Execução Fiscal 0801962-22.2013.8.12.0014 - TJMS

Execução Fiscal 0801962-22.2013.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/07/2024, 11:32

Transitado em Julgado em data

02/07/2024, 11:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/07/2024.

02/07/2024, 11:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/06/2024.

08/06/2024, 01:56

Expedição de Certidão.

02/06/2024, 00:28

Expedição de Certidão.

25/05/2024, 00:35

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.

24/05/2024, 20:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Antonio Cespede, Antonio Cespede-ME, União Federal (Fazenda Nacional) Processo 0801962-22.2013.8.12.0014 - Execução Fiscal - Exeqte: União Federal (Fazenda Nacional) - Exectdo: Antonio Cespede-ME, Antonio Cespede - Vistos. Inicialmente, verifica-se que a prescrição intercorrente determina a extinção do feito executivo, podendo ser pronunciada, inclusive, de ofício, nos expressos termos do art. 487, II, do CPC, não se aplicando, por conseguinte, a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, que faz referência à extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa. Dito isto, no caso, entendo que restou caracterizada a prescrição intercorrente. Explico. Como se observa dos autos, foi proferida decisão à (fl. 53) - 13.07.2017, determinando a remessa dos autos ao arquivo provisório. Foi determinado nos autos a suspensão e que após decorrido o prazo sem manifestação, aguarda-se outros 5 (cinco) anos. Contudo, até a presente data não houve provocação do exequente. Diante disso, o Exequente compareceu aos autos em (fl. 63) e requereu a extinção dos autos, em virtude da dívida em cobrança encontra-se extinta por prescrição intercorrente, posteriormente, os autos vieram conclusos para análise de prescrição. Dessa forma, cabe registrar que nesse período, nada de relevante foi apresentado pelo exequente a fim de promover o devido impulso processual, já que não realizou qualquer pedido de busca de bens a fim de satisfazer seu crédito. De outro tanto, ainda que não se possa atribuir ao exequente a culpa pela inexistência de bens penhoráveis em nome do devedor, a suspensão do processo executivo não pode se dar de forma ilimitada, sob pena de criação de hipótese de imprescritibilidade, mantendo o devedor ad eternum sob o jugo do processo. Por isso, resta configurada a prescrição intercorrente. Ex positis, com fulcro no artigo 921, §5º do Código de Processo Civil, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA a presente execução, com esteio no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. As demais questões levantadas restam prejudicadas. Sem condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cumpra-se.

24/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 09:10

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 09:10

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2024, 08:08

Autos preparados para expedição

23/05/2024, 07:49

Emissão da Relação

23/05/2024, 07:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2024, 17:48

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 17:48

Documentos

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 09:10

Sentença

•22/05/2024, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Antonio Cespede, Antonio Cespede-ME, União Federal (Fazenda Nacional) Processo 0801962-22.2013.8.12.0014 - Execução Fiscal - Exeqte: União Federal (Fazenda Nacional) - Exectdo: Antonio Cespede-ME, Antonio Cespede - Vistos. Inicialmente, verifica-se que a prescrição intercorrente determina a extinção do feito executivo, podendo ser pronunciada, inclusive, de ofício, nos expressos termos do art. 487, II, do CPC, não se aplicando, por conseguinte, a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, que faz referência à extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa. Dito isto, no caso, entendo que restou caracterizada a prescrição intercorrente. Explico. Como se observa dos autos, foi proferida decisão à (fl. 53) - 13.07.2017, determinando a remessa dos autos ao arquivo provisório. Foi determinado nos autos a suspensão e que após decorrido o prazo sem manifestação, aguarda-se outros 5 (cinco) anos. Contudo, até a presente data não houve provocação do exequente. Diante disso, o Exequente compareceu aos autos em (fl. 63) e requereu a extinção dos autos, em virtude da dívida em cobrança encontra-se extinta por prescrição intercorrente, posteriormente, os autos vieram conclusos para análise de prescrição. Dessa forma, cabe registrar que nesse período, nada de relevante foi apresentado pelo exequente a fim de promover o devido impulso processual, já que não realizou qualquer pedido de busca de bens a fim de satisfazer seu crédito. De outro tanto, ainda que não se possa atribuir ao exequente a culpa pela inexistência de bens penhoráveis em nome do devedor, a suspensão do processo executivo não pode se dar de forma ilimitada, sob pena de criação de hipótese de imprescritibilidade, mantendo o devedor ad eternum sob o jugo do processo. Por isso, resta configurada a prescrição intercorrente. Ex positis, com fulcro no artigo 921, §5º do Código de Processo Civil, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA a presente execução, com esteio no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. As demais questões levantadas restam prejudicadas. Sem condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cumpra-se.

24/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/07/2024.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/06/2024.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

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