Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804692-23.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/03/2024

Valor da Causa

R$ 39.685,11

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 03:03

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

17/09/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 13:18

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 10:57

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2025, 08:08

Emissão da Relação

11/09/2025, 14:18

Transitado em Julgado em data

11/09/2025, 14:18

Recebidos os Autos da Turma Recursal

10/09/2025, 15:40

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/09/2025, 15:40

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/05/2025, 09:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/05/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 11:53

Todas as movimentações(102)

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 03:03

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

17/09/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 13:18

Documentos

Interlocutória

•21/03/2025, 18:56

Despacho

•17/01/2025, 20:28

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 10:57

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2025, 08:08

Emissão da Relação

11/09/2025, 14:18

Transitado em Julgado em data

11/09/2025, 14:18

Recebidos os Autos da Turma Recursal

10/09/2025, 15:40

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/09/2025, 15:40

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/05/2025, 09:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/05/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 11:53

Prazo em Curso

14/04/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 03:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2025, 15:20

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.

02/04/2025, 06:22

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:30

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 15:30

Emissão da Relação

31/03/2025, 15:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2025, 18:56

Proferida decisão interlocutória

21/03/2025, 18:56

Conclusos para despacho

31/01/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2025, 08:36

Prazo em Curso

21/01/2025, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcio Antonio de Sousa (OAB 22925/MS) Processo 0804692-23.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marilene Ramos de Oliveira, Joel Moreira Rosa - Fica a parte intimada para, no prazo de 10 (dias) dias, juntar nos autos documento faltante mencionado na decisão/despacho retro, sob pena de extinção.

21/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.

20/01/2025, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2025, 13:57

Emissão da Relação

20/01/2025, 13:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2025, 20:28

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 20:28

Conclusos para despacho

07/01/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 10:42

Autos preparados para expedição

19/12/2024, 06:15

Prazo em Curso

10/12/2024, 16:31

Juntada de Petição de Recurso inominado

10/12/2024, 16:17

Prazo em Curso

09/12/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Marcio Antonio de Sousa (OAB 22925/MS) Processo 0804692-23.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marilene Ramos de Oliveira, Joel Moreira Rosa - SENTENÇA. ISSO POSTO, com fundamento no arts. 320, 321, § único, c/c 485, inciso I e IV, 104 e 76, todos do NCPC, JULGA-SE EXTINTA, sem resolução do mérito, a presente Ação proposta por Marilene Ramos de Oliveira e Joel Moreira Rosa em face do Município de Campo Grande/MS, já qualificados. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz de Direito.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Joel Moreira Rosa e Marilene Ramos de Oliveira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. No caso e de forma clara, a parte autora é a Sra. 'Marilene' (p. 1), de modo que, patente que eventual procuração a dar azo a propositura e andamento do feito deve ter a mesma como outorgante e não seu representante, sendo que embora oportunizada prazo para regularização a mesma nos termos como determinado não a efetuou, dando azo a extinção como realizada, pois a procuração de p. 15 não foi outorgada pela autora mas em nome próprio do Sr. Joel, que obviamente não é a parte autora desta ação. No mais, corrija-se no SAJ o pólo ativo a consta apenas a autora, nos termos de p. 01. Publique-se. Registre-se. Intime-se. E, em caso de recurso, voltem. Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

26/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.

25/11/2024, 23:30

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 13:03

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 13:03

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2024, 08:15

Autos preparados para expedição

22/11/2024, 07:22

Emissão da Relação

22/11/2024, 07:11

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 19:06

Registro de Sentença

13/11/2024, 19:06

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

13/11/2024, 17:58

Expedição de NULL.

12/11/2024, 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/11/2024, 09:53

Informação do Sistema

03/11/2024, 11:16

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/11/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 19:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Marcio Antonio de Sousa (OAB 22925/MS) Processo 0804692-23.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marilene Ramos de Oliveira, Joel Moreira Rosa - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 82, a seguir transcrito: 1. Referenda-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) atuante nesta Vara(p. 81) e que levantou a questão da representação processual. Outrossim, e em reexame aos autos, quanto ao prosseguimento do feito, segue desde logo decisão: Pois bem, conforme já mencionado pelo Juiz Leigo na decisão retro, constata-se que de fato a procuração juntada aos autos (p. 15) fora outorgada por 'Joel Moreira Rosa', representante da autora, e não por quem de direito, isto é, por 'Marilene Ramos de Oliveira', autora da presente demanda – e em sendo o caso representada por procurador -, o que a torna ineficaz para estes autos o documento juntado à p. 15 e evidencia o vício na representação processual. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, regularizar a sua representação processual com a juntada de nova procuração outorgada pela pessoa de 'Marilene Ramos de Oliveira' representada por 'Joel Moreira Rosa', sob pena de extinção. Com a juntada da nova procuração, retornem os autos conclusos ao Juiz Leigo. Em caso de inércia, devidamente certificada, voltem-me conclusos para extinção. Prazo 10 dias.

17/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.

16/10/2024, 22:02

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2024, 08:24

Emissão da Relação

15/10/2024, 17:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2024, 18:59

Proferida decisão interlocutória

14/10/2024, 18:59

Expedição de NULL.

10/10/2024, 19:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/09/2024, 20:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2024, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 16:58

Conclusos para despacho

05/08/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 10:58

Prazo em Curso

08/07/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

07/07/2024, 01:52

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 18:07

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 17:57

Juntada de Petição de Réplica

21/06/2024, 13:50

Prazo em Curso

07/06/2024, 08:56

Prazo em Curso

27/05/2024, 12:06

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.

24/05/2024, 23:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcio Antonio de Sousa (OAB 22925/MS) Processo 0804692-23.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marilene Ramos de Oliveira, Joel Moreira Rosa - Intimação da parte autora para apresentar impugnação a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

24/05/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2024, 18:52

Emissão da Relação

23/05/2024, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 18:20

Juntada de Petição de Contestação

16/05/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 00:37

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 10:59

Publicado ato_publicado em 25/04/2024.

25/04/2024, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2024, 08:07

Emissão da Relação

24/04/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 14:36

Publicado ato_publicado em 27/03/2024.

27/03/2024, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2024, 08:03

Emissão da Relação

26/03/2024, 14:19

Prazo em Curso

18/03/2024, 13:04

Juntada de NULL

18/03/2024, 13:00

Documento Digitalizado

18/03/2024, 13:00

Prazo em Curso

07/03/2024, 13:40

Expedição de Mandado.

06/03/2024, 18:18

Expedição em análise para assinatura

05/03/2024, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2024, 19:15

Tutela Provisória

04/03/2024, 19:15

Conclusos para decisão

04/03/2024, 15:31

Distribuído por sorteio

04/03/2024, 15:10

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 13:03

Sentença

•13/11/2024, 19:06

Sentença (Outras)

•12/11/2024, 14:13

Interlocutória

•14/10/2024, 18:59

Sentença (Outras)

•14/10/2024, 15:28

Despacho

•09/09/2024, 19:03

Interlocutória

•04/03/2024, 19:15