não, do débito cobrado da parte autora-apelante; e c) a ocorrência, ou não, de dano moral. 2. Não havendo indicação de qualquer mudança de fato da situação financeira da parte autora que justifique a revogação do benefício da Gratuidade da Justiça concedido anteriormente, impõe-se a manutenção do benefício. Preliminar rejeitada. 3. Muito embora se reconheça a possível existência de cessão do crédito questionado na demanda, isso não afasta a obrigação da cessionária de demonstrar a origem do débito, sobretudo por força do que prevê o art. 294 do Código Civil, no sentido de que "o devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente". 4. No âmbito da cessão de crédito, o cessionário substitui o cedente na relação originária, de modo que, quando o consumidor questiona o débito perante o cessionário, cabe a este, substituindo o cedente, provar a origem dessa dívida. 5. Quando não produzida qualquer prova da existência do negócio originário ou da origem da dívida inscrita em desfavor do consumidor, deve-se reconhecer a inexistência do débito, com a consequente necessidade de cancelamento do apontamento (se houver). 6. O uso da plataforma "Serasa Limpa Nome" para renegociação de débito não implica ato ilícito, não havendo constrangimento justamente porque as informações que ali constam não possuem caráter público (o serviço ocorre por meio de cadastro prévio, e mediante senha, e em um ambiente totalmente digital), além de não interferirem no cálculo Score, de modo que não há que se falar em indenização por danos morais. 7. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804585-04.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

03/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2024.

Ato ordinatório praticado

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Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Ato ordinatório praticado

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