Procedimento Comum Cível 0830226-05.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0830226-05.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Alessandro Luiz Moraes - Intimação - ADV: Fábio Castro Leandro (OAB 9448/MS), Fabio Leandro Advogados Associados (OAB 318/MS), Leandro José de Arruda Flávio (OAB 20805/MS) Processo 0830226-05.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil em vigência (Lei 13.105/2015) DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado em exordial, para o fim de determinar que a parte ré suspenda a cobrança da cédula de crédito bancário n.º 691929843 e acessórios (seguro consignado protegido), no valor total de R$ 115.023,54 (cento e quinze mil e vinte e três reais e cinquenta e quatro centavos) e ainda se abstenha de incluir o nome do autor no cadastro de inadimplentes, até o julgamento final da presente demanda, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitados a 20 dias, a qual resta fixada em caso de descumprimento da presente medida. Intime-se a instituição financeira requerida pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento, para cumprimento da medida. Para maior efetividade da presente decisão, oficie-se à Secretaria de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul, para que proceda ao cancelamento dos descontos sob a rubrica "744 - BCO SANTANDER - EMPRÉSTIMOS" no valor de R$ 2.347,22 (dois mil trezentos e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), nos proventos do autor Alessandro Luiz Moraes, Policial Militar, (CPF à fl. 15), eis que referentes à mencionada cédula de crédito. Do Prosseguimento do Feito Designe-se audiência de conciliação nos termos do art. 334 do CPC, a ser realizada pela equipe do CEJUSC. Cite-se a parte ré com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, e intime-se a parte autora, através de seu advogado, acerca da audiência designada, como determina o art. 334, § 3º, do CPC, advertindo-os de que, deixando injustificadamente de comparecer à audiência, sua ausência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). Não obtida a conciliação ou quando qualquer parte não comparecer ao ato, a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos dos arts. 335, I e 344 do CPC. Apresentada a contestação, retornem os autos conclusos. As partes comparecerão pessoalmente à audiência devidamente acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § § 9º e 10º). Caso a parte requerida não possua interesse na realização da referida audiência, deverá manifestar o seu desinteresse através de petição nos autos, com antecedência de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º), hipótese na qual deverá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, II, do CPC, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC.

23/05/2024, 00:00

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Autos preparados para expedição

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/03/2026.

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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