Cumprimento de sentença 0810048-77.2021.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0810048-77.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelante: Manoelina dos Santos Alencar Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Apelada: Manoelina dos Santos Alencar Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Apelado: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Interessado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE SEGURO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - ÔNUS DA RÉ COMPROVAR A AUTENTICIDADE - CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO DEMONSTRADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR MANTIDO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO INDEVIDA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ÍNDICE IGPM/FGV - JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR E BASE DE CÁLCULO MANTIDOS - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Ambos os réus foram responsáveis pelos danos causados à parte autora, pois contribuíram de alguma forma para a má prestação do serviço pactuado, portanto, respondem solidariamente; II. Diante da negativa da parte autora quanto à autenticidade da assinatura aposta no contrato, era dever da seguradora ré produzir a respectiva prova a fim de comprová-la, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 429, II, do CPC. Todavia, não agiu com o cuidado esperado no cumprimento de seu mister; III. Não comprovado que o contrato foi celebrado pela parte autora, assumem os réus os riscos do negócio, diante da atividade desenvolvida, respondendo objetivamente pelos danos causados à consumidora; IV. Configurado que a contratação é oriunda de suposta fraude, possibilita-se a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais ocasionados à consumidora, que suportou a dedução de seu módico benefício previdenciário; V. Inexistindo o negócio celebrado entre as partes, corolário lógico é a devolução do valor indevidamente cobrado da parte autora, inclusive para evitar o enriquecimento sem causa por parte da ré, que deve se dar de forma singela, diante da ausência de comprovação da má-fé; VI. A fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima, devendo na hipótese, ser mantido; VII. Devida a correção monetária pelo IGPM/FGV, calculado mensalmente pela Fundação Getúlio Vargas, por ser o índice utilizado nas condenações desta Corte e que melhor reflete as atuais perdas inflacionárias; VIII. A aplicação de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), observa o disposto na Súmula 54 do STJ; IX. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, no patamar de dez a vinte por cento, e subsequentemente, calculados sobre o valor da condenação; do proveito econômico obtido; ou do valor atualizado da causa. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0810048-77.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..

04/06/2024, 00:00

—

Publicado ato_publicado em 26/11/2025.

Conclusos para decisão

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 25/11/2025 02:02:14, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 25/11/2025 02:01:43, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 17/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Todas as movimentações(203)