Procedimento Comum Cível 0802224-09.2022.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802224-09.2022.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/08/2024, 18:41

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/08/2024.

08/08/2024, 18:27

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Zoraide Claro Seixas - Réu: Associação Comercial de São Paulo - Intimação acerca do retorno dos autos do Tribunal. Intimação - ADV: Andréia Teixeira da Silva (OAB 13017/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS), Leonardo Drumond Gruppi (OAB 163781/SP) Processo 0802224-09.2022.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível -

17/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 16/07/2024.

16/07/2024, 21:13

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 08:02

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 18:12

Recebidos os autos

24/06/2024, 15:18

Recebidos os autos

24/06/2024, 15:18

Transitado em Julgado em #{data}

21/06/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Zoraide Claro Seixas Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Advogada: Andreia Teixeira da Silva (OAB: 13017/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Conforme dispõe o art. 43, § 2º, do CDC, é inafastável a obrigação do órgão de proteção ao crédito a notificação prévia do consumidor quanto a inscrição a ser realizada nos respectivos cadastros, bastando que órgão de proteção ao crédito comprove a postagem da correspondência, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 59 - REsp 1.083.291/RS. No caso, comprovado nos autos o cumprimento do disposto no art. 43, § 2º do CDC, inexiste conduta omissiva, caracterizadora de dano moral. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802224-09.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Zoraide Claro Seixas Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Advogada: Andreia Teixeira da Silva (OAB: 13017/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0802224-09.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a):

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Zoraide Claro Seixas Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Advogada: Andreia Teixeira da Silva (OAB: 13017/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0802224-09.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

22/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 22:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/05/2024, 22:36

Documentos

Sentença

•12/03/2024, 14:31

Despacho

•07/08/2023, 14:58

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/08/2024.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 16/07/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em #{data}

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

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