Procedimento Comum Cível 0802212-92.2022.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802212-92.2022.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB: 4752/SP) Advogado: Welson Gasparini Júnior (OAB: 116196/SP) Apelante: Marcela Aparecida Sales de Souza Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 28189A/MS) Apelado: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB: 4752/SP) Advogado: Welson Gasparini Júnior (OAB: 116196/SP) Apelado: Marcela Aparecida Sales de Souza Advogada: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 57199A/SC) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DESISTÊNCIA RECURSO - HOMOLOGAÇÃO - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - SEGURO - IMPOSSIBILIDADE COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES - - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, levando-se em consideração a situação jurídica específica do contrato, é de se admitir a revisão das cláusulas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor, não se revestindo o princípio dopactasuntservandade caráter absoluto. Se os juros remuneratórios contratados são muito superiores à taxa média de mercado fixada pelo Banco Central do Brasil, fica autorizada a revisão contratual, eis que demonstrada a abusividade. Deve ser mantida a sentença que reconheceu a ocorrência de venda casada, afastando a cobrança do seguro, em atenção ao artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. No que tange à cobrança de tarifa denominada "Assistência Mondial Serviços Ltda", se mostra abusiva no caso, vez que o contrato não deixa claro ao consumidor a especificação do serviço a ser efetivamente prestado: Revisadas as cláusulas contratuais e constatando o pagamento a maior, impõe-se a repetição do indébito na forma simples. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802212-92.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..

06/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Realizado cálculo de custas

Realizado cálculo de custas

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores

Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2024.

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/08/2024.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(84)

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