Execução de Título Extrajudicial 0900182-45.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALExecução de Título Extrajudicial

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

NORIVAL CARDOSO CERQUEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1·Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

01/04/2026, 18:01

Expedição de Mandado.

01/04/2026, 16:22

Expedição em análise para assinatura

01/04/2026, 13:55

Manifestação do Ministério Público

31/03/2026, 17:23

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 15:32

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 15:32

Autos entregues em carga ao Promotor

30/03/2026, 15:32

Expedição em análise para assinatura

30/03/2026, 15:31

Expedição em análise para assinatura

26/03/2026, 13:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/03/2026, 15:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

23/03/2026, 15:48

Autos preparados para expedição

19/03/2026, 11:31

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 11:29

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 11:29

Autos entregues em carga ao Defensor

19/03/2026, 11:29

Todas as movimentações(147)

Prazo em Curso

01/04/2026, 18:01

Expedição de Mandado.

01/04/2026, 16:22

Expedição em análise para assinatura

01/04/2026, 13:55

Manifestação do Ministério Público

31/03/2026, 17:23

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 15:32

Documentos

Interlocutória

•17/03/2026, 17:52

Despacho

•10/12/2025, 18:27

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Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 15:32

Autos entregues em carga ao Promotor

30/03/2026, 15:32

Expedição em análise para assinatura

30/03/2026, 15:31

Expedição em análise para assinatura

26/03/2026, 13:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/03/2026, 15:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

23/03/2026, 15:48

Autos preparados para expedição

19/03/2026, 11:31

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 11:29

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 11:29

Autos entregues em carga ao Defensor

19/03/2026, 11:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2026, 17:53

Decisão de Saneamento e Organização

17/03/2026, 17:52

Conclusos para decisão

19/12/2025, 14:12

Manifestação do Ministério Público

17/12/2025, 18:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/12/2025, 15:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

15/12/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 18:47

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 18:47

Autos entregues em carga ao Promotor

11/12/2025, 18:47

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 18:47

Autos entregues em carga ao Defensor

11/12/2025, 18:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2025, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

07/09/2025, 09:08

Conclusos para decisão

01/09/2025, 17:45

Manifestação do Ministério Público

29/08/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 17:46

Autos entregues em carga ao Promotor

28/08/2025, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 15:52

Prazo em Curso

01/08/2025, 17:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/07/2025 06:50:48, 2ª Vara de Direitos Difusos, C.

30/07/2025, 18:50

Juntada de Mandado

29/07/2025, 13:45

Juntada de NULL

29/07/2025, 13:45

Prazo em Curso

15/07/2025, 16:17

Prazo em Curso

20/05/2025, 16:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/05/2025, 16:37

Manifestação do Ministério Público

20/05/2025, 13:30

Expedição de Mandado.

19/05/2025, 14:28

Expedição em análise para assinatura

16/05/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 16:23

Autos entregues em carga ao Promotor

16/05/2025, 16:23

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/05/2025, 16:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2025, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 15:38

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/07/2025 02:00:00, 2ª Vara de Direitos Difusos, C.

15/05/2025, 15:38

Conclusos para despacho

14/01/2025, 16:39

Manifestação do Ministério Público

10/01/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 15:30

Autos entregues em carga ao Promotor

19/12/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 15:29

Autos entregues em carga ao Promotor

19/12/2024, 15:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/11/2024.

15/11/2024, 07:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2024, 01:31

Prazo em Curso

03/10/2024, 14:06

Juntada de NULL

01/10/2024, 14:32

Juntada de Mandado

01/10/2024, 14:32

Prazo em Curso

06/09/2024, 14:47

Expedição de Mandado.

06/09/2024, 14:07

Expedição em análise para assinatura

06/09/2024, 12:33

Autos preparados para expedição

27/08/2024, 14:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2024, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 14:55

Conclusos para despacho

22/08/2024, 13:44

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/08/2024, 14:31

Manifestação do Ministério Público

19/08/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 15:28

Autos entregues em carga ao Promotor

08/08/2024, 15:28

Juntada de Ofício

06/08/2024, 18:08

Juntada de Ofício

10/06/2024, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ministério Público Estadual, Norival Cardoso Cerqueira Processo 0900182-45.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ministério Público Estadual - Exectdo: Norival Cardoso Cerqueira - Vistos. Defiro o requerido às fls. 85. Oficie-se à SEMADUR como ali requerido para realizar "vistoria no local para verificar quais cláusulas estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta ainda não foram cumpridas pelo executado" e "realização de vistoria no imóvel, com o fito de analisar a situação jurídico-ambiental quanto aos problemas que ensejaram o tramitar desta ação Executiva". Em atenção ao poder geral de cautela, haja vista que as obrigações ambientais de reparar dano são devidas em razão da coisa, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis como ali requerido, "a fim de resguardar interesses das partes e de terceiros de boa-fé, evitando eventuais conflitos e prejuízos acerca do bem litigioso". Intime-se.

23/05/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2024.

22/05/2024, 21:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/05/2024, 12:20

Manifestação do Ministério Público

22/05/2024, 12:20

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2024, 08:25

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 16:53

Autos entregues em carga ao Promotor

21/05/2024, 16:53

Emissão da Relação

21/05/2024, 16:52

Prazo em Curso

21/05/2024, 16:51

Documento Digitalizado

21/05/2024, 16:48

Expedição de Ofício.

20/05/2024, 15:42

Expedição de Ofício.

20/05/2024, 15:42

Expedição em análise para assinatura

20/05/2024, 15:25

Prazo em Curso

17/05/2024, 15:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2024, 19:51

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 19:51

Conclusos para despacho

28/02/2024, 17:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/02/2024, 16:02

Manifestação do Ministério Público

28/02/2024, 16:02

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 10:39

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 10:39

Autos entregues em carga ao Promotor

27/02/2024, 10:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2024.

27/02/2024, 04:15

Prazo em Curso

11/01/2024, 12:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/12/2023, 08:38

Prazo em Curso

24/11/2023, 17:12

Expedição de Carta.

21/11/2023, 16:38

Expedição em análise para assinatura

20/11/2023, 16:08

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/11/2023, 15:48

Manifestação do Ministério Público

20/11/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 15:57

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 15:57

Autos entregues em carga ao Promotor

14/11/2023, 15:57

Juntada de NULL

14/11/2023, 15:56

Documento Digitalizado

15/09/2023, 18:57

Prazo em Curso

16/08/2023, 17:59

Prazo em Curso

12/08/2023, 21:28

Expedição de Ofício.

12/08/2023, 21:26

Expedição de Certidão.

12/08/2023, 21:24

Prazo em Curso

12/07/2023, 13:11

Prazo em Curso

14/06/2023, 14:31

Expedição de Mandado.

05/06/2023, 18:22

Expedição em análise para assinatura

05/06/2023, 14:55

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/06/2023, 18:55

Manifestação do Ministério Público

01/06/2023, 18:55

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 13:58

Autos entregues em carga ao Promotor

25/05/2023, 13:58

Juntada de NULL

24/05/2023, 17:01

Expedição de Ofício.

16/05/2023, 14:45

Prazo em Curso

14/02/2023, 10:37

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/02/2023, 18:26

Manifestação do Ministério Público

13/02/2023, 18:26

Prazo em Curso

09/02/2023, 13:11

Prazo em Curso

07/02/2023, 13:39

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 13:39

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 13:38

Autos entregues em carga ao Promotor

07/02/2023, 13:38

Expedição de Mandado.

01/02/2023, 15:21

Expedição em análise para assinatura

01/02/2023, 14:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2023, 17:24

Proferida decisão interlocutória

30/01/2023, 17:24

Conclusos para despacho

25/01/2023, 13:43

Informação do Sistema

25/01/2023, 13:42

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

25/01/2023, 13:42

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

25/01/2023, 13:28

Distribuído por sorteio

25/01/2023, 13:28

Despacho

•15/05/2025, 16:00

Despacho

•22/08/2024, 14:55

Despacho

•03/05/2024, 19:51

Interlocutória

•30/01/2023, 17:24