Cumprimento de sentença 0811593-07.2024.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0811593-07.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Airton Thiago Cherpinsky (OAB 53439/PR), Laura Arruda Pinto (OAB 16590/MS), Helio Eduardo Richter (OAB 23960/PR), Thais Yumi Assakura (OAB 54137/PR), Patricia Dittrich Ferreira Diniz (OAB 36.481/PR), Bruno Felipe Leck (OAB 53.443/PR) Processo 0811593-07.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Francesco Lino Lopes - Reqdo: Copel Pura Energia - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado por Francesco Lino Lopes, na presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização, que move em desfavor de Copel Pura Energia, para o fim de: a) declarar a inexigibilidade dos débitos em discussão (fls. 118/123); b) determinar que a requerida proceda com a retirarada do nome do requerente, dos cadastros do SPC e Serasa, caso esteja inserido; c) declarar o encerramento do contrato referente a unidade consumidora nº 67633463 em nome do autor; c) condenar a reclamada a pagar para o autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais experimentados, cujo valor, por ocasião do pagamento, deverá ser acrescido de correção monetária a partir da publicação e intimação do julgado e juros moratórios a partir da citação. A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do art. 406, do Código Civil. Mantenho e confirmo a tutela deferida à fl. 36. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual por ser incabível nos termos do art. 55, da Lei Federal nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais. Submete-se a presente à homologação pelo MM. Juiz Togado. P.R.I.", bem como de sua homologação: "Vistos, etc. Realizada a audiência de instrução e julgamento, os autos foram encaminhados à Juíza Leiga para elaboração do projeto de sentença. Os autos me vieram conclusos para apreciação da minuta. Assim, homologo, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga.".

12/12/2024, 00:00

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