Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0818777-50.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta
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Ato / Negócio Jurídico
Fatos Jurídicos
DIREITO CIVIL
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJMS
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
02/04/2024
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
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JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Arquivado Definitivamente
24/04/2025, 15:14
Transitado em Julgado em data
24/04/2025, 15:08
Ato ordinatório praticado
31/03/2025, 13:43
Ato ordinatório praticado
31/03/2025, 13:20
Juntada de Petição de tipo
30/03/2025, 07:05
Recebidos os autos
30/03/2025, 07:05
Expedição de tipo de documento.
30/03/2025, 03:06
Expedição de tipo de documento.
30/03/2025, 03:05
Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025, 06:13
Ato ordinatório praticado
21/03/2025, 08:10
Expedição de tipo de documento.
20/03/2025, 14:08
Expedição de tipo de documento.
20/03/2025, 14:07
Expedição de tipo de documento.
20/03/2025, 14:06
Expedição de tipo de documento.
20/03/2025, 14:06
Autos entregues em carga ao destinatário.
20/03/2025, 14:06
Ver todas as movimentações (103)
Todas as movimentações
(103)
Arquivado Definitivamente
24/04/2025, 15:14
Transitado em Julgado em data
24/04/2025, 15:08
Ato ordinatório praticado
31/03/2025, 13:43
Ato ordinatório praticado
31/03/2025, 13:20
Juntada de Petição de tipo
30/03/2025, 07:05
Recebidos os autos
30/03/2025, 07:05
Expedição de tipo de documento.
30/03/2025, 03:06
Expedição de tipo de documento.
30/03/2025, 03:05
Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025, 06:13
Ato ordinatório praticado
21/03/2025, 08:10
Expedição de tipo de documento.
20/03/2025, 14:08
Expedição de tipo de documento.
20/03/2025, 14:07
Expedição de tipo de documento.
20/03/2025, 14:06
Expedição de tipo de documento.
20/03/2025, 14:06
Autos entregues em carga ao destinatário.
20/03/2025, 14:06
Ato ordinatório praticado
20/03/2025, 14:04
Expedição de tipo de documento.
14/03/2025, 19:04
Ato ordinatório praticado
14/03/2025, 19:04
Homologada a Transação
14/03/2025, 19:04
Expedição de tipo de documento.
14/03/2025, 09:44
Remetidos os Autos para destino.
21/02/2025, 20:38
Recebidos os autos
19/02/2025, 19:34
Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025, 19:34
Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025, 14:01
Juntada de Petição de tipo
28/01/2025, 16:09
Ato ordinatório praticado
14/01/2025, 16:37
Juntada de Petição de tipo
23/12/2024, 16:05
Recebidos os autos
23/12/2024, 15:20
Juntada de Petição de tipo
23/12/2024, 15:20
Expedição de tipo de documento.
12/12/2024, 14:01
Expedição de tipo de documento.
12/12/2024, 14:00
Expedição de tipo de documento.
12/12/2024, 13:35
Expedição de tipo de documento.
12/12/2024, 13:35
Autos entregues em carga ao destinatário.
12/12/2024, 13:35
Ato ordinatório praticado
12/12/2024, 13:34
de Conciliação
11/12/2024, 16:26
Juntada de Petição de tipo
10/12/2024, 16:51
Ato ordinatório praticado
06/12/2024, 11:18
Recebidos os autos
06/12/2024, 10:08
Ato ordinatório praticado
05/12/2024, 04:14
Juntada de Petição de tipo
29/11/2024, 13:50
Expedição de tipo de documento.
28/10/2024, 01:31
Expedição de tipo de documento.
28/10/2024, 01:31
Ato ordinatório praticado
24/10/2024, 04:24
Expedição de tipo de documento.
22/10/2024, 03:36
Expedição de tipo de documento.
22/10/2024, 03:36
Expedição de tipo de documento.
22/10/2024, 03:34
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS) Processo 0818777-50.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: GT Comercial de Alimentos Ltda - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
21/10/2024, 00:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024, 22:04
Ato ordinatório praticado
18/10/2024, 13:54
Ato ordinatório praticado
18/10/2024, 13:54
Expedição de tipo de documento.
18/10/2024, 13:54
Expedição de tipo de documento.
18/10/2024, 13:53
Expedição de tipo de documento.
18/10/2024, 13:52
Expedição de tipo de documento.
18/10/2024, 13:46
Expedição de tipo de documento.
18/10/2024, 13:46
Expedição de tipo de documento.
18/10/2024, 13:33
Expedição de tipo de documento.
18/10/2024, 13:26
Expedição de tipo de documento.
18/10/2024, 13:26
Autos entregues em carga ao destinatário.
18/10/2024, 13:26
Ato ordinatório praticado
18/10/2024, 13:22
Ato ordinatório praticado
18/10/2024, 13:15
Ato ordinatório praticado
08/10/2024, 14:35
Expedição de tipo de documento.
08/10/2024, 14:34
de Instrução e Julgamento
08/10/2024, 14:31
Juntada de Petição de tipo
02/10/2024, 11:36
Ato ordinatório praticado
01/10/2024, 03:06
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: GT Comercial de Alimentos Ltda - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r. Decisão: 3. ISSO POSTO, INDEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por GT Comercial de Alimentos Ltda na presente ação em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, já qualificadas. No mais, tendo em vista que há pedido para que desvinculação e inexistência de responsabilidade tributária pelos débitos de licenciamento e IPVA referentes ao veículo objeto da lide, verifica-se a necessidade de inclusão do Estado de Mato Grosso do Sul na lide, ente político constitucionalmente legitimado para a instituição e cobrança do IPVA. Dessa forma, Intimação - ADV: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS) Processo 0818777-50.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a sua exordial, com fincas a se adequar o polo passivo da lide, sob pena de extinção. Assim, em não atendida a decisão acima, retornem os autos conclusos para extinção. E, em sendo devidamente cumprida a emenda, então, proceda com as seguintes determinações: Diante da pertinência à espécie, designe-se audiência de conciliação/instrução, observando-se o prazo mínimo do art. 7º, da Lei nº 12.153/09. Após, cite-se a parte ré para comparecer ao ato, com as advertências de praxe. E, por sua vez, cite-se também a parte demandada para que, apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência. E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito. Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, certifique-se e remetam-se os autos conclusos. Outrossim, intime-se o demandado Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos a cadeia dominial do veículo SEMI-REBOQUE, marca SR/BUENO MOTO CARGA JBB, cor branca, ano 2009, modelo 2009, placa HRS9150, Renavam 00133369374, Chassi 9A9MS11MC9CDT9053, objeto dos autos, inclusive com a informação relacionada a outras infrações/restrições, em havendo. Intime-se. Diligências legais.
01/10/2024, 00:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2024, 22:00
Ato ordinatório praticado
30/09/2024, 12:59
Ato ordinatório praticado
30/09/2024, 12:50
Recebidos os autos
27/09/2024, 18:50
Decisão ou Despacho
27/09/2024, 18:50
Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2024, 11:28
Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2024, 10:54
Juntada de Petição de tipo
06/06/2024, 11:39
Ato ordinatório praticado
24/05/2024, 10:48
Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2024, 20:18
Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: GT Comercial de Alimentos Ltda - 1. Inicialmente, no prazo de 10 dias, junte a parte autora procuração com data recente/atual, visto que aquela juntada data de longo lapso temporal, a demonstrar e comprovar a regular representação processual e a manutenção da relação de mandato (art. 139, III e IX do NCPC), sob pena de extinção. Intimação - ADV: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS) Processo 0818777-50.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -
23/05/2024, 00:00
Ato ordinatório praticado
22/05/2024, 22:28
Ato ordinatório praticado
22/05/2024, 21:35
Recebidos os autos
26/04/2024, 19:03
Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024, 19:03
Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2024, 16:33
Expedição de tipo de documento.
02/04/2024, 16:32
Recebidos os autos
02/04/2024, 16:07
Remetidos os Autos para destino.
02/04/2024, 16:07
Remetidos os Autos para destino.
02/04/2024, 16:07
Remetidos os Autos para destino.
01/04/2024, 15:17
Expedição de tipo de documento.
01/04/2024, 15:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2024, 21:24
Ato ordinatório praticado
26/03/2024, 08:14
Ato ordinatório praticado
25/03/2024, 15:55
Recebidos os autos
25/03/2024, 15:52
Declarada incompetência
25/03/2024, 15:52
Conclusos para tipo de conclusão.
23/03/2024, 13:32
Expedição de tipo de documento.
22/03/2024, 14:33
Ato ordinatório praticado
22/03/2024, 14:22
Ato ordinatório praticado
22/03/2024, 14:22
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
22/03/2024, 14:16
Expedição de tipo de documento.
22/03/2024, 14:16
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/03/2024, 14:15
Distribuído por tipo
22/03/2024, 14:08
Documentos
Sentença
•
14/03/2025, 19:04
Sentença (Outras)
•
14/03/2025, 09:44
Despacho
•
19/02/2025, 19:34
Ato Ordinatório
•
18/10/2024, 13:33
Interlocutória
•
27/09/2024, 18:50
Despacho
•
26/04/2024, 19:03
Interlocutória
•
25/03/2024, 15:52