Procedimento Comum Cível 0801701-08.2019.8.12.0027 - TJMS

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 18:00

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

14/10/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 17:59

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Welitton Fabiano da Silva (OAB 19078/MS) Processo 0801701-08.2019.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sônia Maria dos Santos - Vistos. Trata-se de ação previdenciária especial para concessão de auxílio-doença, proposta por Sônia Maria dos Santos em face do INSS- Instituto Nacional do Seguro Social, que foi extinta sem resolução do mérito ante a desistência da parte autora (fls. 157/159). Na referida sentença, foi determinado o pagamento de custas à parte autora. Assim, a requerente manifestou-se informando que o pedido de justiça gratuita não foi analisado e requereu a concessão dos benefício da justiça gratuita, bem como dispensa do pagamento das custas processuais. É o relatório. Decido. De início, pontuo que o pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer momento do processo, o que deve incluir a quinta fase do procedimento, que consiste na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 99 do CPC. Para fins de concessão, há presunção juris tantum de que a pessoa física requerente não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou de sua família, podendo haver indeferimento apenas se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência ( CPC/2015, artigos 98 e 99 ). No caso dos autos, a requerente é aposentada, de modo que sua hipossuficiência financeira é presumida, fazendo jus, portanto, aos benefícios da gratuidade judiciária. Assim, concedo os benefícios da justiça gratuita à autora. Todavia, a concessão da gratuidade de justiça não produz efeitos "retroativos", pois não pode ser concedida com fundamento em situações passadas, devendo ser considerada a situação financeira da parte referente ao presente. Desse modo, a gratuidade de justiça produz efeitos apenas a partir do momento de seu deferimento. Frente ao exposto, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, ficando suspensa a exegibilidade tão somente das custas processuais. Intimem-se as partes da presente decisão. Às providências e intimações necessárias.

29/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.

28/01/2025, 20:59

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

28/01/2025, 11:22

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2025, 07:58

Emissão da Relação

27/01/2025, 18:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2024, 16:24

Proferida decisão interlocutória

05/12/2024, 16:24

Conclusos para despacho

17/06/2024, 18:42

Processo Reativado

17/06/2024, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 19:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores - ADV: Welitton Fabiano da Silva (OAB 19078/MS) Processo 0801701-08.2019.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sônia Maria dos Santos - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Sônia Maria dos Santos, R$ 871,56

27/05/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.

24/05/2024, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

24/05/2024, 10:01

Arquivado Definitivamente

23/05/2024, 18:39

Realizado cálculo de custas

23/05/2024, 18:38

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 18:37

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

23/05/2024, 18:37

Transitado em Julgado em data

23/05/2024, 18:36

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 01:14

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 17:28

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 17:27

Publicado ato_publicado em 08/01/2024.

08/01/2024, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

20/12/2023, 07:42

Autos preparados para expedição

19/12/2023, 17:22

Emissão da Relação

19/12/2023, 17:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2023, 15:59

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 15:59

Registro de Sentença

19/12/2023, 15:59

Extinto o processo por desistência

19/12/2023, 13:56

Conclusos para decisão

17/10/2023, 15:38

Juntada de NULL

17/10/2023, 15:20

Juntada de Mandado

17/10/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 18:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/07/2023, 18:33

Prazo em Curso

17/07/2023, 13:41

Expedição de Mandado.

15/07/2023, 14:39

Expedição em análise para assinatura

13/07/2023, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 18:14

Prazo em Curso

04/07/2023, 07:41

Publicado ato_publicado em 03/07/2023.

03/07/2023, 20:51

Autos preparados para expedição

03/07/2023, 10:20

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2023, 07:48

Emissão da Relação

30/06/2023, 10:13

Autos preparados para expedição

29/06/2023, 19:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2023, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 18:14

Conclusos para decisão

16/06/2023, 15:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/02/2023.

01/02/2023, 02:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2022, 03:58

Prazo em Curso

07/12/2022, 10:08

Publicado ato_publicado em 02/12/2022.

02/12/2022, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2022, 07:57

Emissão da Relação

01/12/2022, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 15:13

Expedição de Certidão.

18/09/2022, 00:58

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 17:46

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 17:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2022, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2022, 17:27

Conclusos para julgamento

04/08/2022, 15:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/07/2022 03:18:16, Vara Única.

19/07/2022, 15:18

Documento Digitalizado

18/07/2022, 14:25

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 14:25

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 01:42

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 14:03

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 14:02

Publicado ato_publicado em 10/06/2022.

10/06/2022, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2022, 07:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/06/2022, 15:39

Emissão da Relação

09/06/2022, 15:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/06/2022, 13:28

Produção de prova deferida

08/06/2022, 13:28

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 13:23

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/07/2022 02:10:00, Vara Única.

08/06/2022, 13:23

Conclusos para despacho

08/06/2022, 12:53

Autos preparados para expedição

18/05/2022, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 14:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/02/2022, 14:12

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 17:41

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 25/07/2022 01:30:00, Vara Única.

15/02/2022, 17:41

Conclusos para despacho

14/02/2022, 16:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2021, 00:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2021, 00:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 00:12

Autos preparados para expedição

09/11/2021, 15:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2021, 16:49

Processo saneado

03/11/2021, 16:49

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 15:34

Conclusos para decisão

13/08/2021, 18:14

Juntada de Petição de Réplica

24/06/2021, 18:10

Juntada de Petição de Contestação

23/06/2021, 15:56

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 01:26

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 15:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/05/2021, 16:50

Autos preparados para expedição

24/02/2021, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2021, 13:43

Publicado ato_publicado em 22/02/2021.

22/02/2021, 23:15

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2021, 08:25

Emissão da Relação

19/02/2021, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2021, 16:08

Documento Digitalizado

19/02/2021, 16:08

Documento Digitalizado

04/11/2020, 18:22

Documento Digitalizado

28/10/2020, 18:55

Prazo em Curso

28/10/2020, 17:28

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 18:38

Expedição em análise para assinatura

21/10/2020, 15:30

Autos preparados para expedição

19/10/2020, 15:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/10/2020.

19/10/2020, 15:23

Juntada de NULL

20/08/2020, 12:50

Juntada de Mandado

20/08/2020, 12:50

Publicado ato_publicado em 13/08/2020.

13/08/2020, 13:10

Documento Digitalizado

12/08/2020, 18:33

Prazo em Curso

06/08/2020, 17:58

Documento Digitalizado

06/08/2020, 17:58

Prazo em Curso

05/08/2020, 18:22

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 14:46

Expedição de Mandado.

05/08/2020, 14:46

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2020, 10:03

Expedição em análise para assinatura

04/08/2020, 14:18

Emissão da Relação

04/08/2020, 14:15

Autos preparados para expedição

01/07/2020, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2020, 18:22

Documento Digitalizado

01/07/2020, 18:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/04/2020, 11:23

Prazo em Curso

11/03/2020, 19:27

Documento Digitalizado

11/03/2020, 19:27

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 17:48

Documento Digitalizado

20/02/2020, 16:16

Documento Digitalizado

20/02/2020, 16:16

Documento Digitalizado

20/02/2020, 16:16

Documento Digitalizado

20/02/2020, 16:16

Juntada de Ofício

20/02/2020, 16:16

Documento Digitalizado

12/02/2020, 19:19

Autos preparados para expedição

11/02/2020, 19:12

Prazo em Curso

11/02/2020, 19:12

Documento Digitalizado

11/02/2020, 19:11

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 19:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2020, 14:12

Tutela Provisória

10/02/2020, 14:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/01/2020, 03:00

Conclusos para despacho

15/12/2019, 22:35

Informação do Sistema

13/12/2019, 13:43

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/12/2019, 13:43

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

13/12/2019, 13:29

Distribuído por sorteio

13/12/2019, 13:29

—

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Todas as movimentações(154)