Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Patricia Espindola Advogado: Diana Cristina Pinheiro (OAB: 15827/MS) Advogado: Pedro Dias Marques (OAB: 26229/MS) Advogada: Layse Andrade Ferreira dos Santos Diniz (OAB: 22207/MS)
Apelado: Companhia de Seguros Previdência do Sul Advogada: Laura Agrifoglio Vianna (OAB: 18668/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - OBSERVÂNCIA DO ACESSO À JUSTIÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL - PRESENTES - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Exigir a comprovação de prévio requerimento na via administrativa para, só então, receber a ação de cobrança de seguro privado é medida que afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição. II - Recurso provido, a fim de tornar insubsistente a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito, independentemente da comprovação do pedido na esfera administrativa. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0800835-78.2021.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Patricia Espindola Advogado: Diana Cristina Pinheiro (OAB: 15827/MS) Advogado: Pedro Dias Marques (OAB: 26229/MS) Advogada: Layse Andrade Ferreira dos Santos Diniz (OAB: 22207/MS)
Apelado: Companhia de Seguros Previdência do Sul Advogada: Laura Agrifoglio Vianna (OAB: 18668/RS) Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0800835-78.2021.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a):
28/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Patricia Espindola Advogado: Diana Cristina Pinheiro (OAB: 15827/MS) Advogado: Pedro Dias Marques (OAB: 26229/MS) Advogada: Layse Andrade Ferreira dos Santos Diniz (OAB: 22207/MS)
Apelado: Companhia de Seguros Previdência do Sul Advogada: Laura Agrifoglio Vianna (OAB: 18668/RS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0800835-78.2021.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson
23/05/2024, 00:00
Expedição de Outros documentos.
21/05/2024, 18:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
21/05/2024, 18:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
21/05/2024, 18:26
Prazo em Curso
16/05/2024, 16:09
Juntada de Petição de Contra-razões
07/05/2024, 06:40
Prazo em Curso
19/04/2024, 15:47
Publicado ato_publicado em 11/04/2024.
11/04/2024, 21:20
Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2024, 08:04
Emissão da Relação
10/04/2024, 16:43
Juntada de Petição de Apelação
22/03/2024, 11:55
Prazo em Curso
01/03/2024, 17:59
Publicado ato_publicado em 29/02/2024.
29/02/2024, 21:20
Relação encaminhada ao D.J.
29/02/2024, 08:04
Emissão da Relação
28/02/2024, 17:42
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
15/01/2024, 18:44
Expedição de Certidão.
15/01/2024, 18:44
Ausência de Requerimento Administrativo Prévio
15/01/2024, 18:44
Registro de Sentença
15/01/2024, 18:44
Conclusos para despacho
31/10/2023, 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023, 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023, 14:55
Prazo em Curso
28/09/2023, 07:07
Publicado ato_publicado em 27/09/2023.
27/09/2023, 21:13
Relação encaminhada ao D.J.
27/09/2023, 07:57
Emissão da Relação
26/09/2023, 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023, 10:26
Prazo em Curso
21/07/2023, 12:45
Juntada de Mandado
21/07/2023, 12:41
Juntada de NULL
21/07/2023, 12:41
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/07/2023, 01:09
Prazo em Curso
11/07/2023, 13:04
Expedição de Mandado.
07/07/2023, 18:56
Autos preparados para expedição
07/07/2023, 06:28
Autos preparados para expedição
07/07/2023, 06:27
Publicado ato_publicado em 06/07/2023.
06/07/2023, 21:02
Relação encaminhada ao D.J.
06/07/2023, 07:57
Emissão da Relação
05/07/2023, 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023, 18:50
Prazo em Curso
22/06/2023, 15:28
Documento Digitalizado
22/06/2023, 15:26
Expedição em análise para assinatura
21/06/2023, 19:38
Expedição de Carta.
21/06/2023, 19:37
Autos preparados para expedição
10/04/2023, 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023, 06:40
Prazo em Curso
20/03/2023, 13:54
Publicado ato_publicado em 14/03/2023.
14/03/2023, 21:24
Relação encaminhada ao D.J.
14/03/2023, 08:14
Emissão da Relação
14/03/2023, 07:25
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
09/03/2023, 17:01
Processo saneado
09/03/2023, 17:01
Conclusos para decisão
21/07/2022, 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022, 18:41
Juntada de Outros documentos
17/06/2022, 17:10
Prazo em Curso
31/05/2022, 13:15
Publicado ato_publicado em 30/05/2022.
30/05/2022, 20:57
Relação encaminhada ao D.J.
30/05/2022, 07:51
Emissão da Relação
27/05/2022, 17:10
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
24/05/2022, 07:58
Despacho Saneador
24/05/2022, 07:58
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/01/2022, 03:45
Conclusos para decisão
12/01/2022, 13:59
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
07/12/2021, 15:53
Juntada de Petição de Réplica
03/12/2021, 14:11
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/11/2021, 01:43
Publicado ato_publicado em 12/11/2021.
12/11/2021, 21:06
Relação encaminhada ao D.J.
12/11/2021, 07:49
Prazo em Curso
11/11/2021, 13:41
Emissão da Relação
11/11/2021, 13:40
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/11/2021, 13:39
Publicado ato_publicado em 10/11/2021.
10/11/2021, 21:07
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
10/11/2021, 20:05
Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021, 20:05
Juntada de Outros documentos
10/11/2021, 17:12
Relação encaminhada ao D.J.
10/11/2021, 07:52
Conclusos para decisão
09/11/2021, 17:35
Emissão da Relação
09/11/2021, 13:31
Juntada de Petição de Contestação
08/11/2021, 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021, 11:55
Prazo em Curso
27/10/2021, 16:22
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/10/2021, 03:01
Publicado ato_publicado em 22/10/2021.
22/10/2021, 20:59
Relação encaminhada ao D.J.
22/10/2021, 07:49
Emissão da Relação
21/10/2021, 15:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2021, 07:53
Prazo em Curso
17/09/2021, 16:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/09/2021, 15:38
Publicado ato_publicado em 15/09/2021.
15/09/2021, 21:01
Expedição de Carta.
15/09/2021, 17:55
Relação encaminhada ao D.J.
15/09/2021, 07:51
Emissão da Relação
14/09/2021, 15:47
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/09/2021, 15:47
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/09/2021, 15:47
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
14/09/2021, 15:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/09/2021, 15:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/09/2021, 15:47
Expedição de Certidão.
14/09/2021, 15:44
Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 11/11/2021 03:30:00, 1ª Vara.
14/09/2021, 15:44
Autos preparados para expedição
14/09/2021, 14:51
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
03/09/2021, 19:21
Recebida petição inicial
03/09/2021, 19:21
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/07/2021, 03:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2021, 15:40
Informação do Sistema
16/06/2021, 18:33
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/06/2021, 18:33
Conclusos para despacho
16/06/2021, 12:56
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino