Cumprimento de sentença 0800037-23.2020.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800037-23.2020.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Maria Francisca da Silva Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Apelada: Maria Francisca da Silva Advogado: Alex Antonio Ramires dos Santos Fernandes (OAB: 13452/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Hugo Celso Moraes Zaia APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - AFASTADA - CONTRATO DE SEGURO - DANO MORAL - DESCONTO DE QUANTIA MÓDICA - AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE - MERO DISSABOR -TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 - A instituição financeira é parte legitima para figurar no polo passivo da presente ação, diante da constatação de que deixou de agir com zelo, não averiguando a autenticidade da suposta contratação, passando, automaticamente, a realizar os descontos na conta bancária da parte autora. 2 - Descabe falar em dano moral quando, além da própria narrativa não se verificar a existência de dor, sofrimento ou humilhação, a ínfima quantia subtraída a título de seguro de vida indevidamente descontado não conduzir à presunção de que a situação tenha prejudicado a subsistência da parte. Ademais, por todo impertinente declarar a situação como geradora de dano moral puro (in re ipsa), dada a necessidade de investigação caso a caso do prejuízo psíquico alegado, sob pena de decisões injustas e propiciadoras do injusto enriquecimento da vítima. 3 - Não tendo sido comprovado o negócio jurídico, prevalece quanto ao montante a ser restituído a aplicação da Súmula nº 54/STJ, ou seja, o termo inicial de juros deve incidir sobre cada desconto indevidamente realizado. 4 - Afastada a indenização por danos morais, devem os honorários sucumbenciais ser fixados por equidade (art. 85, 8§º/CPC), dado o risco de ínfima remuneração ao patrono da parte. 5 - Recursos parcialmente providos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800037-23.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..

04/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

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Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

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Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para tipo de conclusão.

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