Agravo de Instrumento 1408246-53.2024.8.12.0000 - TJMS

Agravo de Instrumento 1408246-53.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/08/2024, 13:10

Juntada de Outros documentos

23/08/2024, 13:09

Expedição de Ofício.

23/08/2024, 08:57

Transitado em Julgado em #{data}

23/08/2024, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 13:35

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 01:25

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 22:09

INCONSISTENTE

01/07/2024, 14:09

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 14:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.

01/07/2024, 14:06

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/07/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Rio Negro Proc. Município: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Proc. Município: Carolina de Oliveira Budke (OAB: 27293B/MS) Agravado: Marivone Vicente de Mendonça Advogado: Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB: 15878/MS) Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ CONFORME ARTIGO 370 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. As atividades ou operações insalubres são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho expõem os servidores a agentes químicos, físicos e biológicos nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância, apresentando risco constante à saúde do trabalhador. Constando a previsão na Lei Municipal, é de rigor que seja providenciada a prova pericial para se apurar o percentual que deverá ser pago em caso de trabalho insalubre realizado pela parte autora. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1408246-53.2024.8.12.0000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 10:47

Documentos

Acórdão

•28/06/2024, 09:48

Decisão Monocrática Terminativa

•30/05/2024, 22:37

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em #{data}

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

INCONSISTENTE

Ato ordinatório praticado

Expedição de #{tipo_de_documento}.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

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