Procedimento Comum Cível 0807953-63.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807953-63.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 53875/GO) Apelante: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Reginaldo Marinho da Silva (OAB: 366606DP/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 53875/GO) Apelado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelada: Zenite Alencar Gois DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ARTROPLASTIA TOTAL NO QUADRIL - NECESSIDADE PREMENTE CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, COM PARECER FAVORÁVEL DO NAT - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS FEDERADOS - OBRIGAÇÃO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO E FÁRMACOS PÓS OPERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE. 1. O princípio da dialeticidade somente encontra respaldo em se estando diante de impossibilidade completa de conhecimento do recurso, o que, entretanto, não se amolda à hipótese sub judice, já que, repise-se, o objetivo recursal é claramente identificável por meio das razões de apelação. 2. O caso concreto retrata imprescindibilidade do tratamento cirúrgico, nos termos da prescrição médica e parecer favorável do NAT. 3. A Suprema Corte reafirmou a solidariedade entre os entes federativos, observando quanto à existência de repartição de competências para atendimento, o eventual ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, questões que devem ser tratadas entre os entes federativos, administrativamente, não sendo razoável persistir em quem seria o responsável pelo fornecimento e dispêndio, se todos ainda são corresponsável perante os usuários dos serviços públicos de saúde 4. Perfeitamente possível a determinação de fornecimento, além do procedimento cirúrgico vindicado, tudo o que for necessário ao alcance do fim pretendido (pré e pós-operatório), já que a medida guarda relação lógica com o pedido principal, não havendo que falar em condenação genérica. Não por outra razão, dispõe o art. 324, § 1º, II, CPC: "É lícito, porém, formular pedido genérico: quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato." 5. É cabível a fixação de honorários sucumbenciais por equidade na espécie com fundamento no entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que As ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. (STJ, AgInt no REsp n. 1.976.775/RS, J: 26/9/2022, DJe de 28/9/2022). Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807953-63.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos do Estado e do Município e deram provimento ao apelo da autora e da Defensoria, nos termos do voto do Relator..

04/06/2024, 00:00

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Ato ordinatório praticado

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/09/2024.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

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