Procedimento Comum Cível 0800767-32.2020.8.12.0054 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800767-32.2020.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/08/2024, 10:57

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/07/2024.

12/07/2024, 04:07

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Adelino dos Santos Goncalves - Ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos do tribunal de justiça. Intimação - ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 11654A/MS), Juliana Sleiman Murdiga (OAB 300114/SP) Processo 0800767-32.2020.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível -

04/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 03/07/2024.

03/07/2024, 22:02

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 08:23

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 12:27

Recebidos os autos

27/06/2024, 12:41

Recebidos os autos

27/06/2024, 12:41

Transitado em Julgado em #{data}

26/06/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Adelino dos Santos Goncalves Advogada: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 300114/SP) Apelado: Banco Pan S.A. Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - ação de nulidade de cobrança de tarifas, cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA A MAIOR DO CONTRATADO - AUSÊNCIA DE PROVA - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DE BENS, DE CADASTRO E SEGURO - PACTUADAS E IMPLEMENTADAS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ausente prova nos autos de que a parte requerida cobrou juros remuneratórios diverso do contratado, não prospera tal tese, ante o teor do artigo 373, I, do CPC. Conforme julgado do STJ, permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011), outrossim pela Corte Superior, também, impõe-se a admissão da tarifa de avaliação e registro, bem como seguro, o qual foi efetivamente implementado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800767-32.2020.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Adelino dos Santos Goncalves Advogada: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 300114/SP) Apelado: Banco Pan S.A. Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - ação de nulidade de cobrança de tarifas, cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA A MAIOR DO CONTRATADO - AUSÊNCIA DE PROVA - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DE BENS, DE CADASTRO E SEGURO - PACTUADAS E IMPLEMENTADAS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ausente prova nos autos de que a parte requerida cobrou juros remuneratórios diverso do contratado, não prospera tal tese, ante o teor do artigo 373, I, do CPC. Conforme julgado do STJ, permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011), outrossim pela Corte Superior, também, impõe-se a admissão da tarifa de avaliação e registro, bem como seguro, o qual foi efetivamente implementado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800767-32.2020.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Adelino dos Santos Goncalves Advogada: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 300114/SP) Apelado: Banco Pan S.A. Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800767-32.2020.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a):

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Adelino dos Santos Goncalves Advogada: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 300114/SP) Apelado: Banco Pan S.A. Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800767-32.2020.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

22/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 10:47

Documentos

Sentença

•25/03/2024, 17:36

Interlocutória

•16/08/2023, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Adelino dos Santos Goncalves Advogada: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 300114/SP) Apelado: Banco Pan S.A. Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - ação de nulidade de cobrança de tarifas, cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA A MAIOR DO CONTRATADO - AUSÊNCIA DE PROVA - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DE BENS, DE CADASTRO E SEGURO - PACTUADAS E IMPLEMENTADAS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ausente prova nos autos de que a parte requerida cobrou juros remuneratórios diverso do contratado, não prospera tal tese, ante o teor do artigo 373, I, do CPC. Conforme julgado do STJ, permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011), outrossim pela Corte Superior, também, impõe-se a admissão da tarifa de avaliação e registro, bem como seguro, o qual foi efetivamente implementado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800767-32.2020.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/06/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/07/2024.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 03/07/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em #{data}

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(110)