Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805469-33.2019.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2019

Valor da Causa

R$ 10.082,04

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos preparados para expedição

13/04/2026, 14:22

Prazo em Curso

13/04/2026, 11:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/04/2026.

13/04/2026, 11:42

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 17:33

Prazo em Curso

11/02/2026, 13:49

Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

11/02/2026, 05:39

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2026, 07:51

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 16:06

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 16:05

Emissão da Relação

09/02/2026, 16:03

Juntada de Informações

09/02/2026, 16:00

Autos preparados para expedição

04/02/2026, 17:02

Prazo em Curso

04/02/2026, 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 11:36

Todas as movimentações(246)

Autos preparados para expedição

13/04/2026, 14:22

Prazo em Curso

13/04/2026, 11:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/04/2026.

13/04/2026, 11:42

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 17:33

Documentos

Interlocutória

•12/11/2019, 11:32

Interlocutória

•14/09/2020, 15:27

Prazo em Curso

11/02/2026, 13:49

Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

11/02/2026, 05:39

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2026, 07:51

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 16:06

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 16:05

Emissão da Relação

09/02/2026, 16:03

Juntada de Informações

09/02/2026, 16:00

Autos preparados para expedição

04/02/2026, 17:02

Prazo em Curso

04/02/2026, 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 10:40

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 10:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/11/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 16:06

Prazo em Curso

16/09/2025, 14:41

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.

09/09/2025, 06:05

Relação encaminhada ao D.J.

08/09/2025, 08:01

Emissão da Relação

05/09/2025, 14:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2025, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 15:52

Conclusos para despacho

06/06/2025, 08:40

Juntada de Ofício

30/04/2025, 15:43

Prazo em Curso

10/03/2025, 14:35

Juntada de Ofício

10/03/2025, 14:35

Prazo em Curso

09/01/2025, 20:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcus Douglas Miranda (OAB 10514/MS) Processo 0805469-33.2019.8.12.0029 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Sirlei Pereira dos Santos - I - Em juízo de retratação, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, nada tendo a acrescentar ou suprimir. II - Aguarde-se a comunicação acerca da decisão final no Agravo de Instrumento interposto.

17/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.

16/12/2024, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2024, 07:57

Emissão da Relação

13/12/2024, 14:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2024, 13:29

Proferida decisão interlocutória

13/12/2024, 13:29

Conclusos para despacho

09/12/2024, 11:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2024, 03:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 17:31

Informação do Sistema

25/11/2024, 17:08

Prazo em Curso

12/11/2024, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcus Douglas Miranda (OAB 10514/MS) Processo 0805469-33.2019.8.12.0029 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Sirlei Pereira dos Santos - Vistos, etc... Trata-se de Embargos de declaração da decisão de fls. 407/408, item II, que fixou honorários advocatícios no importe de R$ 1.500,00, a fim de que honorários sejam fixados entre 10% e 20% sobre o valor das parcelas do benefício do termo inicial até a data da sentença devidos tanto pela fase de conhecimento, como pela fase recursal. Decido. Os Embargos devem ser conhecidos, posto que, preenchidos os pressupostos legais. No mérito, tem-se que o mesmo não merece acolhimento, pois a decisão não foi omissa, contraditória ou obscura como alega o Embargante, que pretende na verdade reformá-la, no que tange ao valor fixado a título de honorários advocatícios. Destaque-se que, não servem os Embargos de Declaração para rever decisão anterior, com o fim de alterá-la, sob pena de se infringir o princípio do duplo grau de jurisdição. Ante o exposto, conhece-se dos Embargos interpostos às fls. 413/416 e no mérito nega-se-lhe provimento. Intime-se.

08/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.

07/11/2024, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2024, 08:02

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 13:57

Emissão da Relação

06/11/2024, 13:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2024, 16:43

Indeferimento

30/10/2024, 16:43

Conclusos para decisão

02/10/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

28/07/2024, 00:50

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 10:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/07/2024.

19/07/2024, 03:06

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 14:30

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/07/2024, 19:00

Prazo em Curso

01/07/2024, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcus Douglas Miranda (OAB 10514/MS) Processo 0805469-33.2019.8.12.0029 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Sirlei Pereira dos Santos - IV - Intimem-se as partes desta decisão, sob pena de preclusão. V - Não havendo insurgência de nenhuma das partes, expeça-se o competente ofício requisitório ao Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para o pagamento dos valores devidos. VI - Comprovado nos autos o pagamento e, havendo pedido, proce

01/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/06/2024.

28/06/2024, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2024, 08:00

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 16:26

Emissão da Relação

27/06/2024, 16:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2024, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 14:39

Conclusos para despacho

08/01/2024, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 16:46

Publicado ato_publicado em 27/10/2023.

27/10/2023, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2023, 07:50

Emissão da Relação

26/10/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 20:30

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 13:10

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 13:09

Publicado ato_publicado em 17/08/2023.

17/08/2023, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

17/08/2023, 08:00

Autos preparados para expedição

16/08/2023, 16:06

Emissão da Relação

16/08/2023, 16:05

Evolução da Classe Processual

19/07/2023, 08:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2023, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 14:27

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

22/06/2023, 07:09

Cobrança exaurida no GECOF

22/06/2023, 07:09

Juntada de Outros documentos

16/06/2023, 10:00

Juntada de Outros documentos

16/06/2023, 10:00

Expedição de Certidão.

10/06/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 10:48

Expedição de Ofício.

31/05/2023, 09:25

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 09:24

Conclusos para decisão

12/05/2023, 10:56

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

12/05/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 10:55

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

12/05/2023, 10:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/05/2023.

12/05/2023, 02:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 17:30

Prazo em Curso

04/05/2023, 06:38

Publicado ato_publicado em 03/05/2023.

03/05/2023, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2023, 07:54

Emissão da Relação

02/05/2023, 09:24

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/04/2023, 13:13

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/04/2023, 13:13

Transitado em Julgado em data

27/04/2023, 12:00

Documento Digitalizado

25/04/2023, 13:31

Documento Digitalizado

25/04/2023, 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/03/2023, 15:06

Expedição em análise para assinatura

10/03/2023, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Adriano Bueno de Mendonça (OAB: 183789/SP) Recorrido: Sirlei Pereira dos Santos Advogado: Marcus Douglas Miranda (OAB: 10514/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AP Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0805469-33.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Adriano Bueno de Mendonça (OAB: 183789/SP) Recorrido: Sirlei Pereira dos Santos Advogado: Marcus Douglas Miranda (OAB: 10514/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/02/2023. Processo incluso automatica Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0805469-33.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí

15/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 12:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/02/2023, 12:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/02/2023, 12:35

Autos preparados para expedição

13/02/2023, 08:47

Prazo em Curso

13/02/2023, 07:21

Juntada de Petição de Contra-razões

10/02/2023, 14:31

Prazo em Curso

01/02/2023, 13:51

Publicado ato_publicado em 27/01/2023.

27/01/2023, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2023, 07:58

Emissão da Relação

27/01/2023, 05:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2023, 01:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2022, 00:30

Expedição de Certidão.

09/12/2022, 02:14

Prazo em Curso

02/12/2022, 07:10

Juntada de Petição de Apelação

01/12/2022, 18:17

Prazo em Curso

01/12/2022, 06:06

Publicado ato_publicado em 30/11/2022.

30/11/2022, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

30/11/2022, 07:52

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 09:46

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 09:45

Autos preparados para expedição

29/11/2022, 09:44

Emissão da Relação

29/11/2022, 09:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2022, 15:03

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 15:03

Julgado procedente o pedido

25/11/2022, 15:03

Registro de Sentença

25/11/2022, 15:03

Conclusos para despacho

11/03/2022, 11:20

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/03/2022, 10:41

Expedição de Certidão.

19/02/2022, 00:49

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 00:36

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 14:43

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 14:42

Autos preparados para expedição

09/02/2022, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2022, 14:31

Publicado ato_publicado em 02/02/2022.

02/02/2022, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2022, 07:44

Emissão da Relação

02/02/2022, 06:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2022, 16:45

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 10:44

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 10:43

Autos preparados para expedição

31/01/2022, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2022, 17:30

Prazo em Curso

21/01/2022, 10:58

Publicado ato_publicado em 20/01/2022.

20/01/2022, 23:37

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2022, 07:44

Emissão da Relação

19/01/2022, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2022, 08:31

Juntada de Mandado

17/11/2021, 13:41

Juntada de NULL

17/11/2021, 13:40

Prazo em Curso

16/11/2021, 11:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/11/2021.

14/11/2021, 00:49

Expedição de Certidão.

14/11/2021, 00:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2021, 02:49

Prazo em Curso

08/11/2021, 04:30

Publicado ato_publicado em 05/11/2021.

05/11/2021, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2021, 07:48

Prazo em Curso

04/11/2021, 14:16

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 14:13

Emissão da Relação

04/11/2021, 14:11

Autos preparados para expedição

04/11/2021, 14:09

Prazo em Curso

04/11/2021, 13:16

Expedição de Mandado.

04/11/2021, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2021, 12:54

Expedição em análise para assinatura

03/11/2021, 16:50

Prazo em Curso

21/10/2021, 10:12

Prazo em Curso

20/10/2021, 13:49

Documento Digitalizado

20/10/2021, 12:35

Documento Digitalizado

20/10/2021, 12:35

Expedição de Carta.

18/10/2021, 13:11

Expedição em análise para assinatura

18/10/2021, 11:42

Autos preparados para expedição

21/09/2021, 10:41

Prazo em Curso

17/09/2021, 16:34

Documento Digitalizado

17/09/2021, 16:28

Prazo em Curso

17/09/2021, 09:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/09/2021.

09/09/2021, 01:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2021, 02:44

Prazo em Curso

19/08/2021, 08:27

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 01:50

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 11:26

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 11:21

Documento Digitalizado

05/05/2021, 15:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/05/2021, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2021, 16:51

Autos preparados para expedição

17/03/2021, 14:20

Publicado ato_publicado em 16/03/2021.

16/03/2021, 23:54

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2021, 13:27

Emissão da Relação

16/03/2021, 13:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/02/2021, 10:07

Processo saneado

22/02/2021, 10:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/01/2021, 00:15

Conclusos para decisão

08/12/2020, 17:35

Conclusos para despacho

03/12/2020, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2020, 10:27

Prazo em Curso

12/11/2020, 17:20

Publicado ato_publicado em 10/11/2020.

10/11/2020, 23:15

Relação encaminhada ao D.J.

09/11/2020, 19:22

Emissão da Relação

09/11/2020, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 07:00

Documento Digitalizado

16/10/2020, 21:53

Documento Digitalizado

16/10/2020, 21:53

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 11:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2020, 15:27

Processo saneado

14/09/2020, 15:27

Conclusos para decisão

31/07/2020, 14:26

Conclusos para despacho

27/07/2020, 22:28

Prazo em Curso

26/03/2020, 09:14

Documento Digitalizado

26/03/2020, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2020, 16:12

Documento Digitalizado

18/03/2020, 18:09

Publicado ato_publicado em 11/03/2020.

11/03/2020, 22:57

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2020, 17:26

Emissão da Relação

10/03/2020, 17:18

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 17:17

Autos preparados para expedição

02/03/2020, 08:42

Juntada de Petição de Réplica

28/02/2020, 17:32

Publicado ato_publicado em 03/02/2020.

03/02/2020, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2020, 16:52

Emissão da Relação

31/01/2020, 15:13

Juntada de Petição de Contestação

11/12/2019, 10:59

Prazo em Curso

22/11/2019, 17:54

Documento Digitalizado

21/11/2019, 08:37

Documento Digitalizado

20/11/2019, 17:19

Juntada de Ofício

20/11/2019, 08:44

Documento Digitalizado

20/11/2019, 08:41

Documento Digitalizado

20/11/2019, 08:41

Expedição de Carta.

12/11/2019, 18:52

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 18:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2019, 11:32

Tutela Provisória

12/11/2019, 11:32

Conclusos para despacho

24/10/2019, 14:52

Informação do Sistema

23/10/2019, 09:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

23/10/2019, 09:11

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

23/10/2019, 08:56

Distribuído por sorteio

23/10/2019, 08:56

Interlocutória

•22/02/2021, 10:07

Sentença

•25/11/2022, 15:03

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 09:24

Despacho

•17/07/2023, 14:27

Despacho

•27/05/2024, 14:39

Interlocutória

•30/10/2024, 16:43

Interlocutória

•13/12/2024, 13:29

Despacho

•29/07/2025, 15:52