MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
Autor
CAMILA THAIS DE AZEVEDO MEDINA
CPF
Reu
O ESTADO
TERCEIRO
GM EDUARDO HENRIQUE CORDEIRO DOS SANTOS
CPF
TESTEMUNHA_JUIZO
GM SAMUEL ROLDINO GONCALE
CPF
TESTEMUNHA_JUIZO
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL
OAB/MS 1·Representa: Réu
Movimentações
Documento Digitalizado
04/12/2025, 17:30
Autos preparados para expedição
05/11/2025, 10:45
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
30/10/2025, 17:52
Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
30/10/2025, 17:52
Autos preparados para expedição
29/10/2025, 11:00
Documento Digitalizado
29/10/2025, 10:54
Manifestação do Ministério Público
24/10/2025, 14:38
Recebidos os Autos do Ministério Público
24/10/2025, 14:38
Autos preparados para expedição
23/10/2025, 13:59
Expedição de Certidão.
23/10/2025, 13:58
Expedição de Outros documentos.
23/10/2025, 13:58
Autos entregues em carga ao Promotor
23/10/2025, 13:58
Expedição de Outros documentos.
23/10/2025, 13:57
Autos entregues em carga ao Defensor
23/10/2025, 13:57
Concedido o indulto a "nome da parte"
13/10/2025, 17:25
Documentos
Interlocutória
•13/10/2025, 17:25
Despacho
•30/09/2024, 16:25
Documento Digitalizado
29/10/2025, 10:54
Manifestação do Ministério Público
24/10/2025, 14:38
Recebidos os Autos do Ministério Público
24/10/2025, 14:38
Autos preparados para expedição
23/10/2025, 13:59
Expedição de Certidão.
23/10/2025, 13:58
Expedição de Outros documentos.
23/10/2025, 13:58
Autos entregues em carga ao Promotor
23/10/2025, 13:58
Expedição de Outros documentos.
23/10/2025, 13:57
Autos entregues em carga ao Defensor
23/10/2025, 13:57
Concedido o indulto a "nome da parte"
13/10/2025, 17:25
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
13/10/2025, 17:25
Conclusos para decisão
10/10/2025, 17:53
Recebidos os Autos do Ministério Público
10/10/2025, 15:06
Manifestação do Ministério Público
10/10/2025, 15:06
Expedição de Certidão.
09/10/2025, 15:51
Expedição de Outros documentos.
09/10/2025, 15:50
Autos entregues em carga ao Promotor
09/10/2025, 15:50
Expedição de Certidão.
09/10/2025, 15:48
Juntada de Mandado
07/10/2025, 13:34
Juntada de NULL
07/10/2025, 13:34
Juntada de Ofício
26/09/2025, 13:21
Autos preparados para expedição
23/09/2025, 08:25
Documento Digitalizado
23/09/2025, 08:17
Documento Digitalizado
23/09/2025, 08:17
Expedição de Mandado.
22/09/2025, 16:54
Expedição de Ofício.
22/09/2025, 16:54
Expedição de Ofício.
22/09/2025, 16:54
Expedição em análise para assinatura
22/09/2025, 12:00
Documento Digitalizado
22/09/2025, 11:38
Documento Digitalizado
22/09/2025, 11:33
Juntada de Outros documentos
22/09/2025, 11:33
Autos preparados para expedição
12/12/2024, 10:34
Prazo em Curso
06/12/2024, 15:08
Autos preparados para expedição
05/12/2024, 13:58
Documento Digitalizado
05/12/2024, 13:54
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
05/12/2024, 07:08
Expedição em análise para assinatura
03/12/2024, 15:26
Documento Digitalizado
03/12/2024, 15:25
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
03/12/2024, 15:22
Transitado em Julgado em data
02/12/2024, 18:34
Autos preparados para expedição
16/10/2024, 15:33
Autos preparados para expedição
07/10/2024, 14:29
Processo de Execução Criminal Iniciado
07/10/2024, 14:28
Expedição de Certidão.
07/10/2024, 14:27
Expedição de Outros documentos.
07/10/2024, 14:12
Expedição em análise para assinatura
02/10/2024, 08:00
Expedição de Certidão.
02/10/2024, 07:59
Recebidos os Autos do Ministério Público
01/10/2024, 18:31
Manifestação do Ministério Público
01/10/2024, 18:31
Autos preparados para expedição
01/10/2024, 15:40
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
01/10/2024, 14:57
Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
01/10/2024, 14:57
Autos preparados para expedição
01/10/2024, 13:05
Autos preparados para expedição
01/10/2024, 13:04
Expedição de Certidão.
01/10/2024, 13:04
Expedição de Outros documentos.
01/10/2024, 13:04
Autos entregues em carga ao Promotor
01/10/2024, 13:04
Expedição de Outros documentos.
01/10/2024, 13:04
Autos entregues em carga ao Defensor
01/10/2024, 13:04
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
30/09/2024, 16:25
Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024, 16:25
Prazo em Curso
30/09/2024, 07:39
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
30/09/2024, 07:39
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
30/09/2024, 07:39
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Camila Thais De Azevedo Medina DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP)
Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: João Linhares Júnior (OAB: 608727MP/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ARTIGO 306 - ATENUANTE DA CONFISSÃO - RECONHECIDA NA SENTENÇA - SANÇÃO INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Confissão reconhecida na sentença, pois utilizada para fundamentar a condenação, conforme orientação do verbete 545 do STJ, sem, contudo, diminuir a reprimenda, pois, nos termos da Súmula 231 do STJ, é vedado reduzir a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase do sistema dosimétrico. 2. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Criminal nº 0900207-55.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
03/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Camila Thais De Azevedo Medina DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP)
Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: João Linhares Júnior (OAB: 608727MP/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ARTIGO 306 - ATENUANTE DA CONFISSÃO - RECONHECIDA NA SENTENÇA - SANÇÃO INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Confissão reconhecida na sentença, pois utilizada para fundamentar a condenação, conforme orientação do verbete 545 do STJ, sem, contudo, diminuir a reprimenda, pois, nos termos da Súmula 231 do STJ, é vedado reduzir a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase do sistema dosimétrico. 2. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Criminal nº 0900207-55.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
03/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Camila Thais De Azevedo Medina DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP)
Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: João Linhares Júnior (OAB: 608727MP/MS) Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Criminal nº 0900207-55.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a):
22/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Camila Thais De Azevedo Medina DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP)
Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: João Linhares Júnior (OAB: 608727MP/MS) Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Criminal nº 0900207-55.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a):
22/05/2024, 00:00
Expedição de Outros documentos.
10/05/2024, 13:10
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
10/05/2024, 13:10
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
10/05/2024, 13:10
Recebidos os Autos do Ministério Público
09/05/2024, 16:02
Juntada de Petição de Contra-razões
09/05/2024, 16:02
Expedição de Certidão.
25/04/2024, 16:04
Expedição de Outros documentos.
25/04/2024, 16:04
Autos entregues em carga ao Promotor
25/04/2024, 16:04
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
24/04/2024, 12:53
Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
24/04/2024, 12:53
Expedição de Outros documentos.
12/04/2024, 14:06
Autos entregues em carga ao Defensor
12/04/2024, 14:06
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
11/04/2024, 18:41
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/04/2024, 18:41
Conclusos para decisão
11/04/2024, 17:24
Juntada de NULL
11/04/2024, 14:21
Juntada de Mandado
11/04/2024, 14:20
Prazo em Curso
23/02/2024, 16:50
Prazo em Curso
22/02/2024, 17:21
Expedição de Mandado.
22/02/2024, 17:20
Recebidos os Autos do Ministério Público
21/02/2024, 19:31
Manifestação do Ministério Público
21/02/2024, 19:31
Expedição em análise para assinatura
21/02/2024, 18:41
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
21/02/2024, 13:31
Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
21/02/2024, 13:31
Autos preparados para expedição
20/02/2024, 14:22
Expedição de Certidão.
20/02/2024, 14:22
Expedição de Outros documentos.
20/02/2024, 14:22
Autos entregues em carga ao Defensor
20/02/2024, 14:21
Expedição de Outros documentos.
20/02/2024, 14:21
Autos entregues em carga ao Promotor
20/02/2024, 14:21
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
09/02/2024, 15:44
Expedição de Certidão.
09/02/2024, 15:44
Registro de Sentença
09/02/2024, 15:44
Sentença Condenatória
09/02/2024, 15:44
Conclusos para julgamento
08/02/2024, 16:21
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/02/2024 04:21:07, 1ª Vara Criminal.
08/02/2024, 16:21
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
31/01/2024, 17:53
Juntada de Ofício
31/01/2024, 13:45
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
28/11/2023, 16:37
Juntada de NULL
28/11/2023, 13:35
Juntada de Mandado
28/11/2023, 13:35
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/11/2023, 16:12
Autos preparados para expedição
08/11/2023, 15:50
Documento Digitalizado
08/11/2023, 15:49
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/11/2023, 15:32
Expedição de Ofício.
08/11/2023, 14:32
Expedição de Mandado.
08/11/2023, 14:31
Manifestação do Ministério Público
07/11/2023, 17:01
Recebidos os Autos do Ministério Público
07/11/2023, 17:01
Expedição em análise para assinatura
06/11/2023, 13:35
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
06/11/2023, 13:35
Expedição de Certidão.
06/11/2023, 13:35
Expedição de Outros documentos.
06/11/2023, 13:34
Autos entregues em carga ao Promotor
06/11/2023, 13:34
Expedição de Certidão.
06/11/2023, 13:26
Autos preparados para expedição
01/09/2023, 16:47
Documento Digitalizado
01/09/2023, 16:47
Documento Digitalizado
01/09/2023, 16:47
Documento Digitalizado
01/09/2023, 16:47
Autos preparados para expedição
31/08/2023, 13:12
Autos preparados para expedição
31/07/2023, 14:27
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
28/07/2023, 17:00
Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
28/07/2023, 17:00
Expedição de Outros documentos.
27/07/2023, 14:46
Autos entregues em carga ao Defensor
27/07/2023, 14:46
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
26/07/2023, 13:17
Despacho Saneador
26/07/2023, 13:17
Expedição de Certidão.
26/07/2023, 13:16
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/02/2024 02:30:00, 1ª Vara Criminal.