Agravo em Recurso Especial 0800828-85.2021.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2026

Valor da Causa

R$ 135.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

08/05/2026, 16:55

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 453049/2026

08/05/2026, 15:11

Protocolizada Petição 453049/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 08/05/2026

08/05/2026, 14:57

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 24/04/2026 Petição Nº 380383/2026 -

24/04/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/04/2026, 01:12

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 380383/2026. Publicação prevista para 24/04/2026)

22/04/2026, 17:18

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 380383/2026

22/04/2026, 16:41

Protocolizada Petição 380383/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 22/04/2026

22/04/2026, 16:22

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/03/2026

31/03/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/03/2026, 01:01

Conheço do agravo de RODRIGO ALVENO ZANCHETTA para não conhecer do Recurso Especial

27/03/2026, 19:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/03/2026

27/03/2026, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

10/02/2026, 14:05

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

10/02/2026, 13:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

03/02/2026, 11:35

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/03/2026, 19:40

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•03/02/2026, 11:34

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•03/02/2026, 11:34

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•03/02/2026, 11:34

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•03/02/2026, 11:33

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•03/02/2026, 11:33

Acórdão/Decisão Monocrática

•03/02/2026, 11:33

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•03/02/2026, 11:33

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•03/02/2026, 11:33

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