Cumprimento de sentença 0807766-85.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2024

Valor da Causa

R$ 7.877,29

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 10:59

Transitado em Julgado em data

19/08/2025, 10:58

Prazo em Curso

12/08/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 06:54

Prazo em Curso

01/08/2025, 11:47

Prazo em Curso

25/07/2025, 15:28

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.

25/07/2025, 06:39

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 09:41

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 09:40

Emissão da Relação

23/07/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 15:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/07/2025, 15:16

Registro de Sentença

18/07/2025, 15:16

Conclusos para julgamento

02/07/2025, 08:18

Todas as movimentações(95)

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 10:59

Transitado em Julgado em data

19/08/2025, 10:58

Prazo em Curso

12/08/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 06:54

Prazo em Curso

01/08/2025, 11:47

Prazo em Curso

25/07/2025, 15:28

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.

25/07/2025, 06:39

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 09:41

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 09:40

Emissão da Relação

23/07/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 15:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/07/2025, 15:16

Registro de Sentença

18/07/2025, 15:16

Conclusos para julgamento

02/07/2025, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 19:07

Prazo em Curso

24/06/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

15/06/2025, 05:27

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 19:12

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 19:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2025, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 13:49

Conclusos para decisão

30/05/2025, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 17:10

Prazo em Curso

30/05/2025, 08:29

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.

30/05/2025, 06:33

Prazo em Curso

29/05/2025, 14:36

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2025, 15:43

Emissão da Relação

28/05/2025, 15:39

Prazo em Curso

22/05/2025, 15:34

Prazo em Curso

07/04/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

05/04/2025, 03:30

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 11:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2025, 10:08

Recebida petição inicial

24/03/2025, 10:08

Conclusos para despacho

28/02/2025, 11:06

Evolução da Classe Processual

28/02/2025, 11:06

Processo Reativado

28/02/2025, 11:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

27/02/2025, 21:21

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 09:54

Transitado em Julgado em data

18/02/2025, 09:44

Prazo em Curso

04/02/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0807766-85.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nathalia Grancielle Santos - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por Nathalia Grancielle Santos em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: Ratificar a tutela de fls. 25-27; Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da lei isentiva; Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora (inscrição municipal nº. 12791330376), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente (inscrição municipal nº. 12791330376) a contar da data da publicação da lei isentiva, nos termos da fundamentação alhures exposta. Determinar ao réu a restituição dos valores indevidamente pagos a título de IPTU em período retroativo desde a assinatura do contrato e em atenção ao extrato de fls. 20-22 com a descrição PAGO, na forma simples, devendo tais valores serem corrigidos pelo IPCA-E, desde a data de cada pagamento indevido, e os juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, cujo termo inicial é a citação válida do requerido (art. 240 do CPC e 405 do C.C), com a ressalva de que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma. Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

21/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.

20/01/2025, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 07:21

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 07:21

Autos preparados para expedição

17/01/2025, 08:13

Emissão da Relação

17/01/2025, 08:10

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 14:17

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

07/01/2025, 14:17

Registro de Sentença

07/01/2025, 14:17

Expedição de NULL.

07/01/2025, 11:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 00:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/11/2024, 17:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2024, 22:27

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 22:27

Conclusos para decisão

23/09/2024, 18:11

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 17:49

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 03:38

Prazo em Curso

30/08/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 15:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2024, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 18:24

Conclusos para decisão

28/08/2024, 16:31

Prazo em Curso

28/08/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 02:14

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 18:39

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 14:41

Juntada de Petição de Réplica

28/05/2024, 10:52

Prazo em Curso

24/05/2024, 13:14

Publicado ato_publicado em 23/05/2024.

23/05/2024, 20:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0807766-85.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nathalia Grancielle Santos - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.

23/05/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2024, 16:39

Emissão da Relação

22/05/2024, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:26

Juntada de Petição de Contestação

17/05/2024, 14:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2024.

09/05/2024, 07:53

Prazo em Curso

16/04/2024, 17:07

Juntada de NULL

16/04/2024, 17:05

Juntada de Mandado

16/04/2024, 17:05

Prazo em Curso

11/04/2024, 14:23

Expedição de Mandado.

10/04/2024, 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/04/2024, 14:08

Expedição em análise para assinatura

10/04/2024, 10:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2024, 21:32

Tutela Provisória

09/04/2024, 21:32

Informação do Sistema

04/04/2024, 16:14

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

04/04/2024, 16:14

Conclusos para decisão

04/04/2024, 15:58

Distribuído por sorteio

04/04/2024, 15:26

Documentos

Sentença

•18/07/2025, 15:16

Despacho

•03/06/2025, 13:49

Despacho

•24/03/2025, 10:08

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 07:21

Sentença

•07/01/2025, 14:17

Sentença (Outras)

•07/01/2025, 11:01

Despacho

•23/09/2024, 22:27

Despacho

•28/08/2024, 18:24

Interlocutória

•09/04/2024, 21:32