Procedimento Comum Cível 0805564-96.2019.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2019

Valor da Causa

R$ 1.311,48

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

ARIZON SOARES DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/11/2024, 18:02

Juntada de Informações

07/11/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 18:14

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 18:04

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 09:25

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 09:21

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 09:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/10/2024, 09:20

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 09:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/10/2024, 09:16

Transitado em Julgado em #{data}

29/10/2024, 09:03

Recebidos os autos

15/10/2024, 12:41

Recebidos os autos

15/10/2024, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Arizon Soares dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Embargado: Município de Paranaíba Proc. Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB: 18437/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁ Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805564-96.2019.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

22/03/2023, 00:00

Todas as movimentações(161)

Arquivado Definitivamente

26/11/2024, 18:02

Juntada de Informações

07/11/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 18:14

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 18:04

Documentos

Despacho

•11/12/2019, 16:10

Interlocutória

•24/01/2020, 16:19

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 09:25

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 09:21

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 09:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/10/2024, 09:20

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 09:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/10/2024, 09:16

Transitado em Julgado em #{data}

29/10/2024, 09:03

Recebidos os autos

15/10/2024, 12:41

Recebidos os autos

15/10/2024, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Arizon Soares dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Embargado: Município de Paranaíba Proc. Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB: 18437/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁ Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805564-96.2019.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Arizon Soares dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Embargado: Município de Paranaíba Proc. Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB: 18437/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0805564-96.2019.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo le

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Arizon Soares dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Embargado: Município de Paranaíba Proc. Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB: 18437/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14 Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805564-96.2019.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

15/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

21/11/2022, 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

21/11/2022, 15:30

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 10:56

Recebidos os autos

14/06/2022, 11:11

Recebidos os autos

04/04/2022, 13:37

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 13:37

Expedição de Certidão.

27/03/2022, 09:05

Expedição de Outros documentos.

27/03/2022, 09:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/03/2022, 09:05

Expedição de Outros documentos.

26/03/2022, 14:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/03/2022, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2022, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2022, 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2022, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2022, 09:46

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 16:08

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 16:08

Recebidos os autos

16/12/2021, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2021, 21:00

Recebidos os autos

03/12/2021, 21:00

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 13:57

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 13:56

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 13:51

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 13:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/12/2021, 13:51

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 13:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/12/2021, 13:49

Recebidos os autos

02/12/2021, 10:33

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 10:33

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 10:33

Julgado procedente o pedido

02/12/2021, 10:33

Conclusos para despacho

29/11/2021, 06:33

Ato ordinatório praticado

28/11/2021, 15:31

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2021, 15:16

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 14:21

Juntada de Mandado

04/11/2021, 14:20

Juntada de Outros documentos

04/11/2021, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2021, 10:33

Recebidos os autos

29/10/2021, 10:33

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 18:13

Expedição de Mandado.

26/10/2021, 18:12

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 18:06

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 18:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/10/2021, 18:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/09/2021, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2021, 09:01

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 10:37

Expedição de Carta.

09/09/2021, 10:37

Juntada de Mandado

09/09/2021, 10:31

Juntada de Outros documentos

09/09/2021, 10:30

Recebidos os autos

03/09/2021, 19:57

Ato ordinatório praticado

03/09/2021, 19:57

Recebidos os autos

24/08/2021, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 09:50

Ato ordinatório praticado

20/08/2021, 07:33

Expedição de Mandado.

20/08/2021, 07:32

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 07:24

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 07:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/08/2021, 07:24

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 07:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/08/2021, 07:22

Recebidos os autos

18/08/2021, 20:44

Proferidas outras decisões não especificadas

18/08/2021, 20:44

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 02:00

Conclusos para despacho

13/07/2021, 12:21

Ato ordinatório praticado

13/07/2021, 10:49

Recebidos os autos

06/07/2021, 12:45

Ato ordinatório praticado

06/07/2021, 12:45

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 10:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/07/2021, 10:43

Recebidos os autos

03/07/2021, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2021, 19:17

Ato ordinatório praticado

21/05/2021, 03:29

Conclusos para despacho

11/05/2021, 12:27

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 09:13

Recebidos os autos

13/04/2021, 10:09

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 10:09

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 10:08

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 10:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/03/2021, 10:31

Juntada de Outros documentos

02/02/2021, 17:54

Juntada de Mandado

02/02/2021, 17:54

Ato ordinatório praticado

26/01/2021, 15:12

Expedição de Mandado.

26/01/2021, 15:11

Ato ordinatório praticado

06/09/2020, 09:58

Ato ordinatório praticado

29/07/2020, 09:29

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/07/2020.

29/07/2020, 09:26

Ato ordinatório praticado

25/04/2020, 09:46

Ato ordinatório praticado

17/04/2020, 14:48

Recebidos os autos

13/04/2020, 10:08

Ato ordinatório praticado

13/04/2020, 10:08

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 14:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/04/2020, 14:11

Recebidos os autos

01/04/2020, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2020, 17:23

Conclusos para despacho

01/04/2020, 12:23

Ato ordinatório praticado

31/03/2020, 14:13

Recebidos os autos

05/03/2020, 10:08

Ato ordinatório praticado

05/03/2020, 10:08

Ato ordinatório praticado

05/03/2020, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2020, 14:27

Recebidos os autos

08/02/2020, 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2020, 21:01

Expedição de Certidão.

07/02/2020, 01:23

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 17:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/01/2020, 17:12

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 17:09

Expedição de Certidão.

28/01/2020, 17:07

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 17:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/01/2020, 17:05

Ato ordinatório praticado

28/01/2020, 17:04

Recebidos os autos

24/01/2020, 16:19

Não Concedida a Medida Liminar

24/01/2020, 16:19

Conclusos para despacho

24/01/2020, 12:20

Ato ordinatório praticado

23/01/2020, 14:32

Expedição de Certidão.

21/12/2019, 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 19:34

Ato ordinatório praticado

18/12/2019, 15:05

Juntada de Mandado

18/12/2019, 15:03

Juntada de Outros documentos

18/12/2019, 15:03

Recebidos os autos

16/12/2019, 18:34

Recebidos os autos

16/12/2019, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2019, 18:34

Recebidos os autos

12/12/2019, 12:07

Juntada de Outros documentos

12/12/2019, 12:07

Expedição de Certidão.

11/12/2019, 19:11

Ato ordinatório praticado

11/12/2019, 18:26

Expedição de Certidão.

11/12/2019, 18:24

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 18:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/12/2019, 18:23

Expedição de Carta.

11/12/2019, 18:07

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 18:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/12/2019, 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/12/2019, 18:06

Expedição de Mandado.

11/12/2019, 18:05

Recebidos os autos

11/12/2019, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2019, 16:10

Conclusos para despacho

11/12/2019, 11:53

Ato ordinatório praticado

11/12/2019, 08:22

Ato ordinatório praticado

11/12/2019, 08:21

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

11/12/2019, 08:01

Distribuído por sorteio

11/12/2019, 08:01

Despacho

•01/04/2020, 17:23

Despacho

•03/07/2021, 19:17

Interlocutória

•18/08/2021, 20:44

Sentença

•02/12/2021, 10:33

Despacho

•15/10/2024, 11:11

Acórdão

•15/10/2024, 11:12

Despacho

•15/10/2024, 11:22

Acórdão

•15/10/2024, 11:23

Decisão Monocrática Terminativa

•15/10/2024, 11:27

Decisão Monocrática Terminativa

•15/10/2024, 11:27

Decisão Monocrática Terminativa

•15/10/2024, 11:33

Decisão Monocrática Terminativa

•15/10/2024, 11:33

Despacho

•15/10/2024, 11:36

Todos os documentos(17)

Despacho

•11/12/2019, 16:10

Interlocutória

•24/01/2020, 16:19

Despacho

•01/04/2020, 17:23

Despacho

•03/07/2021, 19:17

Interlocutória

•18/08/2021, 20:44

Sentença

•02/12/2021, 10:33

Despacho

•15/10/2024, 11:11

Acórdão

•15/10/2024, 11:12

Despacho

•15/10/2024, 11:22

Acórdão

•15/10/2024, 11:23

Decisão Monocrática Terminativa

•15/10/2024, 11:27

Decisão Monocrática Terminativa

•15/10/2024, 11:27

Decisão Monocrática Terminativa

•15/10/2024, 11:33

Decisão Monocrática Terminativa

•15/10/2024, 11:33

Despacho

•15/10/2024, 11:36

Acórdão

•15/10/2024, 11:37

Decisão Monocrática Terminativa

•15/10/2024, 11:40