Procedimento Comum Cível 0829170-34.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0829170-34.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Edson da Cruz Rabello - Réu: José Severino Barroso - Intimação - Edson da Cruz Rabello, José Severino Barroso Processo 0829170-34.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos. 1. Por ser assistida pela Defensoria Pública, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça. Lance-se a respectiva tarja. 2. Ao cartório para adotar providências para a designação da audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, a qual será realizada pelo mediador/conciliador. Fica desde já deferida a realização da referida audiência de forma telepresencial ou mista, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV da Portaria N.º 2.805, de 12 de dezembro de 2023. Eventual oposição à realização da audiência na modalidade virtual deve ser fundamentada e feita por petição nesses autos. 3. Cite-se a parte requerida, pelos correios, com as advertências do art. 344, do CPC/2015, dos termos da inicial, assim como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência designada ou a última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver composição (art. 335, inciso I, CPC/2015). Advirtam-se as partes que, nos termos do parágrafo 4º, inciso I, do artigo 334, do CPC, a audiência de conciliação não será realizada apenas se todas manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, assim como que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC/2015). 4. Caso a parte requerida não seja citada (um ou mais requeridos), a nova citação deverá ser expedida com prazo para resposta contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, não haverá designação de nova data para audiência de mediação. Neste caso, os requeridos já citados poderão apresentar a resposta na forma do parágrafo 1º, do art. 231, do CPC. 5. Apresentada resposta pela parte requerida, intime-se a parte autora para impugnação. Intime(m)-se. Cumpra-se.

24/05/2024, 00:00

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Autos preparados para expedição

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/05/2026 03:02:05, 11ª Vara Cível.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Prazo em Curso

Juntada de Mandado

Juntada de NULL

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Juntada de Mandado

Juntada de NULL

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

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