Cumprimento de sentença 0802348-96.2024.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802348-96.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Virgilio José Bertelli (OAB 5862/MS), João Thomaz P. Gondim (OAB 24862A/MS), Rodrigo Marchetto (OAB 23341B/MS) Processo 0802348-96.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Instituto de Estética Lolita Ltda - Reqdo: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A. - Sentença de fls. 232: "DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, rejeito as preliminares arguidas, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Instituto de Estética Lolita LTDA em face de Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A para: Condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$18.687,00 (dezoito mil seiscentos e oitenta e sete reais) a título de indenização por dano material, acrescido de juros moratórios contados da citação e correção monetária contada do efetivo prejuízo. Em razão da alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, resultante da Lei n° 14.905/2024, o cálculo de correção monetária e de incidência dos juros moratórios devem obedecer às seguintes variáveis: 1) até 29/08/2024 (inclusive): a correção monetária deve ser calculada pela Tabela Prática do E. TJMS desde o respectivo desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; 2) A partir de 30/08/2024 (início da produção dos efeitos da Lei n°14.905/2024, conforme dispõe o artigo 5º, II), a atualização deve ser pelo IPCA e os juros pela taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (artigo 406, § 1°, do Código Civil). Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº. Juiz Togado. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas." ********************************** Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

11/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

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