Procedimento Comum Cível 0801936-20.2019.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de SaúdeContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/08/2019

Valor da Causa

R$ 998,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Fernando Mauro Moreira Marinho 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. José Eduardo Neder Meneghelli

Partes do Processo

ALANA MAIARA LEITE DO NASCIMENTO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE IVINHEMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 18:59

Recebidos os autos

26/09/2024, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 13:31

Recebidos os autos

29/08/2024, 14:10

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 12:59

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 12:58

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 13:56

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 13:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/08/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 13:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/08/2024, 13:54

Transitado em Julgado em #{data}

27/08/2024, 13:54

Todas as movimentações(153)

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 18:59

Recebidos os autos

26/09/2024, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 13:31

Recebidos os autos

29/08/2024, 14:10

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 14:10

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•27/08/2024, 07:40

Acórdão

•27/08/2024, 07:37

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 12:59

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 12:58

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 13:56

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 13:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/08/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 13:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/08/2024, 13:54

Transitado em Julgado em #{data}

27/08/2024, 13:54

Recebidos os autos

27/08/2024, 12:38

Recebidos os autos

27/08/2024, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha (OAB: 19853/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Alana Maiara Leite do Nascimento DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Ivinhema Proc. Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Proc. Município: Queila Feliciano Alves da Silva (OAB: 12646/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação. Dou fé. Campo Grande, 13 de setembro de 2023. Eu,, Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente. Recurso Extraordinário nº 0801936-20.2019.8.12.0012/50001 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha (OAB: 19853/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Alana Maiara Leite do Nascimento DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Ivinhema Proc. Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Proc. Município: Queila Feliciano Alves da Silva (OAB: 12646/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0801936-20.2019.8.12.0012/50001 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha (OAB: 19853/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Alana Maiara Leite do Nascimento DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Ivinhema Proc. Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Proc. Município: Queila Feliciano Alves da Silva (OAB: 12646/MS) II. POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1.002), e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STF, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências. Recurso Especial nº 0801936-20.2019.8.12.0012/50002 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha (OAB: 19853/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Alana Maiara Leite do Nascimento DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Ivinhema Proc. Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Proc. Município: Queila Feliciano Alves da Silva (OAB: 12646/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação. Dou fé. Campo Grande, 15 de agosto de 2023. Eu,, Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente. Recurso Especial nº 0801936-20.2019.8.12.0012/50002 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

27/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 19:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

03/04/2020, 19:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

03/04/2020, 19:07

Ato ordinatório praticado

03/04/2020, 16:28

Recebidos os autos

03/04/2020, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2020, 12:04

Publicado #{ato_publicado} em 02/04/2020.

02/04/2020, 20:44

Ato ordinatório praticado

02/04/2020, 07:48

Expedição de Certidão.

01/04/2020, 18:44

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 18:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/04/2020, 18:43

Recebidos os autos

11/03/2020, 08:16

Ato ordinatório praticado

11/03/2020, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2020, 08:56

Expedição de Outros documentos.

10/02/2020, 18:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/02/2020, 18:51

Recebidos os autos

07/02/2020, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2020, 18:04

Recebidos os autos

07/02/2020, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2020, 10:53

Conclusos para despacho

06/02/2020, 18:53

Ato ordinatório praticado

06/02/2020, 17:45

Ato ordinatório praticado

06/02/2020, 17:44

Recebidos os autos

06/02/2020, 13:25

Ato ordinatório praticado

06/02/2020, 13:25

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 16:11

Ato ordinatório praticado

05/02/2020, 16:07

Ato ordinatório praticado

05/02/2020, 15:09

Expedição de Certidão.

05/02/2020, 15:09

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 15:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/02/2020, 15:08

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 15:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/02/2020, 15:07

Recebidos os autos

30/01/2020, 15:09

Expedição de Certidão.

30/01/2020, 15:09

Ato ordinatório praticado

30/01/2020, 15:08

Julgado procedente o pedido

30/01/2020, 15:08

Conclusos para julgamento

29/01/2020, 16:08

Ato ordinatório praticado

29/01/2020, 07:59

Recebidos os autos

29/01/2020, 07:59

Ato ordinatório praticado

29/01/2020, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2020, 14:45

Recebidos os autos

17/01/2020, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2020, 10:34

Ato ordinatório praticado

15/01/2020, 15:59

Expedição de Outros documentos.

15/01/2020, 13:45

Ato ordinatório praticado

15/01/2020, 13:45

Ato ordinatório praticado

15/01/2020, 13:42

Expedição de Certidão.

15/01/2020, 13:41

Expedição de Outros documentos.

15/01/2020, 13:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/01/2020, 13:40

Expedição de Outros documentos.

15/01/2020, 13:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/01/2020, 13:38

Recebidos os autos

10/12/2019, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2019, 18:01

Conclusos para despacho

09/12/2019, 08:43

Ato ordinatório praticado

04/12/2019, 15:21

Recebidos os autos

02/12/2019, 16:06

Ato ordinatório praticado

02/12/2019, 16:06

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 15:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/11/2019, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2019, 11:53

Recebidos os autos

30/10/2019, 08:56

Ato ordinatório praticado

30/10/2019, 08:56

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 10:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/10/2019, 10:40

Ato ordinatório praticado

29/10/2019, 10:37

Recebidos os autos

22/10/2019, 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2019, 20:14

Recebidos os autos

15/10/2019, 14:30

Ato ordinatório praticado

15/10/2019, 14:30

Ato ordinatório praticado

15/10/2019, 09:09

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 09:03

Expedição de Certidão.

15/10/2019, 09:01

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 09:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/10/2019, 09:01

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 09:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/10/2019, 09:00

Recebidos os autos

14/10/2019, 15:47

Decisão ou Despacho

14/10/2019, 15:47

Conclusos para despacho

14/10/2019, 09:04

Ato ordinatório praticado

09/10/2019, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2019, 13:29

Ato ordinatório praticado

23/09/2019, 12:23

Ato ordinatório praticado

23/09/2019, 12:21

Recebidos os autos

20/09/2019, 19:13

Recebidos os autos

20/09/2019, 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2019, 19:13

Recebidos os autos

20/09/2019, 12:07

Juntada de Outros documentos

20/09/2019, 12:07

Ato ordinatório praticado

19/09/2019, 08:44

Expedição de Outros documentos.

19/09/2019, 08:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/09/2019, 08:39

Recebidos os autos

18/09/2019, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2019, 18:29

Conclusos para despacho

18/09/2019, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2019, 14:52

Ato ordinatório praticado

12/09/2019, 12:37

Expedição de Carta.

11/09/2019, 14:02

Expedição de Certidão.

11/09/2019, 13:53

Ato ordinatório praticado

11/09/2019, 13:20

Ato ordinatório praticado

11/09/2019, 12:57

Ato ordinatório praticado

11/09/2019, 12:52

Expedição de Carta.

11/09/2019, 12:52

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 12:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/09/2019, 12:51

Expedição de Certidão.

11/09/2019, 12:51

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 12:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/09/2019, 12:50

Recebidos os autos

10/09/2019, 17:58

Decisão ou Despacho

10/09/2019, 17:58

Conclusos para decisão

10/09/2019, 12:19

Recebidos os autos

10/09/2019, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2019, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2019, 09:10

Ato ordinatório praticado

29/08/2019, 12:40

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 12:35

Ato ordinatório praticado

29/08/2019, 12:32

Ato ordinatório praticado

29/08/2019, 12:26

Expedição de Certidão.

29/08/2019, 12:26

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 12:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/08/2019, 12:25

Recebidos os autos

28/08/2019, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2019, 15:54

Recebidos os autos

27/08/2019, 17:05

Juntada de Outros documentos

27/08/2019, 17:05

Conclusos para despacho

27/08/2019, 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/08/2019, 15:21

Ato ordinatório praticado

27/08/2019, 11:33

Ato ordinatório praticado

27/08/2019, 11:32

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

27/08/2019, 11:20

Distribuído por sorteio

27/08/2019, 11:19

Despacho

•27/08/2024, 07:37

Decisão Monocrática Terminativa

•27/08/2024, 07:31

Decisão Monocrática Terminativa

•27/08/2024, 07:31

Decisão Monocrática Terminativa

•27/08/2024, 07:26

Decisão Monocrática Terminativa

•27/08/2024, 07:26

Acórdão

•27/08/2024, 07:23

Acórdão

•27/08/2024, 07:22

Despacho

•27/08/2024, 07:22

Despacho

•07/02/2020, 18:04

Sentença

•30/01/2020, 15:08

Despacho

•10/12/2019, 18:01

Interlocutória

•14/10/2019, 15:47

Despacho

•18/09/2019, 18:29

Todos os documentos(17)

Decisão Monocrática Terminativa

•27/08/2024, 07:40

Acórdão

•27/08/2024, 07:37

Despacho

•27/08/2024, 07:37

Decisão Monocrática Terminativa

•27/08/2024, 07:31

Decisão Monocrática Terminativa

•27/08/2024, 07:31

Decisão Monocrática Terminativa

•27/08/2024, 07:26

Decisão Monocrática Terminativa

•27/08/2024, 07:26

Acórdão

•27/08/2024, 07:23

Acórdão

•27/08/2024, 07:22

Despacho

•27/08/2024, 07:22

Despacho

•07/02/2020, 18:04

Sentença

•30/01/2020, 15:08

Despacho

•10/12/2019, 18:01

Interlocutória

•14/10/2019, 15:47

Despacho

•18/09/2019, 18:29

Interlocutória

•10/09/2019, 17:58

Despacho

•28/08/2019, 15:54