Embargos à Execução 0801113-03.2016.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoCédula de Crédito RuralEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos à Execução

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2019

Valor da Causa

R$ 106.169,98

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/07/2025, 17:55

Transitado em Julgado em data

24/07/2025, 17:54

Prazo em Curso

02/07/2025, 11:31

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.

01/07/2025, 05:59

Relação encaminhada ao D.J.

30/06/2025, 08:29

Emissão da Relação

27/06/2025, 16:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 09:49

Registro de Sentença

27/06/2025, 09:49

Homologada renúncia pelo autor

27/06/2025, 09:49

Conclusos para despacho

26/06/2025, 13:31

Processo Reativado

26/06/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 13:43

Arquivado Definitivamente

14/01/2025, 07:49

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 07:47

Todas as movimentações(163)

Arquivado Definitivamente

24/07/2025, 17:55

Transitado em Julgado em data

24/07/2025, 17:54

Prazo em Curso

02/07/2025, 11:31

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.

01/07/2025, 05:59

Relação encaminhada ao D.J.

30/06/2025, 08:29

Documentos

Sentença

•27/06/2025, 09:49

Sentença

•29/02/2024, 18:43

Emissão da Relação

27/06/2025, 16:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 09:49

Registro de Sentença

27/06/2025, 09:49

Homologada renúncia pelo autor

27/06/2025, 09:49

Conclusos para despacho

26/06/2025, 13:31

Processo Reativado

26/06/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 13:43

Arquivado Definitivamente

14/01/2025, 07:49

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 07:47

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

14/01/2025, 07:31

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

14/01/2025, 07:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/11/2024.

12/11/2024, 03:21

Prazo em Curso

04/11/2024, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS), Leandro José de Arruda Flávio (OAB 20805/MS), José Roberto Rodrigues da Rosa (OAB 10163/MS) Processo 0801113-03.2016.8.12.0028 - Embargos à Execução - Embargte: Carla Conti - Embargdo: Banco do Brasil S/A - Intimação das partes, para no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS.

04/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.

01/11/2024, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2024, 08:01

Emissão da Relação

31/10/2024, 13:24

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/10/2024, 14:31

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/10/2024, 14:31

Transitado em Julgado em data

30/10/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Carla Conti Advogado: Leandro José de Arruda Flávio (OAB: 20805/MS) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIO NÃO CONSTATADO - CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO PROFERIDO - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do artigo 1.022, do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada por esta Corte de Justiça Estadual e pelo Superior Tribunal de Justiça. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801113-03.2016.8.12.0028/50000 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Carla Conti Advogado: Leandro José de Arruda Flávio (OAB: 20805/MS) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, Embargos de Declaração Cível nº 0801113-03.2016.8.12.0028/50000 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação no prazo legal. Após, conclusos. Publique-se.

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Carla Conti Advogado: Leandro José de Arruda Flávio (OAB: 20805/MS) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801113-03.2016.8.12.0028/50000 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Carla Conti Advogado: Leandro José de Arruda Flávio (OAB: 20805/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO NA ORIGEM - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EXECUTADO NÃO COMPROVADA - SUPOSTA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DO GRUPO FAMILIAR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DE TRANSAÇÃO QUE ENVOLVESSE A DÍVIDA OBJETO DE DISCUSSÃO - CESSÕES DE CRÉDITO - NÃO CONSTATADA RELAÇÃO ENTRE O ALEGADO PAGAMENTO E OS CRÉDITOS CEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É de se manter a improcedência de embargos à execução quando as alegações trazidas pela parte autora para justificar a inexigibilidade do débito não são confirmadas pelas provas dos autos, o que leva à conclusão de que a parte deixou de observar o comando do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801113-03.2016.8.12.0028 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Carla Conti Advogado: Leandro José de Arruda Flávio (OAB: 20805/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801113-03.2016.8.12.0028 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

24/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/05/2024, 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/05/2024, 15:13

Prazo em Curso

17/05/2024, 10:51

Juntada de Petição de Contra-razões

15/05/2024, 15:59

Prazo em Curso

26/04/2024, 12:12

Publicado ato_publicado em 25/04/2024.

25/04/2024, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2024, 07:54

Emissão da Relação

24/04/2024, 12:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2024.

24/04/2024, 12:28

Juntada de Petição de Apelação

18/04/2024, 17:31

Prazo em Curso

05/04/2024, 08:05

Publicado ato_publicado em 26/03/2024.

26/03/2024, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2024, 07:55

Emissão da Relação

25/03/2024, 12:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/02/2024, 18:43

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 18:43

Julgado improcedente o pedido

29/02/2024, 18:43

Registro de Sentença

29/02/2024, 18:43

Conclusos para julgamento

10/10/2023, 21:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/09/2023.

28/09/2023, 02:43

Prazo em Curso

14/08/2023, 13:28

Publicado ato_publicado em 10/08/2023.

10/08/2023, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

10/08/2023, 07:54

Emissão da Relação

09/08/2023, 16:42

Prazo em Curso

17/07/2023, 20:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2023, 18:30

Embargos

12/07/2023, 18:30

Expedição em análise para assinatura

28/04/2023, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 18:57

Conclusos para decisão

14/04/2023, 15:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/04/2023.

06/04/2023, 02:45

Prazo em Curso

29/03/2023, 15:25

Publicado ato_publicado em 27/03/2023.

27/03/2023, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2023, 08:01

Emissão da Relação

27/03/2023, 07:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/03/2023.

16/03/2023, 02:31

Prazo em Curso

28/02/2023, 09:25

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/02/2023, 09:55

Publicado ato_publicado em 16/02/2023.

16/02/2023, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2023, 08:17

Emissão da Relação

15/02/2023, 08:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2023, 22:42

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 22:42

Juntada de Outros documentos

19/12/2022, 15:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2022, 00:29

Conclusos para julgamento

21/11/2022, 18:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2022, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 17:17

Conclusos para decisão

11/04/2022, 16:58

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/04/2022, 14:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2022.

11/04/2022, 14:11

Prazo em Curso

16/03/2022, 13:58

Publicado ato_publicado em 15/03/2022.

15/03/2022, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2022, 07:47

Emissão da Relação

14/03/2022, 10:04

Autos preparados para expedição

12/03/2022, 12:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2022, 18:48

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

04/03/2022, 18:47

Conclusos para decisão

16/08/2021, 18:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/08/2021, 15:13

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 15:12

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/08/2021, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2021, 16:49

Publicado ato_publicado em 06/08/2021.

06/08/2021, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2021, 07:45

Emissão da Relação

05/08/2021, 16:01

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 17:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/11/2020, 16:15

Despacho Saneador

16/11/2020, 16:15

Conclusos para despacho

29/05/2020, 16:11

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/05/2020, 16:42

Expedição de Certidão.

13/05/2020, 16:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2019, 20:46

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2019, 20:46

Conclusos para despacho

19/09/2019, 18:41

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/08/2019, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2019, 18:21

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

06/08/2019, 09:31

Documento Digitalizado

06/08/2019, 09:11

Juntada de Outros documentos

05/08/2019, 15:32

Publicado ato_publicado em 01/08/2019.

01/08/2019, 00:16

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2019, 08:46

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/07/2019, 17:04

Emissão da Relação

29/07/2019, 17:01

Autos preparados para expedição

24/07/2019, 14:15

Expedição de Certidão.

24/07/2019, 14:15

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/08/2019 10:30:00, 2ª Vara.

24/07/2019, 14:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2019, 21:32

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2019, 21:32

Conclusos para despacho

19/02/2019, 14:23

Redistribuição de Processo - Saída

19/02/2019, 14:17

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

19/02/2019, 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/02/2019, 18:57

Prazo em Curso

10/01/2019, 17:56

Publicado ato_publicado em 18/12/2018.

18/12/2018, 23:59

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2018, 08:01

Emissão da Relação

17/12/2018, 16:07

Documento Digitalizado

17/12/2018, 09:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2018, 09:40

Despacho Saneador

17/12/2018, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2018, 10:54

Conclusos para despacho

03/08/2018, 16:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/06/2018, 13:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/06/2018, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2018, 14:37

Prazo em Curso

17/05/2018, 17:36

Publicado ato_publicado em 16/05/2018.

16/05/2018, 21:55

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2018, 07:33

Emissão da Relação

15/05/2018, 10:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2018, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2018, 11:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2018, 04:22

Conclusos para despacho

03/02/2017, 11:39

Conclusos para despacho

03/02/2017, 11:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/01/2017, 17:40

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/01/2017, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2016, 16:41

Publicado ato_publicado em 09/12/2016.

09/12/2016, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2016, 12:27

Emissão da Relação

08/12/2016, 17:42

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

05/12/2016, 18:11

Publicado ato_publicado em 28/11/2016.

28/11/2016, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2016, 12:35

Emissão da Relação

25/11/2016, 14:05

Expedição de Certidão.

25/11/2016, 14:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2016, 14:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

23/11/2016, 14:21

Conclusos para despacho

18/11/2016, 17:31

Apensado ao processo numero do processo

18/11/2016, 17:28

Distribuído por dependência

18/11/2016, 14:08

Interlocutória

•12/07/2023, 18:30

Despacho

•14/02/2023, 22:42

Despacho

•08/11/2022, 17:17

Interlocutória

•04/03/2022, 18:48

Interlocutória

•16/11/2020, 16:15

Despacho

•23/11/2019, 20:46

Despacho

•04/07/2019, 21:32

Interlocutória

•17/12/2018, 09:40

Despacho

•03/05/2018, 11:03

Interlocutória

•23/11/2016, 14:21