Cumprimento de sentença 0802133-23.2024.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802133-23.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Zani Carrascosa (OAB 23152/MS), Gabriel Lopes Zani Carrascosa (OAB 26246/MS), Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB 267258/SP), Felipe Gonçalves Faisting (OAB 28348/MS) Processo 0802133-23.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Zani Carrascosa, José Zani Carrascosa - Sentença de fls. 89: "Ante ao exposto, e tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente os pedidos deduzidos na inicial José Zani Carrascosa por em desfavor de Azul Linhas Aéreas, no sentido de: A- Condenar a requerida ao pagamento de danos morais no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e IGPM da data do arbitramento Por fim, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, em conformidade com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM. Juiz Togado. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas." ***************************************** Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro. Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

17/12/2024, 00:00

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Transitado em Julgado em data

Publicado ato publicado em data da publicação.

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Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

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Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

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