Execução Fiscal 0901778-89.2008.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/10/2008

Valor da Causa

R$ 2.287,95

Órgão julgador

Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Geraldo de Almeida Santiago

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

COMETA COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

'SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/10/2024, 10:34

Transitado em Julgado em data

07/10/2024, 10:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/09/2024.

20/09/2024, 08:05

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 00:53

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.

28/08/2024, 22:37

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2024, 08:50

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 12:51

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 12:51

Autos preparados para expedição

27/08/2024, 10:59

Emissão da Relação

27/08/2024, 09:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2024, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 08:35

Conclusos para despacho

30/07/2024, 16:06

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/07/2024, 15:37

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/07/2024, 15:37

Todas as movimentações(90)

Arquivado Definitivamente

07/10/2024, 10:34

Transitado em Julgado em data

07/10/2024, 10:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/09/2024.

20/09/2024, 08:05

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 00:53

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.

28/08/2024, 22:37

Documentos

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 12:51

Despacho

•01/08/2024, 08:35

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2024, 08:50

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 12:51

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 12:51

Autos preparados para expedição

27/08/2024, 10:59

Emissão da Relação

27/08/2024, 09:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2024, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 08:35

Conclusos para despacho

30/07/2024, 16:06

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/07/2024, 15:37

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/07/2024, 15:37

Transitado em Julgado em data

29/07/2024, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Cometa Comércio de Produtos de Limpeza Ltda. EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - REQUISITO OBRIGATÓRIO - PREVISÃO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Certidão de Dívida Ativa, deve atender aos requisitos previstos no §5º do artigo 2º da Lei 6.830/80, de modo a registrar obrigação líquida, certa e exigível, e ser capaz, dessa forma, de lastrear a execução fiscal. A fundamentação legal é requisito essencial da Certidão de Dívida Ativa e a omissão Acórdão - Apelação Cível nº 0901778-89.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago trata-se de vício insanável que enseja a nulidade do título, como no caso presente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Cometa Comércio de Produtos de Limpeza Ltda. EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - REQUISITO OBRIGATÓRIO - PREVISÃO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Certidão de Dívida Ativa, deve atender aos requisitos previstos no §5º do artigo 2º da Lei 6.830/80, de modo a registrar obrigação líquida, certa e exigível, e ser capaz, dessa forma, de lastrear a execução fiscal. A fundamentação legal é requisito essencial da Certidão de Dívida Ativa e a omissão Acórdão - Apelação Cível nº 0901778-89.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago trata-se de vício insanável que enseja a nulidade do título, como no caso presente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Cometa Comércio de Produtos de Limpeza Ltda. Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0901778-89.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a):

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Cometa Comércio de Produtos de Limpeza Ltda. Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0901778-89.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

23/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 09:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/05/2024, 09:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/05/2024, 09:31

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 09:30

Prazo em Curso

13/05/2024, 13:54

Prazo em Curso

24/04/2024, 17:52

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 01:46

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 15:40

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 15:39

Autos preparados para expedição

07/03/2024, 12:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2024, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 10:06

Conclusos para decisão

06/03/2024, 07:37

Juntada de Petição de Apelação

05/03/2024, 18:18

Publicado ato_publicado em 19/01/2024.

19/01/2024, 21:06

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 10:08

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 10:08

Autos preparados para expedição

19/01/2024, 09:56

Relação encaminhada ao D.J.

19/01/2024, 08:09

Emissão da Relação

19/01/2024, 07:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2024, 06:44

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 06:44

Registro de Sentença

19/01/2024, 06:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/01/2024, 06:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2023, 00:20

Conclusos para decisão

04/12/2023, 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 17:05

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 12:59

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 12:59

Autos preparados para expedição

31/10/2023, 18:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/10/2023.

31/10/2023, 18:13

Processo Desarquivado

31/10/2023, 18:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 00:25

Arquivado Provisoriamente

28/02/2023, 12:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2022.

08/11/2022, 02:46

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 00:45

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 11:42

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 11:42

Autos preparados para expedição

21/10/2022, 10:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2022, 09:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/10/2022, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 14:26

Conclusos para despacho

30/08/2022, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2022, 14:15

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 01:09

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 12:23

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 12:23

Autos preparados para expedição

18/07/2022, 10:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2022, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 13:16

Conclusos para despacho

24/06/2022, 14:06

Conclusos para despacho

24/06/2022, 14:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/06/2022.

01/06/2022, 02:05

Expedição de Certidão.

16/04/2022, 01:08

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 15:18

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 15:17

Autos preparados para expedição

05/04/2022, 15:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/02/2022, 00:00

Expedição de Carta.

21/01/2022, 16:46

Expedição em análise para assinatura

20/01/2022, 22:32

Expedição de Certidão.

20/01/2022, 22:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/01/2022, 22:14

Autos preparados para expedição

29/09/2021, 13:22

Juntada de Mandado

29/09/2021, 13:21

Prazo em Curso

04/12/2015, 14:54

Autos preparados para expedição

30/03/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

30/03/2011, 12:00

Prazo em Curso

30/03/2011, 12:00

Despacho Proferido

04/11/2008, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

27/10/2008, 12:00

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 15:39

Despacho

•07/03/2024, 10:06

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 10:08

Sentença

•19/01/2024, 06:44

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 12:59

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 11:42

Interlocutória

•21/10/2022, 09:23

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 12:23

Despacho

•12/07/2022, 13:16

Ato Ordinatório

•06/04/2022, 15:17

Despacho

•04/11/2008, 16:29