Procedimento Comum Cível 0801499-20.2022.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801499-20.2022.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/09/2024, 17:50

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Diego Junior Rodrigues - Réu: Itapeva Recuperação de Créditos Ltda, Serasa S.A. - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal. Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Jhonny Ricardo Tiem (OAB 16462/MS), PAULO EDUARDO PRADO (OAB 16942A/MS) Processo 0801499-20.2022.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível -

12/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2024.

09/08/2024, 21:25

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 08:10

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 15:55

Recebidos os autos

07/08/2024, 12:23

Recebidos os autos

07/08/2024, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Diego Junior Rodrigues Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Itapeva Recuperacao de Creditos Ltda Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 16942A/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. "SERASA LIMPA NOME - SERVIÇO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I- Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. Não há se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, se a petição do recurso contém os fundamentos que embasaram o inconformismo da recorrente, demarcando a extensão do contraditório perante este órgão recursal, apontadas as razões pelas quais pretende-se a reforma da sentença. II- A prescrição alcança tão somente o direito de ação da credora em exigir judicialmente o pagamento do débito contraído pelo devedor, o que não impede a anotação dos valores na plataforma denominada "Serasa - Limpa Nome", destinada ao recebimento de mensagens comunicando eventuais dívidas em atraso. Se não restou evidenciada a prática do ato ilícito, não há reparação moral a ser defendida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801499-20.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Diego Junior Rodrigues Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Itapeva Recuperacao de Creditos Ltda Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 16942A/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. "SERASA LIMPA NOME - SERVIÇO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I- Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. Não há se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, se a petição do recurso contém os fundamentos que embasaram o inconformismo da recorrente, demarcando a extensão do contraditório perante este órgão recursal, apontadas as razões pelas quais pretende-se a reforma da sentença. II- A prescrição alcança tão somente o direito de ação da credora em exigir judicialmente o pagamento do débito contraído pelo devedor, o que não impede a anotação dos valores na plataforma denominada "Serasa - Limpa Nome", destinada ao recebimento de mensagens comunicando eventuais dívidas em atraso. Se não restou evidenciada a prática do ato ilícito, não há reparação moral a ser defendida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801499-20.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Diego Junior Rodrigues Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Itapeva Recuperacao de Creditos Ltda Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 16942A/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801499-20.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a):

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Diego Junior Rodrigues Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Itapeva Recuperacao de Creditos Ltda Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 16942A/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801499-20.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Waldir Marques

22/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 09:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

21/05/2024, 09:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

21/05/2024, 09:42

Documentos

Sentença

•14/03/2024, 17:47

Interlocutória

•06/06/2022, 14:38

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

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