Cumprimento de sentença 0803293-37.2021.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803293-37.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Elektro - Eletricidade e Serviços S/A Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) Apelante: Sial Construções Civis Ltda. Advogado: Fabíola de Negreiros Guimarães Arnaldi (OAB: 41099/PR) Apelado: Elektro Redes S.A Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) Apelado: Sial Construções Civis Ltda. Advogado: Fabíola de Negreiros Guimarães Arnaldi (OAB: 41099/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - ENERGIA ELÉTRICA - FATURAMENTO PELA MÉDIA POR IMPEDIMENTO DA LEITURA NO RELÓGIO MEDIDOR - NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO SE A POSTERIOR APURAÇÃO DO REAL CONSUMO FOR MENOR DO QUE A MÉDIA - DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO COM BASE NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE DANO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA - APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I) Feita a aferição por média das faturas anteriores, uma vez cessado o impedimento, exige-se a apuração do real consumo e a devida compensação posterior. II) Efetuada cobrança indevida e o respectivo pagamento envolvendo serviço público, é devida a devolução em dobro se não demonstrada hipótese de engano justificável (CDC, art. 42, p.u). III) Se a cobrança não causou dano à honra objetiva da empresa, à sua imagem diante do meio social, é improcedente o pedido indenizatório por danos morais. IV) "Na ação de repetição de valores pagos a maior em faturas de energia elétrica, os juros de mora são de 12% (doze por cento) e incidem a contar da constituição em mora (citação)". (STJ, AgInt no REsp 1.433.215, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j: 7/12/2020, DJe de 10/12/2020). V) Apelação improvida. Recurso adesivo parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803293-37.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso de Neoenergia Elektro e deram parcial provimento ao apelo de Sial Construções Civis Ltda., nos termos do voto do relator..

02/09/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 17/10/2025.

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