Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810424-52.2023.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810424-52.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Dourados Proc. Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Apelado: Igreja Presbiteriana de Vila Matos Advogado: João Gomes Neto (OAB: 28354/MS) Advogado: Wisnton Ramão Albres Garcia (OAB: 28745/MS) Advogado: Gabriel Yada Garcia (OAB: 28353/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - COBRANÇA DE IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADES RELIGIOSAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO (ART. 150, INCISO VI, "B" C/C § 4°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RECONHECIMENTO - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a possibilidade, ou não, de reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, letra "b", da Constituição Federal (entidades religiosas e templos de qualquer culto). 2. A imunidade tributária é uma garantia constitucional que abrange as entidades religiosas e templos de qualquer culto, conforme expressa disposição contida no artigo 150, inciso VI, alínea b, da CF. 3. A parte autora, entidade religiosa, comprovou que é proprietária dos imóveis em discussão desde o ano de 2003, os quais são utilizados para cultos religiosos, não restando dúvidas que ela detém a posse direta dos imóveis. 4. O fato de a entidade religiosa não ter levado a registro os contratos de compra e venda do imóvel, não é impeditivo da concessão da imunidade, mesmo porque o IPTU incide não apenas sobre a propriedade, mas, também, sobre o domínio útil ou a posse do imóvel (artigo 34, do CTN). Assim, deve ser mantida a sentença recorrida, que, acertadamente, reconheceu o benefício fiscal da imunidade tributária religiosa. 5. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0810424-52.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Registro de Sentença

Conclusos para despacho

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