Procedimento Comum Cível 0801663-76.2023.8.12.0052 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801663-76.2023.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco Agibank S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelada: Ivone de Oliveira Advogado: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB: 27146/MS) Advogado: Rafaela Cristóvão de Andréa (OAB: 27007/MS) Interessado: Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - SEGURO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARTICULARIDADE - DESCONTO DE MÓDICA QUANTIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - NOVA FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O requerido não apresentou nenhuma prova que pudesse comprovar a contratação do seguro discutido nos autos, de modo que assiste razão à parte autora quanto ao direito à restituição dos valores indevidamente debitados de sua conta corrente. 2. Se da própria narrativa não se extrai causa suficiente para a existência de dor, sofrimento ou humilhação, ante a existência de desconto único e em valor ínfimo, não há que se falar em danos morais. 3. Fixo os honorários em R$1.000,00 e devem ser distribuídos na proporção de 25% para os patronos da autora e 75% para os patronos do requerido, em relação à autora a exigibilidade se mantêm sobrestada em razão do beneficio da assistência judiciaria gratuita. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801663-76.2023.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

27/06/2024, 00:00

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Publicado #{ato_publicado} em 09/09/2024.

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