Procedimento Comum Cível 0803100-36.2022.8.12.0005 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803100-36.2022.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2024, 10:15

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

07/08/2024, 14:42

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 06:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Rádio FM América de Aquidauana Ltda - Rádio FM PAN - Réu: Rodrigo Leite Cruz EIRELI - NOTA DO CARTÓRIO: Digam as partes acerca do retorno dos autos da instância superior no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: Rogerio Albres Miranda (OAB 8916/MS), Paulo da Cruz Duarte (OAB 14467/MS), Regiane Coimbra Muniz de Góes (OAB 108852/SP) Processo 0803100-36.2022.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível -

05/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 02/08/2024.

02/08/2024, 20:03

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 07:31

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 19:30

Recebidos os autos

25/06/2024, 12:58

Recebidos os autos

25/06/2024, 12:58

Transitado em Julgado em #{data}

24/06/2024, 23:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Rádio FM América de Aquidauana Ltda Advogado: Diogo Fleig (OAB: 72666/PR) Apelado: Rodrigo Leite Cruz - Eireli Advogado: Rogério Albres Miranda (OAB: 8916/MS) Interessada: Elciria Rita Brandes Garcia Advogado: Paulo da Cruz Duarte (OAB: 14467/MS) Interessado: Thiago Garcia de Oliveira Advogado: Paulo da Cruz Duarte (OAB: 14467/MS) Interessado: Município de Aquidauana EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INFRAÇÃO A CLÁUSULAS DO AJUSTE - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REPRESENTANTE QUE OUTORGOU PROCURAÇÃO NÃO MAIS DETÉM COTAS SOCIAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. De acordo com o artigo 75, VIII, do Código de Processo Civil, a pessoa jurídica será representada por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores. Como o Município de Aquidauana adjudicou, no bojo dos autos n. 0002305-54.2008.7.12.0005, 50% das cotas sociais da Radio FM América, isto é, a integralidade das cotas de titularidade daquele que outorgou o mandato e, considerando que a outra sócia, previamente ao seu óbito e ainda no ano de 2011, cedeu a plenitude de suas participações a terceira pessoa, reconhece-se a ilegitimidade do sócio que teve sua operação adjudicada para representar a pessoa jurídica. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803100-36.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rádio FM América de Aquidauana Ltda Advogado: Diogo Fleig (OAB: 72666/PR) Apelado: Rodrigo Leite Cruz - Eireli Advogado: Rogério Albres Miranda (OAB: 8916/MS) Interessada: Elciria Rita Brandes Garcia Advogado: Paulo da Cruz Duarte (OAB: 14467/MS) Interessado: Thiago Garcia de Oliveira Advogado: Paulo da Cruz Duarte (OAB: 14467/MS) Interessado: Município de Aquidauana Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0803100-36.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a):

24/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 13:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/05/2024, 13:11

Documentos

Sentença

•28/02/2024, 17:11

Despacho

•29/09/2023, 18:29

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 02/08/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em #{data}

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

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