Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800026-38.2024.8.12.0058 - TJMS | JusConsulta

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Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2024

Valor da Causa

R$ 20.461,35

Órgão julgador

Coronel Sapucaia_Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 16/03/2026.

16/03/2026, 06:14

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2026, 08:08

Prazo em Curso

12/03/2026, 13:23

Emissão da Relação

12/03/2026, 13:22

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 10:02

Prazo em Curso

13/02/2026, 13:02

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

28/01/2026, 06:37

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2026, 08:05

Emissão da Relação

26/01/2026, 08:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/12/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 05:29

Emissão da Relação

03/12/2025, 17:45

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 17:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/12/2025, 17:45

Todas as movimentações(127)

Publicado ato_publicado em 16/03/2026.

16/03/2026, 06:14

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2026, 08:08

Prazo em Curso

12/03/2026, 13:23

Emissão da Relação

12/03/2026, 13:22

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 10:02

Documentos

Interlocutória

•03/12/2025, 15:03

Despacho

•30/06/2025, 18:43

Prazo em Curso

13/02/2026, 13:02

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

28/01/2026, 06:37

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2026, 08:05

Emissão da Relação

26/01/2026, 08:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/12/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 05:29

Emissão da Relação

03/12/2025, 17:45

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 17:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/12/2025, 17:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2025, 15:03

Proferida decisão interlocutória

03/12/2025, 15:03

Conclusos para decisão

22/08/2025, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 12:55

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.

22/08/2025, 06:12

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2025, 08:05

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

21/08/2025, 06:14

Emissão da Relação

20/08/2025, 09:57

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2025, 08:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/08/2025, 16:00

Emissão da Relação

19/08/2025, 13:19

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

18/08/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 10:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/07/2025, 10:41

Evolução da Classe Processual

01/07/2025, 10:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2025, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 18:43

Conclusos para decisão

27/06/2025, 15:33

Processo Reativado

27/06/2025, 15:32

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

27/06/2025, 06:55

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 13:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/05/2025, 14:34

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.

16/05/2025, 06:34

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 11:46

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 11:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/05/2025, 11:46

Emissão da Relação

14/05/2025, 11:45

Transitado em Julgado em data

13/05/2025, 12:28

Recebidos os Autos da Turma Recursal

12/05/2025, 16:23

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/05/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 18:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/02/2025, 18:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/02/2025, 18:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2025, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 14:26

Conclusos para despacho

28/01/2025, 07:49

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 07:48

Autos preparados para expedição

27/01/2025, 13:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/01/2025, 13:35

Juntada de Petição de Recurso inominado

14/01/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

15/12/2024, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800026-38.2024.8.12.0058 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana Freitas - SENTENÇA. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração e rejeito-os permanecendo a sentença reclamada tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

06/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.

05/12/2024, 21:50

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2024, 08:22

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 07:20

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 07:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/12/2024, 07:20

Emissão da Relação

05/12/2024, 06:56

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 17:25

Registro de Sentença

26/11/2024, 17:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/11/2024, 17:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2024, 02:06

Conclusos para despacho

27/09/2024, 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/09/2024, 11:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/09/2024, 11:41

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

12/09/2024, 15:59

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/09/2024, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800026-38.2024.8.12.0058 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana Freitas - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Isso posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: CONDENAR o requerido ao pagamento das férias proporcionais à autora relativamente ao período de março de 2020 a dezembro de 2023, efetivamente trabalhado, descontando-se, caso tenha havido, as parcelas efetivamente adimplidas, corrigido monetariamente pelo IPCA-E (art. 41-A da Lei 8.213/91 e STJ, REsp1.495.146 tema 905) a partir de quando cada parcela deveria ter sido paga à requerente, e acrescidos de juros de mora segundo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, consoante art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação (art. 240 do CPC) entretanto, a partir de 09/12/2021, em virtude da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021 (art. 3º), deverá incidir apenas a taxa SELIC até a data do efetivo pagamento para fins de correção monetária e de compensação da mora, de tudo observando-se a prescrição quinquenal. Deixa-se de aplicar custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Remete-se os autos para apreciação do MM. Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (.....) HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença retro., proferida pela Exma. Juíza Leiga nestes autos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Às diligências necessárias. Cumpra-se.

02/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/08/2024.

30/08/2024, 21:46

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 08:56

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 08:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/08/2024, 08:56

Emissão da Relação

29/08/2024, 08:52

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 18:59

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

15/08/2024, 18:59

Registro de Sentença

15/08/2024, 18:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2024, 18:59

Expedição de NULL.

15/08/2024, 18:59

Conclusos para julgamento

15/08/2024, 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/07/2024, 10:14

Juntada de Petição de Réplica

02/07/2024, 06:55

Prazo em Curso

28/06/2024, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800026-38.2024.8.12.0058 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana Freitas - Republicação por incorreção: Intimação da parte autora para que, querendo, manifeste-se em réplica no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do CPC), bem como informe se pretende a produção de prova em audiência.

28/06/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/06/2024.

27/06/2024, 21:50

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2024, 08:20

Emissão da Relação

26/06/2024, 11:53

Prazo em Curso

28/05/2024, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800026-38.2024.8.12.0058 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana Freitas - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se pretende a produção de prova explicitando a necessidade e pertinência, sob pena de preclusão e julgamento antecipado.

24/05/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2024.

23/05/2024, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2024, 12:44

Emissão da Relação

23/05/2024, 10:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/05/2024, 10:40

Juntada de Petição de Contestação

20/05/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 09:18

Expedição de Carta.

08/04/2024, 08:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 08:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/04/2024, 07:59

Documento Digitalizado

08/04/2024, 07:54

Apensado ao processo numero do processo

08/04/2024, 07:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2024, 16:33

Proferida decisão interlocutória

05/04/2024, 16:32

Conclusos para despacho

27/03/2024, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 15:10

Prazo em Curso

28/02/2024, 11:43

Publicado ato_publicado em 27/02/2024.

27/02/2024, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2024, 08:09

Emissão da Relação

26/02/2024, 10:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2024, 20:58

Outras Decisões

24/02/2024, 20:58

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 11:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/02/2024, 11:06

Autos preparados para expedição

22/02/2024, 11:05

Retificação de Classe Processual

22/02/2024, 11:04

Informação do Sistema

29/01/2024, 16:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

29/01/2024, 16:07

Distribuído por sorteio

29/01/2024, 15:40

Despacho

•31/01/2025, 14:26

Sentença

•26/11/2024, 17:25

Sentença

•15/08/2024, 18:59

Sentença (Outras)

•15/08/2024, 18:59

Interlocutória

•05/04/2024, 16:33

Interlocutória

•24/02/2024, 20:58